Reiteração de pleito de prisão domiciliar humanitária em virtude do novo coronavírus pelo fato do requerente ser do grupo de risco para a doença

AP 996/DF, rel. Min. Edson Fachin

Relatório: Defesa pretende a colocação do requerente em prisão domiciliar, em razão da disseminação do vírus causador da doença denominada COVID-19. Informa que o requerente tem idade avançada –78 anos, bem como possui todas as características que o incluem no grupo de maior risco, uma vez que, além de apresentar um delicado quadro clínico, é portador de diabetes – conforme já informado – e doenças cardíacas, o que atende a Recomendação 62 do CNJ.

Decisão (Agravo Regimental não provido): "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental (...)."

(Decisão de 08/06/2020, publicada no DJe em 10/06/2020)

__________________________________________________________________________________________________________

Pedido de prisão domiciliar em razão da disseminação do vírus causador da doença denominada COVID-19

AP 1030/DF, rel. Min. Edson Fachin

Relatório: Defesa pretende a colocação do requerente em prisão domiciliar, em razão da disseminação do vírus causador da doença denominada COVID-19. Informa contar com 61 anos de idade e ser portador de doenças crônicas, características que o enquadram no grupo de risco em caso de contágio pelo aludido vírus e recomendariam a reavaliação da prisão provisória que lhe foi imposta, nos termos da Recomendação n. 62, do CNJ.

Decisão (Pedido Indeferido): "(...) Ante o exposto, indefiro o pedido de colocação do requerente em prisão domiciliar."

(Decisão de 30/03/2020, publicada no DJe em 01/04/2020)