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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Ver assuntos:

6170-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Perda da qualidade de segurado
6048-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
6101-DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária

Informações gerais

Leading Case:

RE 1544748

Ministro:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

Situação:

Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 08/07/2026