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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; LXXIV; 62; §§ 3º; 11°; e 134, da Constituição Federal, se devem ser consideradas extintas as pretensões de recebimento de auxílio emergencial, em razão da prescrição anual fixada em medida provisória (MP nº 1.039/2021) que não foi convertida em lei.
Ver assuntos:
12754-DIREITO ASSISTENCIAL | Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
6162-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Decadência/Prescrição
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
24/05/2025
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 09/06/2025
