Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Tema
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física.
Ver assuntos:
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
17/04/2015
Situação:
Trânsito em Julgado - 09/10/2021
