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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.

Ver assuntos:

6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS

Informações gerais

Leading Case:

RE 841979

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

28/10/2014

Situação:

Trânsito em Julgado - 17/02/2023