Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; LIV; 37; e 100, da Constituição Federal, se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença, consistente na implantação de parcela remuneratória em folha de pagamento.