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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, II e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de submissão dos entes federativos ao pagamento de cota patronal da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência social, após o advento da Lei 10.887/2004.
Ver assuntos:
6051-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Mandato Eletivo/Lei 9.506/97
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
25/10/2013
Trânsito em Julgado - em 21/02/2018
