Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XII, da Constituição Federal, a possibilidade de, mediante ordem judicial, afastar o sigilo telemático para obtenção de conteúdo armazenado em conta de correio eletrônico ou em serviço de armazenamento em nuvem a ela vinculado, com a finalidade de subsidiar procedimento de fiscalização tributária destinado à constituição e à cobrança de crédito tributário.