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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a definição sobre a natureza jurídica previdenciária e/ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como da análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva, inclusive no que concerne à determinação dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.
Ver assuntos:
14809-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária | Urbano (art. 60)
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
15/02/2025
Trânsito em Julgado - 07/08/2026
