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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Ver assuntos:

5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1557312

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

30/08/2025-

Situação:

Trânsito em Julgado - 16/09/2026