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Tema
Tema:
0545
Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Ver assuntos:
2656-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
18/10/2013
Situação:
Trânsito em Julgado - 13/08/2021