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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; 39; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei estadual (Lei estadual nº 15.961/2005 do Estado de Minas Gerais) que garantiu o direito de servidores serem posicionados em níveis avançados da carreira, de acordo com a titulação acadêmica que possuírem no momento da investidura no cargo.

Ver assuntos:

10223-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

06/09/2025

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 19/09/2025