Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXIII; 20, II; 21, XII, “d”; 109, I; 183, § 3º; e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Justiça Federal é competente para processo e julgamento de ações possessórias ajuizadas por concessionária de serviço público ferroviário, nas quais a União e as suas entidades de administração indireta manifestaram desinteresse no processo.

Ver assuntos:

10089-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos
10445-DIREITO CIVIL | Coisas | Posse | Esbulho / Turbação / Ameaça

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1550234

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

07/06/2025

Situação:

Trânsito em Julgado - 02/07/2025