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Tema
Tema:
1419
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.
Ver assuntos:
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
Data da Repercussão geral:
30/08/2025-
Situação:
Trânsito em Julgado - 16/09/2026
