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Tema
Tema:
0208
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
Ver assuntos:
8829-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
02/10/2009
Situação:
Acórdão de Repercussão Geral publicado - Publicado em: 23/10/2009