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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.

Ver assuntos:

5994-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
10646-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material

Informações gerais

Leading Case:

RE 796939

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

30/05/2014

Situação:

Trânsito em Julgado - 20/06/2023