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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 145; § 1º; e 150; II, da Constituição Federal se o PIS e a COFINS devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados no regime do lucro presumido.

Ver assuntos:

5933-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1524946

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

01/03/2025

Situação:

Trânsito em Julgado - 15/03/2025