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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, XII, LVI, e 170, caput, IV e V, da Constituição Federal, se o reconhecimento da nulidade de provas consideradas ilícitas no processo penal e emprestadas a processo administrativo instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) implicam sua nulidade.
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10150-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Cartel
10009-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
8990-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Provas
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
09/12/2022-
Trânsito em Julgado - 03/09/2024
