Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Tema
Tema:
1500
Descrição:
Ver assuntos:
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
12958-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Mandado de Segurança | Cabimento
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Em definição
Data da Repercussão geral:
-
Situação:
Em julgamento