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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XX, XXII, XXIII, XXVII, XXVIII, a, b, e XXIX; e 7º da Constituição Federal a possibilidade de fiscalização pelos autores dos parâmetros das negociações pactuadas com as plataformas digitais e a devida prestação de contas, com foco na proteção da propriedade intelectual, na segurança jurídica das relações contratuais e no mercado do entretenimento.

Ver assuntos:

4656-DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Propriedade Intelectual / Industrial | Direito Autoral

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

31/05/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 06/06/2025