Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30; I e III; 150; § 6º e 156, da Constituição Federal, se a utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do ente federativo, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito.
Ver assuntos:
6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
20/09/2025-
Trânsito em Julgado - 28/10/2025
