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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30; I e III; 150; § 6º e 156, da Constituição Federal, se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.

Ver assuntos:

6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1553607

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

20/09/2025-

Situação:

Trânsito em Julgado - 28/10/2025