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Tema

Descrição: Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5°; II; XXXVI; 6º; 37; e 205, da Constituição Federal, a aplicação retroativa das Leis nº 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023 aos contratos de financiamento estudantil celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para fins de incidência de taxa de juros zero, redução do saldo devedor ou renegociação da dívida.

Ver assuntos:

12844-DIREITO À EDUCAÇÃO | Permanência | Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Fies

Informações gerais

Leading Case:

ARE 1620532

Ministro:

MINISTRO PRESIDENTE


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

Situação:

Trânsito em Julgado - 12/11/2026