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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do IPTU sobre a propriedade de bens imóveis temporariamente ociosos de titularidade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Ver assuntos:
10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
5952-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
01/11/2013-
Trânsito em Julgado - em 04/12/2013.
