Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.

Ver assuntos:

6036-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
10889-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
9517-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Causas Supervenientes à Sentença

Informações gerais

Leading Case:

RE 955227

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

01/04/2016

Situação:

Trânsito em Julgado - 01/10/2025