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Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; e 150, I e II, da Constituição federal, se o CONFEA poderia fixar, por Resolução, os valores devidos a título de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/1977, nada obstante o princípio da legalidade tributária.
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Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
01/11/2013-
Trânsito em Julgado - EM 24/02/2014
