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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Ver assuntos:
7633-DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso
2594-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Adicional
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
23/10/2009
Trânsito em Julgado - 17/02/2023