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Tema

Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, à luz do inciso V do art. 170, do caput do art. 207 e do art. 209 da Constituição Federal, se fere a autonomia universitária a decisão que, lastreada no princípio da defesa do consumidor, determina que o pagamento das mensalidades das instituições privadas de ensino superior seja proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.

Ver assuntos:

10039-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Mensalidades
7771-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo

Informações gerais

Leading Case:

ARE 798908

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

09/04/2021

Situação:

Trânsito em Julgado - 29/04/2021