Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°; e 207, da Constituição Federal, se uma vez implementada a ação afirmativa no ingresso do estudante na instituição de ensino superior (bacharelado interdisciplinar), é possível sua aplicação em processos seletivos internos destinados à progressão acadêmica (Cursos de Progressão Linear), em benefício desses mesmos alunos, com objetivo de definição do conteúdo e do alcance do princípio da igualdade material e a delimitação da autonomia universitária na implementação de políticas de ação afirmativa.

Ver assuntos:

10381-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Classificação e/ou Preterição
12809-DIREITO À EDUCAÇÃO | Acesso | Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
14240-DIREITO À EDUCAÇÃO | Acesso | Matrícula - Ausência de Pré-Requisito

Informações gerais

Leading Case:

RE 1576954

Ministro:

MIN. NUNES MARQUES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 30/06/2026