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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; LIV; e XXXV, da Constituição Federal, se nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, a garantia de acesso à justiça e o princípio da razoabilidade autorizam a fixação de honorários de sucumbência por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), quando a aplicação do § 2º do art. 85 do CPC/2015 resultar em montante excessivo.
Ver assuntos:
7698-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Perdas e Danos
10655-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios
10656-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
7621-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Seguro
10671-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Obrigação de Fazer / Não Fazer
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
31/05/2025
Trânsito em Julgado - 27/11/2025