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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a definição sobre a natureza jurídica previdenciária e/ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como da análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva, inclusive no que concerne à determinação dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.

Ver assuntos:

14809-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária | Urbano (art. 60)
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência

Informações gerais

Leading Case:

RE 1520468

Ministro:

MIN. FLÁVIO DINO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

15/02/2025

Situação:

Trânsito em Julgado - 07/08/2026