• O sistema acusatório deve ser harmonizado com o princípio do livre convencimento motivado, não estando o juiz, na sentença de pronúncia, vinculado a eventual manifestação do Ministério Público, em alegações finais, pela impronúncia ou desclassificação para outro delito.
  [HC 226.641 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 5-6-2023, 2ª T, DJE de 19-6-2023.]

• O Princípio da Unidade da Prova aplica-se somente após a produção da prova. É inválido o argumento de incorporação da prova meramente requerida e admitida, porque não atende ao pressuposto de existência. A incidência do Princípio da Unidade da Prova se refere exclusivamente à prova produzida.
  [HC 225.205 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-5-2023, 2ª T, DJE de 18-5-2023.]

• Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.
  [ARE 1.327.963, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.9.2021, P, DJE de 13.2.2023, Tema 1.169, com mérito julgado.]

• A Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, não tratou, de forma expressa, das condições para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, somente disciplinando a gradação da reprimenda do apenado primário (inciso V) e do reincidente específico (inciso VII). O silêncio normativo, contudo, deve ser saneado em atenção aos princípios norteadores da hermenêutica penal, cumprindo observar a proscrição à analogiain malam partem. Havendo dois incisos que, por analogia, poderiam ser aplicados ao apenado (no caso, o inciso V e o inciso VII), o dispositivo mais benéfico ao acusado (inciso V) é a única solução possível, pois a adoção do critério mais gravoso inevitavelmente importaria afronta ao princípio da vedação à analogiain malam parteme dofavor rei.
  [RHC 200.879, rel. min. Edson Fachin, j. 21-5-2021, 2ª T,DJEde 14-6-2021.]

• Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos.
  [HC 186.490, rel. min. Celso de Mello, j. 10-10-2020, 2ª Turma, DJE de 22-10-2020.]

• Condenação recorrível emanada do Júri – Determinação do juiz presidente do Tribunal do Júri ordenando a imediata sujeição do réu sentenciado à execução antecipada (ou provisória) da condenação criminal – Invocação, para tanto, da soberania do veredicto do júri – inadmissibilidade – A inconstitucionalidade execução provisória de condenações penais não transitadas em julgado – Interpretação do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República – Exigência constitucional de prévio e efetivo transito em julgado da condenação criminal como requisito legitimador da execução da pena – Inadmissibilidade de antecipação ficta do transito em julgado, que constitui noção inequívoca em matéria processual – Consequente inaplicabilidade às decisões do Conselho de Sentença – A questão da soberania dos veredictos do Júri – Significado da cláusula inscrita no art. 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição. Caráter não absoluto da soberania do Júri
  [HC 174.759, rel. min. Celso de Mello, j. 10-10-2020, 2ª Turma, DJE de 22-10-2020.]

• A teratologia ou abuso de poder ou flagrante ilegalidade não se caracteriza pelo fato dos membros do Ministério Público legitimados para atuar perante a 1ª instância da Justiça do Distrito Federal e Territórios alterarem a estratégia acusatória que fora adotada pelos agentes ministeriais legitimados para atuar perante o STJ e o TJDFT, uma vez que, independentemente de eventual subordinação administrativa, não há, quanto à atividade-fim, dado o princípio da independência funcional que é basilar à atuação do Ministério Público, qualquer espécie de vinculação técnica entre os membros da instituição que atuam perante instâncias diversas. O princípio da independência funcional está diretamente atrelado à atividade finalística desenvolvida pelos membros do Ministério Público, gravitando em torno das garantias (a) de uma atuação livre no plano técnico-jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais recomendações exaradas pelos órgãos superiores da instituição; e (b) de não poder ser responsabilizado pelos atos praticados no estrito exercício de suas funções. Consoante o postulado do promotor natural, a definição do membro do Ministério Público competente para oficiar em um um caso deve observar as regras previamente estabelecidas pela instituição para distribuição de atribuições em um determinado foro de atuação, obstando-se a interferência hierárquica indevida da chefia do órgão por meio de eventuais designações especiais. A proteção efetiva e substancial ao princípio do promotor natural impede que o superior hierárquico designe o promotor competente bem como imponha a orientação técnica a ser observada. Os subprincípios da imparcialidade e do livre convencimento são corolários do princípio da independência funcional assegurado aos membros do Ministério Público, sem qualquer prejuízo ao postulado da obrigatoriedade que, como regra, pauta a ação penal pública no sistema jurídico brasileiro. Consectariamente, ostenta o membro do Ministério Público plena liberdade funcional não apenas na avaliação inicial que faz, ao final da fase de investigação, para aferir a existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória; como também no exame que realiza, ao final da instrução processual, quanto à comprovação dos indícios de autoria originariamente cogitados, sendo certo que a imparcialidade na formação da opinio delicti se efetiva na hipótese em que o membro do Ministério Público é efetivamente livre na formação de seu convencimento, o que implica dizer, por óbvio, que sua atuação de modo algum poderá ser vinculada a eventual valoração técnico-jurídica pretérita dos fatos sob avaliação, mesmo que proveniente de outro membro da instituição que possua atribuição para atuar em instância superior àquele primeiro. In casu, é irrelevante que outros membros do Ministério Público com atribuição para atuar em instância superior, em virtude da análise dos mesmos fatos, tenham, anteriormente, oferecido denúncia de diferente teor em face do ora paciente, uma vez que, conforme devidamente reconhecido pelos órgãos jurisdicionais a que submetida a pretensão, não eram aqueles, porquanto incompetente o juízo, os promotores naturais para exercer a pretensão acusatória. Consectariamente, possuindo o promotor natural -- aquele com atribuição para atuar na 1ª instância -- entendimento jurídico diverso e não se encontrando tecnicamente subordinado àqueles primeiros, não há qualquer nulidade na alteração do teor da peça acusatória que fora por eles oferecida.
  [HC 137.637, rel. min.Luiz Fux, j. 6-3-2018, 1ª T,DJEde 25-4-2018.]

• Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi irrogado, eis que a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena, como visto, de violação ao princípio da congruência, ou correlação entre acusação e sentença penal. Trata-se de relevante princípio processual, assim como o contraditório, a ampla defesa, a inércia da jurisdição e o devido processo legal.
  [HC 129.284, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-10-2017, 2ª T, DJE de 7-2-2018.]

• Denúncia oferecida por membro do Ministério Público atuante em vara criminal comum e recebida pelo juízo do Tribunal do Júri. Violação ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Princípios daunidade e indivisibilidade do Ministério Público.
  [HC 114.093, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 3-10-2017, 1ª T, DJE de 21-2-2018.]

• Alegação de transgressão aos arts. 129 e 144, § 1º, I, e § 4º, e 93, IX, da CF, por violação ao princípio do promotor natural. O recorrente era, na época das investigações, deputado estadual. Aduziu que, por ter prerrogativa de foro, o procurador-geral de Justiça não poderia ter delegado a promotor o acompanhamento das investigações. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná permite ao procurador-geral de Justiça “delegar a membro do Ministério Público suas atribuições”. Nem sequer a prerrogativa de foro dos deputados estaduais decorre da CF – art. 96, III.
  [ARE 1.037.746 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2017, 2ª T,DJEde 16-8-2017.]

• O princípio processual penal dofavor reinão ilide a possibilidade de utilização de presunçõeshominisoufacti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência doius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias".
  [HC 103.118, rel. min.Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T,DJEde 16-4-2012.]

• Reconhecimento da falta grave que implicou a perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa.
  [RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011.]
  =HC 110.566, rel. min.Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T,DJEde 8-6-2012.

• Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.
  [HC 96.370, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2012.]

• A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica.
  [ARE 644.850 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 4-11-2011.]

• Violação do Princípio do Promotor Natural. Inocorrência. (...) No caso, a designação prévia e motivada de um promotor para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Izabel do Pará se deu em virtude de justificada solicitação do promotor titular daquela localidade, tudo em estrita observância aos arts. 10, IX, f, parte final, e 24, ambos da Lei 8.625/1993. Ademais, o promotor designado já havia atuado no feito quando do exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da referida comarca.
  [HC 103.038, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-10-2011, 2ª T, DJE de 27-10-2011.]

• Ante o crime perpetrado, há de adotar-se o princípio unitário relativo à incidência de normas. Mostrando-se mais favorável a lei posterior, cumpre observá-la, pouco importando que, com isso, a pena-base seja superior à inicialmente prevista. O benefício é aquilatado a partir do resultado final decorrente da dosimetria da pena.
  [HC 104.193, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 29-8-2011.]

• O STF tem entendimento de que nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais neles decidido é válido, em face do princípioutile per inutile non vitiatur". (HC 59.950/RJ, rel. min. Moreira Alves,DJde 1º-11-1982).
  [HC 94.888, rel. min.Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T,DJEde 11-12-2009.]
  =HC 111.735, rel. min.Luiz Fux, j. 11-12-2012, 1ª T,DJEde 18-2-2013

• Lei do Crime Organizado (art. 7º). Vedação legal apriorística de liberdade provisória. Convenção de Parlermo (art. 11). Inadmissibilidade de sua invocação. (...) Cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória, não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de ofensa à presunção de inocência, entre outros princípios constitucionais que informam e compõem o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. A vedação apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do STF, que a considera incompatível com a presunção de inocência e com a garantia do due process, entre outros princípios consagrados na Constituição da República, independentemente da gravidade objetiva do delito. Precedente: ADI 3.112/DF. A interdição legal in abstracto, vedatória da concessão de liberdade provisória, incide na mesma censura que o Plenário do STF estendeu ao art. 21 do Estatuto do Desarmamento (ADI 3.112/DF), considerados os postulados da presunção de inocência, do due process of law, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, analisado este na perspectiva da proibição do excesso. O legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência de situação de real necessidade capaz de viabilizar a utilização, em cada situação ocorrente, do instrumento de tutela cautelar penal. Cabe, unicamente, ao Poder Judiciário aferir a existência, ou não, em cada caso, da necessidade concreta de se decretar a prisão cautelar.
  [HC 94.404, rel. min. Celso de Mello, j. 18-11-2008, 2ª T, DJE de 18-6-2010.]

• Descaminho. Montante dos impostos não pagos. (...) De acordo com o art. 20 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 11.033/2004, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o direito penal.
  [HC 92.438, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-8-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008.]
  =HC 97.096, rel. min. Dias Toffoli, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010
  VideHC 122.213, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-5-2014, 2ª T, DJE de 12-6-2014
  VideHC 100.367, rel. min. Luiz Fux, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011
  VideHC 97.257, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-10-2010, 1ª T, DJE de 2-12-2010
  VideHC 101.068, rel. min. Eros Grau, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 7-5-2010

• Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo procurador-geral de Justiça, após o juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.
  [HC 92.885, rel. min. Cármen Lúcia, j. 29-4-2008, 1ª T, DJE de 20-6-2008.]

• Inquérito. Arquivamento implícito. A ordem jurídica em vigor não contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes sucessivas manifestações do Ministério Público visando a diligências. Promotor natural. Alcance. O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, não alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa. A subscrição da denúncia pelo promotor da comarca e por promotores auxiliares não a torna, ante a subscrição destes últimos, à margem do direito.
  [RHC 93.247, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-3-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008.]
  VideRHC 95.141, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009

• Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. Tem-se, assim, que a confissão do réu, quando desarmônica com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do art. 197 do CPP. A sentença absolutória de primeiro grau apontou motivos robustos para pôr em dúvida a autoria do delito. Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei.
  [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.]

• Para a teoria moderna -- que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso --, o cuidar-se de crime de mera conduta -- no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação -- não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. É raciocínio que se funda em axiomas da moderna teoria geral do direito penal; para o seu acolhimento, convém frisar, não é necessário, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exigência da ofensividade a limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, que hão de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte.
  [RHC 81.057, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-5-2004, 1ª T, DJ de 29-4-2005.]

• Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. 5º, LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: consequente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade -- à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira -- para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação.
  [HC 80.949, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-10-2001, 1ª T, DJ de 14-12-2001.]

• Objeção de princípio -- em relação à qual houve reserva de ministros do tribunal -- à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou -- em prejuízo, se necessário, da eficácia da persecução criminal -- pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte -- salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável -- a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas, sim, àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência.
  [HC 79.512, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-12-1999, P, DJ de 16-5-2003.]

• O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. O postulado do promotor natural limita, por isso mesmo, o poder do procurador-geral, que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos ministros Celso de Mello (relator), Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas, quanto à aplicabilidade imediata do princípio do promotor natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (min. Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (min. Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso).
  [HC 67.759, rel. min. Celso de Mello, j. 6-8-1992, P, DJ de 1º-7-1993.]
  =HC 102.147 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 30-10-2014
  =RE 387.974, rel. min.Ellen Gracie, j. 14-10-2003, 2ª T,DJde 26-3-2004

• É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
  [Súmula Vinculante 14.]

• O indeferimento de acesso a informações de inteligência que subsidiam a permanência ou não de presos em Sistema Penitenciário Federal, cujo sigilo é justificado, não caracteriza afronta ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula.
  [HC 240.725 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 14.10.2024, 2ª T, DJE de 28.10.2024.]

• A utilização do método de gravação audiovisual versado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal não é obrigatória. Ocorrendo redução a termo de depoimentos, tem-se documentação da prova oral, viabilizado o exercício da ampla defesa.
  [HC 181.093, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-4-2021, 1ª T, DJE de 4-5-2021.]

• (...) o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
  [RE 776.823, rel. min. Edson Fachin, j. 7-12-2020, P, DJE de 23-2-2021, Tema 758.]

• A sustentação oral do representante do Ministério Público divergindo do parecer juntado ao processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.
  [HC 140.780, rel. min. Marco Aurélio, j. 30-10-2018, 1ª T, DJE de 28-2-2019.]

• Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação -- Imprescindibilidade de instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (LEP, art. 59), em que se assegure o direito a ampla defesa.
  [RE 971.935 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-12-2016, 2ª T, DJE de 24-2-2017.]

• Não cabe a aplicação subsidiária do art. 229, caput, do CPC/2015 em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados --advogados e membros do Ministério Público-- têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos.
  [Inq 3.980 QO, rel. min. Teori Zavascki, j. 7-6-2016, 2ª T, DJE de 30-6-2016.]

• O Regimento Interno doSTJ afirma que a juntada das notas taquigráficas é obrigatória (art. 100), sendo que essas prevalecem ao próprio acórdão (art. 103, § 1º). Tendo em vista as disposições regimentais, as partes têm a justa expectativa de que as notas sejam juntadas. A omissão da juntada, a despeito de oposição de embargos de declaração, constitui cerceamento de defesa.
  [HC 123.144, rel. min.Gilmar Mendes, j. 10-5-2016, 2ª T,DJEde 4-8-2016.]

• O indeferimento da produção de prova pericial por meio da qual se visava demonstrar realidade diversa da apontada nas perícias existentes e no conjunto probatório constante no processo-crime mostrou-se em harmonia com o art. 400, § 1º, do CPP, não consubstanciando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O magistrado tem a discricionariedade para indeferir a produção de provas que entender irrelevante para o julgamento da matéria.
  [RHC 119.432, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 9-12-2015, 1ª T, DJE de 31-3-2016.]

• Poderes de investigação do Ministério Público. Os arts. 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4º, da CF não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade-- sempre presente no Estado Democrático de Direito-- do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição".
  [RE 593.727, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2015, P, DJE de 8-9-2015, RG, Tema 184.]

• (...) o indeferimento de acesso aos autos de procedimento resultante de interceptação telefônica daqueles que não figuram como investigados não afronta o enunciado da Súmula Vinculante 14, a qual determina o acesso aos processos sigilosos apenas dos investigados.
  [Rcl 13.852 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2014, 1ª T, DJE de 13-2-2015.]

• A nulidade por cerceio à ampla defesa não ocorre com o indeferimento do segundo pedido de adiamento da sessão em que seria julgado habeas corpus, notadamente em se tratando de petição apresentada minutos antes da realização do ato judicial; portanto, em prazo exíguo para a análise dos motivos da pretendida postergação.
  [RHC 122.600, rel. min. Luiz Fux, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 24-11-2014.]

• O paciente aceitou as condições impostas na audiência admonitória para a concessão do sursis (art. 614, § 1º, a, do CPPM). Iniciado o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa, descaracteriza eventual cerceamento de defesa a justificar a nulidade da decisão que revogou a benesse.
  [HC 116.554, rel. min. Teori Zavascki, j. 23-9-2014, 2ª T,DJE de 16-10-2014.]
  VideAP 512 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, P, DJE de 20-4-2012

• Não se pode dizer da irregularidade no que, presente lâmina alusiva a material, vem ao processo manifestação pericial, abrindo-se oportunidade à defesa para os questionamentos pertinentes.
  [RHC 119.861, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-8-2014, 1ª T, DJE de 5-9-2014.]

• Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto divergente quinze dias após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Certificação do trânsito em julgado e expedição do mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal verificado. Violação à ampla defesa. Ausente o voto vencido, ficou a parte impedida de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar corretamente o recurso cabível. Ordem concedida parcialmente para reconhecer a nulidade da certidão de trânsito em julgado da condenação e, assim, determinar à corte estadual que, superada a intempestividade do recurso especial, proceda a novo juízo de admissibilidade do recurso. Determinação também do recolhimento do mandado de prisão.
  [HC 118.344, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-3-2014, 2ª T, DJE de 16-6-2014.]

• A formulação de pedido de prisão, pelo MPF, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório.
  [AP 470 QO-décima primeira, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-11-2013, P, DJE de 19-2-2014.]

• O direito de recorrer não pode dar ensejo ao abuso do direito, máxime em via impugnativa substitutiva de habeas corpus. É cediço na Corte que a recalcitrância em aceitar o trânsito em julgado, impedindo a entrega definitiva da prestação jurisdicional mediante a sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência, consubstancia adoção de expediente meramente protelatório e desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, caracterizando a prática abusiva do exercício do direito de defesa.
  [HC 111.226, rel. min. Luiz Fux, j. 18-9-2012, 1ª T, DJE de 3-10-2012.]

• A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel. O art. 420 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, não viola a ampla defesa; pois, ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes pretéritos. O art. 420 do CPP, com a redação determinada pela Lei 11.689/2008, como norma processual, aplica-se de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
  [RHC 108.070, rel. min. Rosa Weber, j. 4-9-2012, 1ª T, DJE de 5-10-2012.]

• A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. (...) A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (§ 4º do art. 370 do CPP) não tem outra consequência lógica senão a de atrair a regra que se lê na alínea a do § 5º do art. 798 do CPP.
  [HC 110.656, rel. min. Ayres Britto, j. 13-3-2012, 2ª T, DJE de 21-6-2012.]
  = HC 113.852, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-4-2013, 1ª T, DJE de 14-5-2013
  VideRHC 102.813, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 4-5-2012

• Crime eleitoral. Procedimento penal definido pelo próprio Código Eleitoral (lex specialis). Pretendida observância do novo iterprocedimental estabelecido pela reforma processual penal de 2008, que introduziu alterações no CPP (lex generalis). (...) Nova ordem ritual que, por revelar-se mais favorável ao acusado (CPP, arts. 396 e 396-A, na redação dada pela Lei 11.719/2008), deveria reger o procedimento penal, não obstante disciplinado em legislação especial, nos casos de crime eleitoral. Plausibilidade jurídica dessa postulação. (...) a previsão do contraditório prévio a que se referem os arts. 396 e 396-A do CPP, mais do que simples exigência legal, traduz indisponível garantia de índole jurídico-constitucional assegurada aos denunciados, de tal modo que a observância desse rito procedimental configura instrumento de clara limitação ao poder persecutório do Estado, ainda mais se se considerar que, nessa resposta prévia -- que compõe fase processual insuprimível (CPP, art. 396-A, § 2º) --, torna-se lícita a formulação, nela, de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício da defesa pelo acusado (...).
  [HC 107.795 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 28-10-2011, DJE de 7-11-2011.]

• Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/1984. Participação da Defensoria Pública. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Princípio da legalidade. Observância. (...) Os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados na instauração do procedimento administrativo disciplinar para aplicação de sanção relativa a falta grave no curso de execução penal, sobretudo quando há a participação da Defensoria Pública ab initio, afastando-se a alegação de vício insanável na portaria que instaurou o feito. (...) As providências adotadas pela autoridade penitenciária foram pautadas pelo princípio da legalidade e pelo escopo de manter a estrita disciplina, imprescindível ao ambiente de um estabelecimento prisional de segurança máxima.
  [RHC 107.586, rel. min. Luiz Fux, j. 27-9-2011, 1ª T, DJE de 13-10-2011.]

• A determinação de elaboração de laudo pericial na fase do inquérito, sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa, não ofende o princípio da ampla defesa. Posterior juntada e oportunidade de manifestação da defesa e oferecimento de quesitos.
  [AI 658.050 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-4-2011, 2ª T, DJE de 29-4-2011.]

• Não há nos autos qualquer manifestação da defesa do recorrente insurgindo-se contra o cancelamento da audiência em que seria inquirida a testemunha, tampouco há referência acerca do tema nas alegações finais. Portanto, não há que se falar, no caso concreto, em violação ao princípio da ampla defesa, em razão da preclusão do direito de oitiva da testemunha.
  [RHC 103.550, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-3-2011, 2ª T, DJE de 18-4-2011.]

• Nem se diga (...) que a conduta de oferecer dinheiro ao policial configura ato de autodefesa do paciente. A despeito de não negar a densidade jurídica do princípio da ampla defesa, sobretudo na seara do processo penal, é certo que essa garantia constitucional não pode servir de manto protetor de práticas escusas, mormente condutas criminosas, devidamente tipificadas no CP. Se assim fosse, o agente poderia, no intuito de livrar-se dos vestígios do crime, matar o policial que o abordou na flagrância ou ocultar o cadáver, no caso de crime de homicídio ou latrocínio, tudo isso a título de autodefesa.
  [HC 105.478 , voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 23-3-2011.]

• O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa.
  [HC 103.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 7-4-2011.]

• Crime contra a ordem tributária. Imputação penal deduzida contra sócios da empresa. Acusação que deve narrar, de modo individualizado, a conduta específica que vincula cada sócio ao evento supostamente delituoso. A questão dos delitos societários e a inadmissível formulação de acusações genéricas. Ofensa aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Medida cautelar deferida. A invocação da condição de sócio e/ou de administrador de organização empresarial, sem a correspondente e individualizada descrição de determinada conduta típica que os vincule, de modo concreto, ao evento alegadamente delituoso, não se revela fator suficiente apto a justificar, nos delitos societários, a formulação de acusação estatal genérica ou a prolação de sentença penal condenatória.
  [HC 105.953 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 5-11-2010, DJE de 11-11-2010.]

• A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. A pretensão do paciente de realizar sua própria defesa mostra-se inadmissível, pois se trata de faculdade excepcional, exercida nas hipóteses estritamente previstas na Constituição e nas leis processuais. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo advogado a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.
  [HC 102.019, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 22-10-2010.]
  Vide HC 99.330, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 16-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010
  VideRE 459.131, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2008, 2ª T, DJE de 12-9-2008

• Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
  [RHC 99.306, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010.]

• A CB/1988 determina que "o advogado é indispensável à administração da justiça" (art. 133). É por intermédio dele que se exerce "o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV). O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento, consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto.
  [HC 99.330, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 16-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]
  =HC 108.795, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-4-2012, 1ª T, DJE de 1º-8-2012
  VideHC 102.019, rel. min.Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T,DJEde 22-10-2010

• Habeas corpus. Julgamento. Manifestações. Defesa. Ministério Público. Na dicção da sempre ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, ainda que o ato atacado com a impetração repouse em requerimento do PGR, cabe à vice que o substitua falar após a sustentação da tribuna pela defesa. (...) Habeas corpus. Aditamento. Abandono da ortodoxia. O habeas corpus está imune às regras instrumentais comuns, devendo reinar flexibilidade maior quando direcionada à plena defesa.
  [HC 102.732, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-3-2010, P, DJE de 7-5-2010.]

• Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do STJ que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato.
  [HC 95.128, rel. min. Dias Toffoli, j. 9-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010.]
  =HC 116.840, rel. min. Luiz Fux, j. 15-10-2013, 1ª T, DJE de 4-11-2013

• Na ausência de comprovação de que o advogado manifestou oportunamente o seu interesse em realizar sustentação oral, torna-se impossível aferir eventual violação ao princípio da ampla defesa.
  [HC 99.271, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-12-2009, 1ª T, DJE de 26-2-2010.]

• O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da persecutio criminis, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro advogado. Antes de realizada essa intimação -- ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado --, não é lícito ao juiz nomear defensor dativo (ou defensor público) sem expressa aquiescência do réu.
  [HC 96.905, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 22-8-2011.]
  VideHC 111.114, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-9-2013, 2ª T, DJE de 9-10-2013

• A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do CPP constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. A jurisprudência deste STF assentou o entendimento de que o art. 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória, não se há de cogitar de consequência de perda dessa oportunidade de todo superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia" (HC 72.198, DJ de 26-5-1995).
  [HC 97.033, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-5-2009, 1ª T, DJE de 12-6-2009.]
  =HC 89.517, rel. min. Cezar Peluso, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
  VideHC 95.712,rel. min.Ayres Britto, j. 20-4-2010, 1ª T,DJEde 21-5-2010
  VideHC 89.686, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007

• A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. Peculiaridade do caso. Efetiva violação do princípio da ampla defesa resultante da impossibilidade de atuação da defesa técnica. O advogado do paciente teve, a partir da ciência da expedição da carta precatória, sete dias úteis para deslocar-se do Rio de Janeiro a Belém do Pará, o que, na prática, inviabilizou seu comparecimento. Nomeação de defensor dativo para atuar em momento importante do processo, cuja inicial contém quatrocentas páginas. Satisfação apenas formal da exigência de defesa técnica ante a impossibilidade de atuação eficiente.
  [HC 91.501, rel. min. Eros Grau, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 8-5-2009.]
  =HC 95.106, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16-11-2010, 2ª T, DJE de 11-2-2011

• Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.
  [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]
  =Inq 2.704, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 17-10-2012, P, DJE de 27-2-2013

• Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994. (...) O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da CF, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, entre outros, o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos". Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691/STF.
  [HC 94.387, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-11-2008, 1ª T, DJE de 6-2-2009.]

• O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus. É, no entanto, vedado ao Parquet utilizar-se do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação. O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada. Atuação ministerial que fere o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
  [HC 91.510, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-11-2008, 1ª T, DJE de 19-12-2008.]
  =HC 99.948, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-5-2013, 2ª T, DJE de 21-6-2013

• Princípio da ampla defesa. (...) STJ. Pedido da defesa para realizar sustentação oral. Comunicação da data de julgamento. Ausência de previsão normativa. Informação disponibilizada apenas nos meios informatizados daquela Corte. Necessidade de cientificação com antecedência mínima de 48 horas. Exigência que decorre do princípio da ampla defesa. (...) Sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, LIV e LV, da Constituição. Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. Ordem parcialmente concedida.
  [HC 92.290, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-10-2007, 1ªT, DJ de 30-11-2007.]
  =HC 93.101, rel. min. Eros Grau, j. 4-12-2007, 2ª T, DJE de 22-2-2008

• Descabida a alegação de que o não reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime.
  [HC 90.144, rel. min. Ayres Britto, j. 20-3-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007.]

• Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária, sobretudo quando, como no caso, não pode mais ser realizada.
  [AI 560.790 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-10-2005, 1ª T, DJ de 4-11-2005.]
  = AI 747.611, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 10-6-2009, DJE de 26-6-2009
  =RE 531.906 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 16-10-2007, 2ª T, DJE de 14-11-2007

• A garantia constitucional da ampla defesa tem, por força direta da Constituição, um conteúdo mínimo, que independe da interpretação da lei ordinária que a discipline (RE 255.397, Primeira Turma, Pertence, DJ de 7-5-2004). (...) Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento de prova desnecessária ou irrelevante.
  [RE 345.580, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 17-8-2004, 1ª T, DJ de 10-9-2004.]
  =HC 88.177, rel. min. Cezar Peluso, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010

• A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (...), implica nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (...), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argui questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do CPC, como previsto no art. 3º do CPP, pois em tal caso é de rigor que outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa.
  [HC 76.420, rel. min. Maurício Corrêa, j. 16-6-1998, 2ª T, DJE de 14-8-1998.]
  =RHC 104.261, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-3-2012, P, DJE de 7-8-2012

• A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
  [Súmula Vinculante 56.]

• Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  [Súmula Vinculante 11.]

• Há, lamentavelmente, no Brasil, no plano do sistema penitenciário nacional, um claro, indisfarçável e anômalo ¿estado de coisas inconstitucional¿ resultante da omissão do Poder Público em implementar medidas eficazes de ordem estrutural que neutralizem a situação de absurda patologia constitucional gerada, incompreensivelmente, pela inércia do Estado, que descumpre a Constituição Federal, que ofende a Lei de Execução Penal, que vulnera a essencial dignidade dos sentenciados e dos custodiados em geral, que fere o sentimento de decência dos cidadãos desta República e que desrespeita as convenções internacionais de direitos humanos (como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção Americana de Direitos Humanos e as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos – ¿Regras de Nelson Mandela¿ –, entre outros relevantes documentos internacionais). O Estado brasileiro, agindo com absoluta indiferença em relação à gravidade da questão penitenciária, tem permitido, em razão de sua própria inércia, que se transgrida o direito básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado, vale dizer, tratamento que não implique exposição do condenado (ou do preso provisório) a meios cruéis, lesivos ou moralmente degradantes (CF, art. 5º, incisos XLVII, e, e XLIX), fazendo-se respeitar, desse modo, um dos mais expressivos fundamentos que dão suporte ao Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Constitui verdadeiro paradoxo reconhecer-se, de um lado,o ¿direito à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol¿(LEP, art. 52, IV), em favor de quem se acha submetido, por razõesde ¿subversão da ordem ou disciplina internas¿ no âmbito penitenciário,ao rigorosíssimo regime disciplinar diferenciado (RDD) instituído pelaLei 10.792/2003, e negar, de outro, o exercício de igual prerrogativade ordem jurídica a quem se acha recolhido a pavilhões destinadosà execução de medidas disciplinares ordinárias (¿Pavilhão Disciplinar¿) eà proteção de detentos ameaçados (¿Pavilhão de Seguro¿), tal como ora denunciado, com apoio em consistentes alegações, pela douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A cláusula da reserva do possível é ordinariamente invocávelnaquelas hipóteses em que se impõe ao Poder Público o exercício de verdadeiras ¿escolhas trágicas¿, em contexto revelador de situação de antagonismo entre direitos básicos e insuficiências estatais financeiras.A decisão governamental, presente essa relação dilemática, há de conferir precedência à intangibilidade do ¿mínimo existencial¿, em ordem a atribuir real efetividade aos direitos positivados na própria Lei Fundamental da República e aos valores consagrados nas diversas convenções internacionais de direitos humanos. A cláusula da reserva do possível, por isso mesmo, é inoponível à concretização do ¿mínimo existencial¿, em face da preponderância dos valores e direitos que nele encontram seu fundamento legitimador.
  [HC 172.136, rel. min. Nunes Marques, j. 10-10-2020, 2ª T, DJE de 1º-12-2020.]

• Considerando queé dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico,é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
  [RE 580.252, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 16-2-2017, P, DJE de 11-9-2017, com repercussão geral.]

• A legislação sobre execução penal atende aos direitos fundamentais dos sentenciados. No entanto, o plano legislativo está tão distante da realidade que sua concretização é absolutamente inviável. Apelo ao legislador para que avalie a possibilidade de reformular a execução penal e a legislação correlata, para: (i) reformular a legislação de execução penal, adequando-a à realidade, sem abrir mão de parâmetros rígidos de respeito aos direitos fundamentais; (ii) compatibilizar os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do FUNPEN [Fundo Penitenciário Nacional]; (iv) facilitar a construção de unidades funcionalmente adequadas-- pequenas, capilarizadas; (v) permitir o aproveitamento da mão de obra dos presos nas obras de civis em estabelecimentos penais; (vi) limitar o número máximo de presos por habitante, em cada unidade da federação, e revisar a escala penal, especialmente para o tráfico de pequenas quantidades de droga, para permitir o planejamento da gestão da massa carcerária e a destinação dos recursos necessários e suficientes para tanto, sob pena de responsabilidade dos administradores públicos; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem recursos públicos, notadamente os serviços sociais autônomos; (viii) destinar as verbas decorrentes da prestação pecuniária para criação de postos de trabalho e estudo no sistema prisional. Decisão de caráter aditivo. Determinação que o Conselho Nacional de Justiça apresente: (i) projeto de estruturação do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementação, devendo o banco de dados conter informações suficientes para identificar os mais próximos da progressão ou extinção da pena; (ii) relatório sobre a implantação das centrais de monitoração e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; (iii) projeto para reduzir ou eliminar o tempo de análise de progressões de regime ou outros benefícios que possam levar à liberdade; (iv) relatório deverá avaliar (a) a adoção de estabelecimentos penais alternativos; (b) o fomento à oferta de trabalho e o estudo para os sentenciados; (c) a facilitação da tarefa das unidades da Federação na obtenção e acompanhamento dos financiamentos com recursos do Funpen; (d) a adoção de melhorias da administração judiciária ligada à execução penal.
  [RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-5-2016, P, DJE de 1º-8-2016, RG, Tema 423.]

• A responsabilidade civil estatal, segundo a CF de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF). O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do art. 37, § 6º, da CF. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do poder público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte do detento. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.
  [RE 841.526, rel. min. Luiz Fux, j. 30-3-2016, P, DJE de 1º-8-2016, RG, Tema 592.]

• Transferência de localidade para cumprimento da pena. (...) Jurisprudência assentada noSTF a permitir transferência de condenado quando diante de sistemas de cumprimento de pena equivalentes, seja no Estado ou entre membros da Federação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pena indireta de banimento. (...) A distância entre a família e o local do efetivo cumprimento da pena, não obstante reflita a imperfeição do sistema, não pode ser tida por banimento.
  [RHC 122.494, rel. min.Gilmar Mendes, j. 14-10-2014, 2ª T,DJEde 10-2-2015.]

• (...) a norma impugnada não se mostra adequada porque não protege o direito fundamental de maneira ótima, na medida em que o bem jurídico que o legislador pretendia defender – o patrimônio e a incolumidade pública, está restrito, de forma discriminatória, às pessoas descritas no tipo (vadio ou mendigo, bem como reincidente em crime de furto ou roubo ou sujeito à liberdade vigiada). A contrario sensu, conclui-se, pelo texto da lei, que é permitido a uma pessoa, que não se enquadre nas condições específicas do tipo, possuir tranquilamente “gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto”. (...) a contravenção penal em questão viola o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pois o grau de satisfação do fim legislativo – a punição de uma conduta apenas quando realizada por pessoas determinadas segundo critérios discriminatórios (condenação anterior ou condição social e econômica) – demonstra ser inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção. (...) violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988.
  [RE583.523 e RE755.565, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 03.10.2013, P, DJE de 22.10.2014, Tema 113, repercussão geral.]

• O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes.
  [Rcl 9.468 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-3-2011, P, DJE de 11-4-2011.]
  =HC 103.003, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-3-2011, 2ª T, DJE de 24-8-2011
  VideARE 653.964 AgR, rel. min.Luiz Fux, j. 28-2-2012, 1ª T,DJEde 13-3-2012
  VideRcl 7.814, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-5-2010, P, DJE de 20-8-2010
  VideHC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-8-2006, 1ª T, DJ de 2-2-2007

• A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus residentes no País. A indagação se remete logo ao disposto no art. 5º, caput, da CF (...). Em princípio, parece que tal norma excluiria de sua tutela os estrangeiros não residentes no País. Não é essa, porém, a leitura mais curial, sobretudo porque a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comporta exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial. Tampouco se compreende que, sem razão perceptível, o Estado deixe de resguardar direitos inerentes à dignidade humana das pessoas que, suposto estrangeiras sem domicílio no País, se encontrem sob império de sua soberania.
  [HC 97.147, voto do rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]
  =HC 117.878, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 3-12-2013
  VideHC 94.477, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-9-2011, 2ª T, DJE de 8-2-2012

• O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
  [HC 89.429, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-8-2006, 1ª T, DJ de 2-2-2007.]
  VideRcl 9.468 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-3-2011, P, DJE de 11-4-2011
  VideRcl 7.814, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-5-2010, P, DJE de 20-8-2010

• O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.
  [HC 89.176, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2006, 2ª T, DJ de 22-9-2006.]

• A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa -- considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) -- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.
  [HC 85.237, rel. min. Celso de Mello, j. 17-3-2005, P, DJ de 29-4-2005.]

• O princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do CPP, não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no art. 132 do CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º (...).
  [HC 123.873, rel. min. Luiz Fux, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 18-12-2014.]
  VideHC 107.769, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011

• O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto e comporta flexibilização.
  [HC 107.769, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011.]
  = HC 112.362, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-4-2013, 2ª T, DJE de 10-5-2013
  VideHC 123.873, rel. min. Luiz Fux, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 18-12-2014

• A aplicação do princípio da identidade física do juiz no processo penal antes do advento da Lei 11.719/2008, sob a perspectiva da instrumentalidade das formas, impunha reconhecer nulidade apenas no caso de patente descompasso entre a decisão e as provas colhidas. (...) O princípio tempus regit actum, a nortear o conflito de leis processuais penais puras no tempo, impede a aplicação retroativa da regra que impõe a identidade física do juiz, introduzida no CPP após o advento da sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes.
  [HC 104.075, rel. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-7-2011.]
  = RHC 115.219, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-5-2013, 2ª T, DJE de 7-6-2013

• ECA. (...) Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Rito próprio e fracionado.
  [RHC 105.198, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 14-12-2010.]

• O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, apresenta as seguintes dimensões: (i) necessidade de observância da proporcionalidade entre a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal e a conduta descrita no tipo; (ii) concretização da pena pelo magistrado em conformidade com a conduta singular do agente e na medida de sua culpabilidade (CP, art. 59); e (iii) individualização no momento da execução, por meio de um sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade em que seja considerada a natureza do crime cometido e o comportamento do condenado (CF, art. 5º, XLVIII).
  [ADI 4.979, rel. min. Nunes Marques, j. 19.08.2024, P,DJEde 02.09.2024.]

• Não aproveita aos demais o resultado favorável de apelação que reduziu a pena de um dos réus, por envolver seção do título condenatório de caráter pessoal.
  [HC 214.333 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-4-2023, 2ª T, DJE de 12-4-2023.]

• Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência.
  [RHC 178.512 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 22-3-2022, 2ªT, Informativo 1.048.]

• A individualização da pena afasta violação ao princípio da isonomia na hipótese de divergência entre a pena aplicada na instância atraída por prerrogativa do foro e a pena aplicada a corréu em instância diversa.
  [RvC 5.437, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-12-2014, P, DJE de 18-3-2015.]

• A valoração desigual de operações de lavagem de dinheiro realizadas pelos sócios de uma mesma empresa, sem que se verifique no acórdão qualquer motivação plausível para tal desproporção, impõe o realinhamento da pena aplicada ao embargante. Notadamente se se considerar que, no julgamento do mérito das imputações de lavagem de dinheiro, Enivaldo Quadrado foi condenado por nove votos contra um e Breno Fischberg foi condenado por cinco votos contra quatro. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para redimensionar a pena de Breno Fischberg.
  [AP 470 EDj-vigésimos sextos, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-9-2013, P, DJE de 10-10-2013.]

• (...) a reincidência repercute em diversos institutos penais, compondo consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência. (...) Se assim o é quanto às diversas previsões, de forma diferente não acontece no tocante ao agravamento da pena. Afastem a possibilidade de cogitar de duplicidade. Logicamente, quando da condenação anterior, o instituto não foi considerado. Deve sê-lo na que se segue, em razão do fato de haver ocorrido, sem o interregno referido no art. 64 do CP -- cinco anos --, uma outra prática delituosa. Então, não se aumenta a pena constante do título pretérito, mas, presentes o piso e o teto versados relativamente ao novo crime, majora-se, na segunda fase da dosimetria da pena, no campo da agravante, a básica fixada. Afinal, o julgador há de ter em vista parâmetros para estabelecer a pena adequada ao caso concreto, individualizando-a, e, nesse contexto, surge a reincidência, o fato de o acusado haver cometido, em que pese a glosa anterior, novo desvio de conduta na vida em sociedade. Está-se diante de fator de discriminação que se mostra razoável, seguindo a ordem natural das coisas. Repito que se leva em conta o perfil do réu, percebendo-se a necessidade de maior apenação, consideradas a pena mínima e a máxima do tipo, porque voltou a delinquir apesar da condenação havida, no que esta deveria ser tomada como um alerta, uma advertência maior quanto à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida gregária e solidário aos semelhantes. (...) Evidentemente, a definição da reprimenda adequada ocorre em face das peculiaridades do caso, despontando o perfil do agente, inclusive se voltou, por isto ou por aquilo, não importa, a claudicar. Ao contrário do que assevera o recorrente, o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da singularidade, da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala -- a do recalcitrante e a do agente episódico, que assim o é ao menos ao tempo da prática criminosa. Saliento, então, a inviabilidade de dar-se o mesmo peso, em termos de gravame de ato de constrição a alcançar a liberdade de ir e vir, presentes os interesses da sociedade, a caso concreto em que envolvido réu primário e a outro em que o Estado se defronta com quem fora condenado antes e voltou a trilhar o caminho glosado penalmente, deixando de abraçar a almejada correção de rumos, de alcançar a ressocialização. (...) Por tudo, surge constitucional o instituto -- existente desde a época do Império -- da reincidência, não se podendo, a partir de exacerbação do chamado garantismo penal, olvidar o sistema, desmantelando-o no ponto consagrador da cabível distinção, tratando-se desiguais de forma igual. A regência da matéria, harmônica com a CF, circunscreve-se a oportuna, sadia, razoável e proporcional política normativa criminal e envolve, em rápida contagem, mais de vinte institutos penais, conforme referido. Com a palavra está a sempre ilustrada maioria. De minha parte, desprovejo o recurso, assentando a constitucionalidade do inciso I do art. 61 do CP -- DL 2.848/1940.
  [RE 453.000, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 4-4-2013, P, DJE de 3-10-2013, RG, Tema 114.]
  VideHC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008

• Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento consolidado no Habeas Corpus 97.256. Inconstitucionalidade da vedação. Controvérsia constitucional com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF.
  [ARE 663.261 RG, rel. min.Luiz Fux, j. 13-12-2012, P,DJEde 6-2-2013, RG, Tema 626.]
  =HC 97.256, rel. min.Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P,DJEde 16-12-2010

• Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
  [HC 108.858, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-10-2011, 2ª T, DJE de 17-11-2011.]

• Pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado no art. 5º, XXXVIII, a, da Constituição da República. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no art. 492, I, do CPP deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade.
  [HC 106.376, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-3-2011, 1ª T, DJE de 1º-6-2011.]

• O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado esse para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida tão somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeitoex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, determinando-se ao juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.
  [HC 97.256, rel. min.Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P,DJEde 16-12-2010.]
  =ARE 663.261 RG, rel. min.Luiz Fux, j. 13-12-2012, P,DJEde 6-2-2013, RG, Tema 626

• O instituto da continuidade delitiva é modalidade de concreção da garantia constitucional da individualização da pena, a operar mediante benefício àqueles que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, cometem crimes da mesma espécie.
  [HC 93.536, rel. min. Ayres Britto, j. 16-9-2009, 1ª T, DJE de 7-8-2009.]
  =HC 98.831, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 28-5-2010

• A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente as garantias da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais. No caso, o Tribunal de Justiça (...) redimensionou a pena imposta ao paciente, reduzindo-a para um patamar pouco acima do limite mínimo (quatro anos e oito meses de reclusão). O que fez em atenção à primariedade e aos bons antecedentes do paciente, à falta de restrições, à sua conduta social, bem como às consequências do delito. Os fundamentos lançados pelo juízo processante da causa para justificar a fixação da pena em patamar superior ao mínimo legal (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime) -- afinal mantidos pelo TJGO e pelo STJ -- não atendem à garantia constitucional da individualização da pena, descrita no inciso XLVI do art. 5º da CF/1988. Fundamentos esses que se amoldam muito mais aos elementos constitutivos do tipo incriminador em causa do que propriamente às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pelo que se trata de matéria imprestável para aumentar a pena-base imposta ao acusado.
  [HC 97.509, rel. min. Ayres Britto, j. 12-5-2009, 1ª T, DJE de 25-9-2009.]
  =HC 97.400, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010

• Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. (...) A falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício previsto no art. 44 do CP ofende o princípio da individualização da pena.
  [HC 94.990, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 19-12-2008.]

• Todavez que alguém é condenado por crime dolosoa pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. É necessário, pois, que o juízo fundamente a não aplicação do art. 44 do CP, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena.
  [HC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008.]
  = RHC 104.537, rel. min. Celso de Mello, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 28-10-2010
  VideHC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010

• Conflita com a garantia da individualização da pena -- art. 5º, XLVI, da CF -- a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990.
  [HC 82.959, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-2-2006, P, DJ de 1º-9-2006.]

• O emprego de rádio transceptor com a finalidade de assegurar a prática de crime de contrabando evidencia maior grau de reprovabilidade do comportamento, em caso de crime de utilização de telecomunicações sem a observância das prescrições legais (Lei n. 4.117/1962, art. 70), o que implica não configurado fato insignificante.
  [RHC 242.737 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 23.09.2024, 2ª T, DJE de 07.10.2024.]

• O STF já decidiu que os “tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso permitido, são formais e, a fortiori, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual as características do seu objeto material são irrelevantes, porquanto independe do quantum para ofender a segurança e incolumidade públicas, bem como a paz social, bens jurídicos tutelados, sendo ainda despiciendo perquirir-se acerca da potencialidade lesiva das armas e munições eventualmente apreendidas, de modo que, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta” (RHC 158.087-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
  [HC 222.653, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 22-2-2023, 1ªT, DJE de 27-2-2023.]

• Pesca em local proibido (art. 34 da Lei n. 9.605/1998). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Por não ser elementar do tipo penal, a configuração do delito previsto no art. 34 da Lei 9.605/1998 (pesca em local proibido) não tem como pressuposto a ocorrência de lesão objetivamente quantificável, mas a proteção de bem difuso, que corresponde ao meio ambiente em geral e, em particular, à fauna ictiológica. A importância do bem jurídico tutelado pela norma penal é extraída da própria Constituição Federal, que estabelece no art. 225 o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sob essa perspectiva, o exame da insignificância exige um juízo amplo, que extrapola o mero resultado material da conduta. O grau de reprovabilidade da ação deve ser apurado tendo-se em conta o objetivo que moveu o legislador a proceder à tipificação legal. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. Nesse contexto, não há como afastar a tipicidade material da conduta imputada ao recorrente, acusado de pesca em local proibido mediante uso de petrechos não permitidos.
  [RHC 221.292 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 22-11-2022, 1ªT, DJE de 30-11-2022]

• A natureza do bem protegido – meio ambiente – afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.
  [RHC 138.940, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-2-2021, 1ª T, DJE de 22-2-2021.]

(...) para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente. Reincidência ou maus antecedentes não impedem, por si sós, a aplicação do postulado da insignificância. (...) Em uma leitura conjunta do princípio da ofensividade com o princípio da insignificância, estar-se-á diante de uma conduta atípica quando a conduta não representar, pela irrisória ofensa ao bem jurídico tutelado, um dano (nos crimes de dano), uma certeza de risco de dano (nos crimes de perigo concreto) ou, ao menos, uma possibilidade de risco de dano (nos crimes de perigo abstrato), conquanto haja, de fato, uma subsunção formal do comportamento ao tipo penal. Em verdade, não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico – quando um dano, ou um risco de dano, ao bem jurídico não for possível diante da mínima ofensividade da conduta.
[HC 181.389 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-4-2020, 2ª T, Informativo 973.]

• No caso, o paciente foi condenado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela prática do delito tipificado no art. 183, caput, da Lei 9.472/1997, por disponibilizar o acesso à internet a terceiros sem a autorização da Anatel. Ele possuía em seu computador o controle de acesso e a relação de vinte e dois usuários conectados, dos quais cobrava uma contraprestação mensal pela disponibilização do sinal. O Colegiado entendeu tratar-se de delito de bagatela, em razão do mínimo potencial ofensivo da conduta. Além disso, reputou haver dúvida razoável do ponto de vista do seu enquadramento penal. Asseverou que o STJ desconsiderou os fatos que foram examinados pela jurisdição ordinária, a qual está vis-à-vis com o réu e todo o contexto probatório, afirmando, simplesmente, estar-se diante de crime formal de perigo abstrato. Ressaltou que a questão de saber se esse serviço de internet é uma atividade de telecomunicações ou simples serviço de valor adicionado, ainda não foi decidida. Ainda que se considere uma atividade de telecomunicações e que tenha sido exercida de forma clandestina, é necessário examinar se se trata de atividade de menor potencial ofensivo.
  [HC 157.014-AgR, redator p/o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. em 17-9-2019, 2ªT, Informativo 952.]

• No crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), a ofensa ao bem jurídico tutelado não deve ser medida apenas com base nas lesões provocadas na vítima, mas também na violação da autoridade e da disciplina militares, bens jurídicos tutelados pela norma penal. Estando as condutas dos pacientes expressamente proibidas pela Diretriz do Comandante 1, de 2013, há ofensa aos bens jurídicos tutelados pela norma penal em gradação incompatível com os vetores fixados pela jurisprudência para balizar a aplicação do princípio da insignificância.
  [HC 137.741-AgR, rel. min. Rosa Weber, j. em 25-6-2019, 1a. T, DJE de 16-8-2019.]

• A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, denegou a ordem emhabeas corpusno qual se discutia a tipificação da conduta de réu surpreendido pela Polícia Rodoviária Federal em poder de arma de pressão importada, de baixo calibre, desacompanhada da respectiva documentação (Informativo 929). A Turma ressaltou que a redação originária do art. 334 do Código Penal previa que o “contrabando” ocorreria quando importada ou exportada “mercadoria proibida”. Já o inciso LXIX do art. 3º e o art. 8º do Decreto 3.665/2000 referem-se à arma de pressão como produto controlado pelo Exército, submetido também à Portaria 2/2010 do Ministério da Defesa. Essa situação jurídica se enquadra na denominada “proibição relativa”. O contrabando requer, assim, a importação ou exportação de mercadoria proibida. No descaminho, o que a lei discrimina é o ato de burlar, iludir, total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída de produto. Na espécie, a conduta verificada não consiste em apenas desembaraço alfandegário. Em realidade, a autorização prévia da autoridade competente era necessária, mas não ocorreu, o que configurou o crime de contrabando. A Turma salientou que o princípio da insignificância não deve ser aplicado, porquanto, além do interesse econômico, estão envolvidos no caso outros bens jurídicos relevantes à Administração Pública, como a segurança e a tranquilidade.
  [HC 131.943, red. p/o acórdão min.Edson Fachin, j. em 7-5-2019, 2ª T,Informativo939.]

• Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiterância delitiva. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Concessão de ofício. A orientação firmada pelo Plenário do STF é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis, razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se amolda à espécie.
  [HC 137.217, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 28-8-2018, 1ª T, DJE de 23-11-2018.]

• Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida. Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9 mm. Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003. Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos.
  [HC 132.876, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2017, 2ª T, DJE de 2-6-2017.]
  =RHC 118.304, rel. min. Rosa Weber, j. 17-12-2013, 1ª T, DJE de 14-2-2014
  VideHC 133.984, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-5-2016, 2ª T, DJE de 2-6-2016

• Em matéria de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, a jurisprudência doSTF adota como fundamento para avaliar a tipicidade da conduta o quantum objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. (...) Essa orientação jurisprudencial, contudo, não pode ser automaticamente aplicada para o caso de sonegação de imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado. Ademais, o total do tributo devido "atingiu o valor de R$ 35.788,11, atualizados até 31/08/2011", o que também inviabilizaria o acolhimento da tese defensiva. Ainda que fosse possível reconhecer o princípio da insignificância penal com relação ao tributo de que tratam estes autos, as peças que instruem o processo não permitem aferir eventual habitualidade delitiva ou mesmo possível acúmulo de débitos que superem o parâmetro descrito na Lei 10.522/2002.
  [HC 134.982 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 9-12-2016, 1ª T,DJE de 7-2-2017.]

• Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do CP. Venda de CDs e DVDs “piratas”. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. (...) A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância.
  [HC 126.731, rel. p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 18-10-2016, 1ª T, DJE de 17-10-2017.]

• Não há como se afirmar, de plano, que a conduta do paciente, surpreendido com "1 (uma) canoa, 3 (três) malhadeiras de mica malha 50 medindo 60 (sessenta) metros de comprimento, além de 120 (cento e vinte) quilos de pescado obtido em um único dia em área proibida", seria inexpressiva ao ponto de torná-la irrelevante. A quantidade significante de pescado apreendido em poder do paciente revela-se potencialmente suficiente para causar danos ao equilíbrio ecológico do local da pesca (Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Mamirauá), não havendo que se falar, portanto, em incidência do princípio da insignificância na espécie.
  [HC 130.533, rel. min. Dias Toffoli, j. 21-6-2016, 2ª T, DJE de 10-8-2016.]

• (...) a análise dos documentos pelos quais se instrui o pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência (...) "(...) no caso vertente, não se pode olvidar que o recorrente portava apenas 01 munição de calibre 40. (...). Em remate, vale consignar que a intenção do réu não era usar a munição para fins ilícitos, mas fazer um pingente para servir-lhe de adorno". A conduta do paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade. Não se há subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos.
  [HC 133.984, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-5-2016, 2ª T, DJE de 2-6-2016.]
  VideHC 132.876, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-5-2017, 2ª T, DJE de 2-6-2017

• Na espécie tem-se o alto grau de reprovabilidade do crime praticado pelos pacientes, consistente em introduzir em território nacional, entre outras mercadorias, nove cartelas do medicamento Atenix, no total de noventa comprimidos, contendo sibutramina na composição, classificada como substância psicotrópica pela Anvisa, decorrendo daí a expressividade da lesão jurídica causada, pelo que deve ser afastada a incidência do princípio da insignificância.
  [HC 133.234, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-5-2016, 2ª T, DJE de 23-5-2016.]

• Na espécie vertente, não se pode aplicar ao recorrente o princípio pela prática de crime com violência contra a mulher. (...) Comportamentos contrários à lei penal, notadamente quando exercidos com violência contra a mulher, devido à expressiva ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica causada, perdem a característica da bagatela e devem submeter-se ao direito penal.
  [RHC 133.043, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-5-2016, 2ª T, DJE de 23-5-2016.]

• A falsificação de documento, delito imputado ao paciente, é figura típica cuja objetividade jurídico-penal abrange o risco de dano à fé pública, com a circulação de documento inautêntico, exprimindo realidade fictícia, capaz de ludibriar a confiança de pessoas nele interessadas. No caso, o agravante foi denunciado por alterar informação constante de atestado médico em detrimento da empresa pública com a qual mantinha vínculo, distanciando-se dos deveres do cargo que exercia. Nesse contexto, revela-se reprovável a conduta, impossibilitando a incidência do denominado princípio da insignificância.
  [HC 133.226 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-3-2016, 2ª T, DJE de 28-4-2016.]

• Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.
  [HC 123.108, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 3-8-2015, P, DJE de 1º-2-2016.]
  = HC 135.164, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. em 23-4-2019, 1ª T, Informativo 938

• Furto (art. 155, § 4º, IV, do CP). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. Reconhecida a atipicidade da conduta.
  [HC 126.866, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-6-2015, 2ª T, DJE de 22-6-2015.]
  Vide HC 118.040, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-10-2013, 2ª T, DJE de 25-10-2013
  VideHC 97.772, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2009, 1ª T, DJE de 20-11-2009

• Tentativa de furto. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP. Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade x inexigibilidade de conduta diversa. Situação de necessidade presumida. Atipicidade da conduta.
  [HC 119.672, rel. min. Luiz Fux, j. 6-5-2014, 1ª T, DJE de 3-6-2014.]

• Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
  [HC 120.620 e HC 121.322, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-3-2014, 2ª T, DJE de 16-6-2014.]
  VideHC 120.617, rel. min. Rosa Weber, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 20-2-2014

• Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Insignificância. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio da insignificância às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segunda parte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. A atualização, por meio de portaria do Ministério da Fazenda, do valor a ser considerado nas execuções fiscais repercute, portanto, na análise da tipicidade de condutas que envolvem a importação irregular de mercadorias. Eventual desconforto com a via utilizada pelo Estado-administração para regular a sua atuação fiscal não é razão para a exacerbação do poder punitivo. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para restabelecer o acórdão absolutório proferido pelo TRF 4ª Região.
  [HC 120.328, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 11-2-2014, 1ª T, DJE de 9-4-2014.]
  ≠HC 128.063,rel. min. Marco Aurélio, j. 10-4-2018, 1 ª T,DJE de 1º-6-2018
  VideHC 100.369, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010
  

• A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. Para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. Na espécie, aplica-se o princípio da insignificância, pois o descaminho envolveu elisão de tributos federais que perfazem quantia inferior ao previsto no referido diploma legal.
  [HC 120.617, rel. min. Rosa Weber, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 20-2-2014.]
  ≠HC 128.063,rel. min. Marco Aurélio, j. 10-4-2018, 1 ª T,DJE de 1º-6-2018
  VideHC 120.620 e HC 121.322, rel. min. Ricardo Lewandowski, j.18-3-2014, 2ª T, DJE de 16-6-2014
  

• A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. É relevante e reprovável a conduta de um militar que abandona o serviço militar, apesar do dever de cumpri-lo até seu desligamento na forma legalmente estabelecida, o que demonstra desrespeito às leis e às instituições castrenses de seu país. O crime de deserção ofende os princípios da hierarquia e da disciplina, preceitos constitucionais sobre os quais se fundam as Forças Armadas, constituindo a ausência injustificada de militares ilícito penal, na medida em que a ofensa ao bem jurídico tem impacto direto sobre o efetivo militar e as bases de organização das Forças Armadas. A aplicação do referido instituto, na espécie, poderia representar um verdadeiro estímulo à prática deste delito, já bastante comum na Justiça Militar, o que contribuiria para frustrar o interesse da instituição castrense em contar com o efetivo previsto em lei.
  [HC 118.255, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 3-12-2013.]

• A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. O valor irrisório dos bens furtados-- cinco livros da Biblioteca de Universidade Federal --, a restituição do objeto do crime à vítima, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis, autorizam, na hipótese, a aplicação do princípio da insignificância com o trancamento da ação penal.
  [HC 116.754, rel. min. Rosa Weber, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 6-12-2013.]

• Furto a estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens de pequeno valor não avaliados. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). Ordem denegada.
  [HC 118.040, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-10-2013, 2ª T, DJE de 25-10-2013.]
  = HC 123.533, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 3-8-2015, P, DJE de 18-2-2016
  VideHC 126.866, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-6-2015, 2ª T, DJE de 22-6-2015
  VideHC 97.772, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2009, 1ª T, DJE de 20-11-2009

• Dano qualificado. Protetor de fibra do aparelho telefônico (orelhão) pertencente à Brasil Telecom -- concessionária de serviço público. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores da mínima ofensividade da conduta do agente e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
  [HC 115.383, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-6-2013, 2ª T, DJE de 22-11-2013.]

• Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para avida em sociedade. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a "pirataria", e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao fisco pela burla do pagamento de impostos.
  [RHC 115.986, rel. min. Luiz Fux, j. 25-6-2013,1ª T, DJE de 16-8-2013.]

• Não tem relevância o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante abuso de confiança, causando não somente dano patrimonial, mas igualmente violação da privacidade e da intimidade da vítima.
  [RHC 115.043, rel. min. Rosa Weber, j. 21-5-2013,1ª T, DJE de 5-6-2013.]

• A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. (...) Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso sub-reptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.
  [HC 114.289, rel. min. Rosa Weber, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 5-6-2013.]
  = HC 117.605, rel. min. Dias Toffoli, j. 1º-10-2013, 1ª T, DJE de 22-10-2013

• Lei das contravenções penais. Imputação aos pacientes da prática do delito de exercício ilegal de profissão. "Flanelinhas". (...) A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores está regulamentada pela Lei 6.242/1975, que determina, em seu art. 1º, que o seu exercício "depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho competente". Entretanto, a não observância dessa disposição legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como não revelou elevado grau de reprovabilidade, razão pela qual é aplicável, à hipótese dos autos, o princípio da insignificância.
  [HC 115.046, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-3-2013, 2ª T, DJE de 16-8-2013.]

• (...) o desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicações pelo agente não pode ser considerado de baixa ofensividade, tendo-se comprovado, por meio de laudo da Agência Nacional de Telecomunicações, a efetiva lesão jurídica ao bem tutelado pela norma penal, circunstância suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
  [HC 111.518, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-2-2013, 2ª T, DJE de 26-3-2013.]
  = HC 119.979, rel. min. Rosa Weber, j. 10-12-2013,1ª T, DJE de 3-2-2014
  VideHC 104.530, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 7-12-2010

• Não é insignificante crime de furto que tem por objeto bens de valores significativos, superiores ao salário mínimo da época dos fatos. A pertinência do princípio da insignificância deve ter presente o resultado pretendido pelo agente, já que, do contrário, todo crime tentado seria insignificante pela ausência de lesão consumada ao bem jurídico protegido.
  [HC 113.476, rel. min. Rosa Weber, j. 27-11-2012, 1ª T, DJE de 11-12-2012.]

• Na hipótese dos autos, o paciente praticou o delito junto com outro corréu, o que configura a qualificadora do concurso de pessoas, acentuando a reprovabilidade da conduta. (...) Além desse aspecto, os autos dão conta da reiteração criminosa. Conforme se verifica na decisão que indeferiu a liberdade provisória, bem como na sentença condenatória, o paciente possui condenações anteriores, tendo o magistrado de piso consignado que o réu é “useiro e vezeiro na prática delitiva, tendo inclusive sido condenado pela prática do crime de tráfico”. Embora esta Turma tenha entendimento no sentido de que as questões relativas à pessoa do agente não devem ser levadas em consideração no exame da incidência ou não do princípio da insignificância ao caso concreto, por serem atinentes à culpabilidade e não à tipicidade, tenho que os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal, em função da maior reprovabilidade da conduta do agente, que, conforme revelam os autos, possui larga experiência criminosa, de modo que não há falar em insignificância no caso sob exame. Registre-se, ainda, que a aplicação do referido instituto, na espécie, poderia significar um verdadeiro incentivo à prática de pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade.
  [HC 112.103, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21.08.2012, 2ª T, DJE de 22.11 2013.]

• Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/2002 do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Rei furtivae de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. (...) Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento.
  [HC 112.563, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 21-8-2012, 2ª T, DJE de 10-12-2012.]

• Furto a três estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens avaliados em R$ 352,49. Ausência de um dos vetores considerados para a aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (furtos em continuidade delitiva).
  [HC 111.219, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-8-2012, 2ª T, DJE de 17-8-2012.]

• A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Sem que se tenha presente o valor da res furtiva, é inviável examinar a pertinência do princípio da insignificância.
  [HC 107.139, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 18-6-2012.]

• Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante abordagem de inopino e agressiva da vítima, ainda que sem caracterizar violência ou grave ameaça.
  [HC 108.351, rel. min. Rosa Weber, j. 15-5-2012, 1ª T, DJE de 5-6-2012.]

• A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da inexistência do fato insignificante, por não se revelarem presentes, na espécie, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a tipicidade penal da conduta atribuída ao ora paciente. (...) A possibilidade de aplicação, na fase em que se encontra a ação penal objeto do presente writ, ao crime de receptação qualificada atribuído ao ora paciente, do disposto no art. 89 da Lei 9.099/1995 (suspensão do processo-- sursis processual). É que, nos termos da norma prescrita no art. 180, § 1º, do CP, comina-se, em abstrato, ao delito de receptação qualificada pena mínima superior a um ano de reclusão, não se achando configurado, portanto, o requisito objetivo a que se refere a norma despenalizadora em questão.
  [HC 105.963, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 24-4-2012, 2ª T,DJE de 11-9-2013.]

• O pequeno valor do bem furtado, o abandono posterior do objeto do crime que propiciou a sua restituição à vítima, a ausência de violência, de grave ameaça ou de circunstâncias desfavoráveis e a primariedade do paciente autorizam a aplicação do princípio da insignificância, com a reforma da condenação.
  [HC 103.993, rel. min. Rosa Weber, j. 17-4-2012, 1ª T, DJE de 15-5-2012.]

• Crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Art. 171, § 3º, do CP. (...) Na espécie, não há como considerar de reduzida expressividade financeira o montante de R$ 398,38 auferido pela paciente por meio de saques irregulares de contas inativas vinculadas ao FGTS, levando-se em conta que o salário mínimo vigente à época dos fatos não ultrapassava o valor de R$ 151,00. De outra parte, a conduta da paciente é dotada de acentuado grau de reprovabilidade, "na medida em que a fraude foi perpetrada contra programa social do governo que beneficia inúmeros trabalhadores". Essa circunstância, aliada à expressividade financeira do valor auferido pela paciente à época dos fatos, inibe a aplicabilidade do postulado da insignificância ao caso concreto.
  [HC 110.845, rel. min. Luiz Fux, j. 10-4-2012, 1ª T, DJE de 1º-6-2012.]
  =HC 119.729, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-12-2013, 2ª T, DJE de 3-2-2014

• A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa CF prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva.
  [HC 110.940, rel. min. Ayres Britto, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 21-6-2012.]

• Art. 28 da Lei 11.343/2006. Porte ilegal de substância entorpecente. Ínfima quantidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
  [HC 110.475, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012.]
  ≠HC 102.940, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 6-4-2011

• O desafio do intérprete da norma é encontrar aqueles vetores que levem ao juízo da não significância penal da conduta. Vetores que decolam de uma leitura pluridimensional da figura da adequação típica, principiando pelo ângulo do agente; quero dizer: da perspectiva do agente, a conduta penalmente insignificante deve revelar muito mais uma extrema carência material do que uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pelo que o reconhecimento da irrelevância penal da ação ou omissão formalmente delituosa passa a depender de uma ambiência factual reveladora da extrema vulnerabilidade social do suposto autor do fato. Até porque, sendo o indivíduo uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique há de exibir o timbre da personalização. Logo, tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal (sobretudo os institutos da pena e da prisão), pois é a própria Constituição que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do "Eu sou eu e as minhas circunstâncias", como luminosamente enunciou Ortega Y Gasset). Já do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia. Espécie da mais consentida desreificação ou autoapeamento de situação jurídico-subjetiva. Sem que estejamos a incluir nesse vetor aquelas situações atinentes aos bens de valoração apenas no psiquismo da vítima, porquanto de valor tão somente sentimental (uma bijuteria que pertenceu a importante familiar falecido ou muito admirado, por exemplo). Sob o prisma dos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. É dizer: os meios e modos de execução da ação formalmente delitiva não podem consistir em atentado à vida, à saúde, à integridade física, nem à dignidade de qualquer pessoa. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica do agente.
  [HC 109.277, rel. min. Ayres Britto, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 22-2-2012.]

• Receptação de bens avaliados em R$ 258,00. Aplicabilidade do princípio da insignificância: inviabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. (...) Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante do ponto de vista social, pois, além de o valor dos bens receptados terem sido avaliados em R$ 258,00, o que equivale a 86% do salário mínimo da época em que se deram os fatos, o crime de receptação estimula outros crimes até mais graves, como latrocínio e roubo.
  [HC 108.946, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-11-2011,1ª T,DJE de 7-12-2011.]
  = HC 111.608, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-4-2012, 2ª T, DJE de 20-9-2012

• Habeas corpus. Princípio da legalidade penal. Tipicidade penal. Justiça material. Ponderabilidade no juízo de adequação típica de condutas formalmente criminosas, porém materialmente insignificantes. Significância penal. Conceito constitucional. Diretrizes de aplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ordem concedida. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado "crime de bagatela" ou "postulado da insignificância penal" da conduta deste ou daquele agente. Com o que o tema da significância penal confirma que o "devido processo legal" a que se reporta a CF no inciso LIII do art. 5º é de ser interpretado como um devido processo legal substantivo ou material. Não meramente formal. A insignificância penal expressa um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, substancialmente escapam desse encaixe. E escapam desse molde simplesmente formal, como exigência mesma da própria justiça material enquanto valor ou bem coletivo que a nossa CF prestigia desde o seu principiológico preâmbulo. Justiça como valor, a se concretizar mediante uma certa dosagem de razoabilidade e proporcionalidade na concretização dos valores da liberdade, igualdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc. Com o que ela, justiça, somente se realiza na medida em que os outros valores positivos se realizem por um modo peculiarmente razoável e proporcional. A justiça não tem como se incorporar, sozinha, à concreta situação das protagonizações humanas, exatamente por ser ela a própria resultante de uma certa cota de razoabilidade e proporcionalidade na historicização de valores positivos (os mencionados princípios da liberdade, da igualdade, da segurança, bem-estar, desenvolvimento, etc.). Daí que falar do valor da justiça é falar dos outros valores que dela venham a se impregnar por se dotarem de um certo quantum de ponderabilidade, se por este último termo (ponderabilidade) englobarmos a razoabilidade e a proporcionalidade no seu processo de concreta incidência. Assim como falar dos outros valores é reconhecê-los como justos na medida em que permeados desse efetivo quantum de ponderabilidade (mescla de razoabilidade e proporcionalidade, torna-se a dizer). Tudo enlaçado por um modo sinérgico, no sentido de que o juízo de ponderabilidade implica o mais harmonioso emprego do pensamento e do sentimento do julgador na avaliação da conduta do agente em face do seu subjetivado histórico de vida e da objetividade da sua concreta conduta alegadamente delitiva. É possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro a premissa de que toda conduta penalmente típica só é penalmente típica porque significante, de alguma forma, para a sociedade e para a própria vítima. Em tema de política criminal, a CF pressupõe lesão significante a interesses e valores (os chamados "bens jurídicos") por ela avaliados como dignos de proteção normativa. Ao prever, por exemplo, a categoria de infrações de menor potencial ofensivo (inciso I do art. 98), a CF logicamente nega a significância penal de tudo que ficar aquém desse potencial, de logo rotulado de "menor"; ou seja, quando a CF concebe a categoria das infrações de menor potencial ofensivo, parece mesmo que o faz na perspectiva de uma conduta atenuadamente danosa para a vítima e a sociedade, é certo, mas ainda assim em grau suficiente de lesividade para justificar uma reação estatal punitiva. Pelo que estabelece um vínculo operacional direto entre o efetivo dano ao bem jurídico tutelado, por menor que seja, e a necessidade de uma resposta punitiva do Estado. Contrario sensu, o dano que subjaz à categoria da insignificância penal não caracteriza, materialmente, sequer lesão de pequena monta; ou seja, trata-se de ofensividade factualmente nula, porquanto abaixo até mesmo da concepção constitucional de dano menor. Donde sua categorização como penalmente atípica. É possível listar diretrizes de aplicação do princípio da insignificância, a saber: a) da perspectiva do agente, a conduta, além de revelar uma extrema carência material, ocorre numa concreta ambiência de vulnerabilidade social do suposto autor do fato; b) do ângulo da vítima, o exame da relevância ou irrelevância penal deve atentar para o seu peculiarmente reduzido sentimento de perda por efeito da conduta do agente, a ponto de não experimentar revoltante sensação de impunidade ante a não incidência da norma penal que, a princípio, lhe favorecia; c) quanto aos meios e modos de realização da conduta, não se pode reconhecer como irrelevante a ação que se manifesta mediante o emprego de violência ou ameaça à integridade física, ou moral, tanto da vítima quanto de terceiros. Reversamente, sinaliza infração de bagatela ou penalmente insignificante aquela que, além de não se fazer acompanhar do modus procedendi que estamos a denunciar como intolerável, revela um atabalhoamento ou amadorismo tal na sua execução que antecipa a sua própria frustração; isto é, já antecipa a sua marcante propensão para a forma não mais que tentada de infração penal, porque, no fundo, ditadas por um impulso tão episódico quanto revelador de extrema carência econômica; d) desnecessidade do poder punitivo do Estado, traduzida nas situações em que a imposição de uma pena se autoevidencie como tão despropositada que até mesmo a pena mínima de privação liberdade, ou sua conversão em restritiva de direitos, já significa um desbordamento de qualquer ideia de proporcionalidade; e) finalmente, o objeto material d

• Uso indevido de uniforme militar (CPM, art. 172). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade no âmbito da Justiça Militar. O princípio da insignificância não é aplicável no âmbito da Justiça Militar, sob pena de afronta à autoridade, hierarquia e disciplina, bens jurídicos cuja preservação é importante para o regular funcionamento das instituições militares. (...) In casu, o paciente, recruta, foi preso em flagrante trajando uniforme de cabo da Marinha. O crime descrito no art. 172 do CPM é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares -- autoridade, disciplina e hierarquia --, pouco importando o cotejo da real intenção do agente com os requisitos de natureza objetiva subjacentes ao princípio da insignificância, a saber: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido.
  [HC 108.512, rel. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 20-10-2011.]

• Furto de quadro denominado "disco de ouro". Premiação conferida àqueles artistas que tenham alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos no País. Valor sentimental inestimável. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. (...) As circunstâncias peculiares do caso concreto inviabilizam a aplicação do postulado da insignificância à espécie. Paciente que invadiu a residência de músico, donde subtraiu um quadro denominado "disco de ouro", premiação a ele conferida por ter alcançado a marca de mais de cem mil discos vendidos no País. Embora a res subtraída não tenha sido avaliada, essa é dotada de valor sentimental inestimável para a vítima. Não se pode, tão somente, avaliar a tipicidade da conduta praticada em vista do seu valor econômico, especialmente porque, no caso, o prejuízo suportado pela vítima, obviamente, é superior a qualquer quantia pecuniária.
  [HC 107.615, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-9-2011, 1ª T, DJE de 6-10-2011.]

• Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. A insignificância da conduta em razão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei 10.522/2002) não se aplica ao presente caso, posto não se tratar de delito puramente fiscal.
  [HC 100.367, rel. min. Luiz Fux, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011.]
  =HC 110.964, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 2-4-2012

• Furto. Bem de pequeno valor (R$ 315,19). Infração penal praticada por militar, em concurso de agentes, visando a subtrair coisa alheia móvel pertencente ao patrimônio sob administração militar, consistente em peças novas de fardamento militar. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta.
  [HC 107.431, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-5-2011, 2ª T, DJE de 20-5-2011.]
  = HC 108.884, rel. min. Rosa Weber, j. 12-6-2012, 2ª T, DJE de 27-6-2012

• Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do DL 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para efetuar terraplanagem no terreno de sua residência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
  [HC 104.286, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-5-2011, 2ª T, DJE de 20-5-2011.]

• Há que se diferenciar a situação de quem tem contra si condenações transitadas em julgado da situação daquele contra quem existem apenas registros criminais, sem, contudo, qualquer condenação. No primeiro caso, é inaplicável o princípio da insignificância.
  [HC 107.500 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-4-2011, 2ª T, DJE de 1º-8-2011.]
  ≠HC 118.686, rel. min. Luiz Fux, j. 19-11-2013, 1ª T, DJE de 4-12-2013

• (...) após um longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais, o princípio da insignificância acabou por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do direito penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores, em especial a deste STF. (...) Não é razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica a subtração de objetos da administração pública, avaliados no montante de R$ 130,00, e quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade.
  [HC 107.370, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-4-2011, 2ª T, DJE de 22-6-2011.]
  =HC 112.388, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 21-8-2012, 2ª T, DJE de 14-9-2012

• Tipicidade formal e ausência de tipicidade material. Furto de coisa descartada, pois já usada pelo titular do patrimônio. Objeto do delito avaliado em menos de R$ 20,00. Excepcionalidade do caso. (...) No caso, o ato de se apoderar de cápsulas de projéteis e fragmentos de chumbo (imprestáveis, é bom que se diga, para causar qualquer lesão à segurança da coletividade), no âmbito da administração militar, é de ser considerado como infração de bagatela, a ponto de excluir a tipicidade da conduta dos agentes e, via de consequência, o ius puniendi estatal.
  [RHC 97.816, rel. min. Ayres Britto, j. 12-4-2011, 2ª T, DJE de 17-10-2011.]

• Crime de tentativa de furto (caput do art. 155, c/c inciso II do art. 14 do CP). Bijuterias que não superam o valor de R$ 140,00. Alegada incidência do princípio da insignificância penal. Atipicidade material da conduta, por se tratar de um indiferente penal. Procedência da alegação. Análise objetiva. Ordem concedida. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo em causa. Pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. No caso, a inexpressividade financeira do objeto que se tentou furtar salta aos olhos. Risco de um desfalque praticamente nulo no patrimônio da suposta vítima, que, por isso mesmo, nenhum sentimento de impunidade experimentará com o reconhecimento da atipicidade da conduta da acusada.
  [HC 106.957, rel. min. Ayres Britto, j. 29-3-2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011.]

• Furto. Configuração. Objeto material do delito. Dois suínos abatidos e as carnes consumidas pelas famílias dos acusados. Conduta desprovida de relevância penal. (...) Cogitando-se de delito contra o patrimônio -- bem jurídico tutelado desde a cabeça do art. 5º da CF/1988 com o nome de "propriedade" --, seu lógico pressuposto é a força de infligir efetivo dano a um terceiro que se encontre na condição de senhor de coisa material subtraída. O que deixa de ocorrer se a res alheia é daquelas quase que totalmente privadas de aptidão para se converter em pecúnia, porque, aí, seu eventual titular já não sofrerá verdadeiro desfalque patrimonial; senão por modo insignificante. Há situações em que o delito não se configura senão quanto à sua teórica adequação à respectiva descrição normativa, pois o certo é que, no plano dos fatos, é praticamente nulo o desfalque patrimonial experimentado pela vítima, como praticamente nula a sua expectativa quanto à punição do acusado. No caso, a subtração (e o abatimento para consumo) de dois porcos é, sob o ângulo penal, nonada ou prejuízo tão insignificante a ponto de excluir a própria tipicidade material da conduta do agente e, por consequência, o direito estatal de punir. Equivale a falar: os fatos imputados ao paciente não tiveram a força de agredir, materialmente, o tipo penal incriminador. Revelam muito mais uma situação de extrema carência material dos agentes do que mesmo uma firme intenção e menos ainda toda uma crônica de vida delituosa. Pena de se provocar a mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste para afinal não ter o que substancialmente tutelar. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade penal da conduta protagonizada pelo paciente e cassar o decreto condenatório. Decisão estendida aos corréus.
  [HC 97.626, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]

• No caso sob exame, não há falar em ausência de periculosidade social da ação, uma vez que o delito de porte de entorpecente é crime de perigo presumido. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. A Lei 11.343/2006, no que se refere ao usuário, optou por abrandar as penas e impor medidas de caráter educativo, tendo em vista os objetivos visados, quais sejam: a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Nesse contexto, mesmo que se trate de porte de quantidade ínfima de droga, convém que se reconheça a tipicidade material do delito para o fim de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente.
  [HC 102.940, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 6-4-2011.]
  =ARE 728.688 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 17-9-2013, 1ª T, DJE de 7-10-2013
  =HC 88.820, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 5-12-2006, 1ª T, DJ de 19-12-2006
  ≠HC 110.475, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012

• Numa visão humanitária do direito penal (...), é de se prestigiar o princípio da insignificância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. Ao tempo que se verificam patentes a necessidade e a utilidade desse princípio da tolerância, é imprescindível que a sua aplicação se dê de maneira criteriosa, sempre tendo em conta a realidade brasileira, para evitar que a atuação estatal vá além dos limites do razoável na proteção do interesse público. No caso, o paciente, sargento de munição e tiro de unidade militar, subtraiu munições de armamentos de uso restrito das Forças Armadas. Donde a impossibilidade de se acatar a tese da irrelevância jurídico-penal da conduta, não obstante a pouca expressividade financeira da avaliação dos bens subtraídos pelo militar. A lesividade da conduta protagonizada pelo paciente não é de ser aferida pelo valor econômico da coisa furtada; até mesmo em consideração à própria qualidade da relação jurídica entre o militar acusado e a instituição castrense da qual fazia parte por ocasião da atividade delituosa. Logo, ainda que o valor das munições apreendidas seja de pequena monta, obsta a pretensão defensiva o fato de que o delito em causa não se constitui, apenas, em lesão de cunho patrimonial. É modalidade delitiva que também atenta contra a "administração militar" (Capítulo II do Título VII do CPM).
  [HC 104.820, rel. min. Ayres Britto, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 8-6-2011.]
  VideHC 99.207, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009

• Tentativa de furto qualificado de aproximadamente cinquenta metros de fio de cobre utilizados em rede elétrica. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. (...) Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade.
  [HC 104.403, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011.]
  =HC 118.361, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-2-2014, 2ª T, DJE de 17-3-2014

• A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. A tipologia de relação jurídica em ambiente castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nesta ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa CF, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Salta à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isso sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia a dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental-democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque -- diz a Constituição -- "às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar" (§ 1º do art. 143). O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a ideia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a CF dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da ideia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de "relações de intrínseca subordinação". No caso, o art. 290 do CPM é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis.
  [HC 103.684, rel. min. Ayres Britto, j. 21-10-2010, P,DJE de 13-4-2011.]
  VideHC 91.726, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010

• Rádio comunitária. Operação sem autorização do poder público. Imputação aos pacientes da prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. (...) Princípio da insignificância. Aplicabilidade. (...) Consta dos autos que o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora é considerado de baixa potência, não tendo, deste modo, capacidade de causar interferência relevante nos demais meios de comunicação. Rádio comunitária localizada em pequeno município do interior gaúcho, distante de outras emissoras de rádio e televisão, bem como de aeroportos, o que demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma -- segurança dos meios de telecomunicações -- permaneceu incólume.
  [HC 104.530, rel. min. Ricardo Lewandowski,j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 7-12-2010.]
  VideRHC 119.123, rel. min. Cármen Lúcia,j. 11-3-2014, 2ª T, DJE de 4-8-2014
  VideHC 111.518, rel. min. Cármen Lúcia,j. 5-2-2013, 2ª T, DJE de 26-3-2013

• A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado; pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (...). O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (...). A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do ECA.
  [HC 101.144, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-8-2010, 2ª T, DJE de 22-10-2010.]
  VideHC 126.866, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-6-2015, 2ª T, DJE de 22-6-2015
  VideRHC 111.489, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-6-2013, 2ª T, DJ de 1º-8-2013

• Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a aparente inexpressividade financeira dos objetos subtraídos. De início, pela reduzida dimensão econômica do próprio estabelecimento que suportou o delito de furto, uma "tenda de produtos artesanais", localizada às margens de uma rodovia. Mais: o crime foi cometido com o auxílio de terceiros, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo. O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos. A solução da causa está muito mais para o reconhecimento do reduzido valor dos bens subtraídos (furto de pequeno valor -- § 2º do art. 155 do CP) do que propriamente para a adoção do postulado da irrelevância material da conduta imputada ao acionante.
  [RHC 104.586, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 24-9-2010.]
  =HC 109.183 e HC 110.932, rel. min. Luiz Fux, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 10-9-2012
  VideHC 96.202, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010

• Art. 168-A do CP. Apropriação indébita previdenciária. (...) Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. (...) No caso sob exame, não há falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, uma vez que o delito em comento atinge bem jurídico de caráter supraindividual, qual seja, o patrimônio da previdência social ou a sua subsistência financeira. (...) Segundo relatório do TCU, o deficit registrado nas contas da previdência no ano de 2009 já supera os quarenta bilhões de reais. Nesse contexto, inviável reconhecer a atipicidade material da conduta do paciente, que contribui para agravar o quadro deficitário da previdência social.
  [HC 98.021, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-6-2010, 1ª T, DJE de 13-8-2010.]
  =HC 110.124, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-2-2012, 1ª T, DJE de 16-3-2012
  VideHC 100.004, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009

• Mostra-se insignificante prática delituosa a causar prejuízo inferior a R$ 100,00, consubstanciada em se desencapar fio e proceder-se, com isso, a ligação clandestina.
  [HC 98.078, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010.]

• O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo incriminador, tendo por objetivo excluir da abrangência do direito criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma sadia política criminal que visa, para além de uma desnecessária carceirização, ao arejamento de uma justiça penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos desta ou daquela pessoa individual quanto aos interesses gerais do corpo social. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei 10.522/2002 (lei objeto de conversão da MP 2.176-79). Lei que, ao dispor sobre o "Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais", estabeleceu os procedimentos a ser adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em matéria de débitos fiscais. Não há sentido lógico em permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário.
  [HC 100.369, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010.]
  =HC 96.412, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Dias Toffoli, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 18-3-2011
  VideHC 120.328, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 11-2-2014, 1ª T, DJE de 9-4-2014
  VideHC 100.367, rel. min. Luiz Fux, j. 9-8-2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011

• Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. (...) No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do paciente com os valores tutelados pelo direito.
  [HC 103.359, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-5-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010.]
  =HC 110.840, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 22-5-2012, 2ª T,DJE de 9-8-2012

• Na concreta situação dos autos, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta protagonizada pelo paciente, não obstante a reduzida expressividade financeira dos objetos que se tentou furtar. De início, porque o paciente é reincidente específico em delito contra o patrimônio, constando na respectiva certidão de antecedentes criminais as numerosas situações em que foi preso por furto, inclusive. Logo, o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. O acusado dá claras demonstrações de que adotou a criminalidade como verdadeiro estilo de vida. O que impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem substancialmente os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Por outra volta, embora o paciente responda tão somente pelo delito de tentativa de furto simples (inciso II do art. 14, c/c o art. 155, ambos do CP), os autos dão conta de que o réu, "mediante luta corporal com a vítima, pessoa idosa de 63 anos", causou-lhe "ruptura do tendão do braço direito". Tudo para dificultar o acolhimento da tese de que a ação protagonizada pelo paciente configura um irrelevante penal.
  [HC 96.202, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]
  =HC 115.850 AgR, rel. min.Luiz Fux, j. 24-9-2013, 1ª T,DJEde 28-10-2013
  =HC 114.340, rel. min.Ricardo Lewandowski, j. 14-5-2013, 2ª T,DJEde 4-10-2013
  VideRHC 104.586, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 24-9-2010

• Justiça Militar. (...) Reprovabilidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. (...) Não é insignificante o estelionato praticado por militar, em continuação delitiva, prevalecendo-se da confiança decorrente de sua condição funcional.
  [HC 91.726, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]

• No caso, como bem observou o STJ, o paciente "(...) invadiu, em plena luz do dia, o estabelecimento comercial da vítima, escalando uma cerca de aproximadamente 2,5 metros de altura, para subtrair uma janela de ferro colocada para venda (...), revelando o elevado grau de reprovabilidade social de seu comportamento (...)", o que torna inaplicável ao caso o princípio da insignificância.
  [HC 97.012, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010.]

• (...) a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perantea autoridade policial para devolver o bem ao seu dono preenchem todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.
  [HC 91.920, rel. min. Joaquim Barbosa, j.9-2-2010, 2ª T DJE de 12-3-2010.]

• Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso dos autos, em que foi subtraída quantia superior à do salário mínimo e o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do paciente. Para o reconhecimento de furto privilegiado, o CPM exige que os bens subtraídos sejam restituídos à vítima. Na espécie vertente, esse fato não ocorreu, considerando-se que os bens foram apreendidos.
  [HC 99.207, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009.]
  =HC 108.211, rel. min. Luiz Fux, j.18-10-2011, 1ª T, DJE de 8-11-2011
  VideHC 104.820, rel. min. Ayres Britto, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 8-6-2011

• A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato -- tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com a invasão do domicílio da vítima, não é de se desconhecer o alto grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.
  [HC 97.772, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2009, 1ª T, DJE de 20-11-2009.]
  = HC 103.506, rel. min. Rosa Weber, j. 12-6-2012, 1ª T, DJE de 27-6-2012
  VideHC 126.866, rel. min.Gilmar Mendes, j. 2-6-2015, 2ª T,DJEde 22-6-2015
  VideHC 118.040, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-10-2013, 2ª T, DJE de 25-10-2013

• A impetrante pretende a aplicação do princípio da insignificância alegando que a quantia não repassada à previdência social pelo paciente é inferior ao valor mínimo fixado na Portaria MPAS 4.943/1999, para o ajuizamento de ação de execução. O art. 4º da Portaria MPAS 4.943/1999 determina somente o não ajuizamento da execução, quando o débito inscrito como dívida ativa do INSS for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (valor modificado pela Portaria MPAS 1.105/2002), sem, entretanto, que haja extinção do crédito. Não se pode invocar tal dispositivo legal para fazer incidir o princípio da insignificância, visto que, nesses casos, não há extinção do crédito tributário, mas mera autorização para o não ajuizamento de execução, que, no entanto, poderá ser ajuizada, quando o valor do débito ultrapassar o limite indicado. A extinção do crédito fiscal está prevista no art. 1º, I, da Lei 9.441/1997 e atinge apenas os débitos inscritos em dívida ativa que não ultrapassarem o montante de R$ 1.000,00. Foi apurado pelo INSS um crédito previdenciário no valor total de R$ 13.884,71, decorrente do não recolhimento de contribuições pelo paciente.
  [HC 100.004, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009.]
  =HC 107.331, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-5-2013, 2ª T, DJE de 12-6-2013
  =HC 107.041, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-9-2011, 1ª T, DJE de 7-10-2011
  VideHC 98.021, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-6-2010, 1ª T, DJE de 13-8-2010

• O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela.
  [HC 98.381, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-10-2009, 1ª T, DJE de 20-11-2009.]
  VideHC 101.144, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-8-2010, 2ª T, DJE de 22-10-2010

• O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do direito criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos desta ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral.
  [HC 99.594, rel. min. Ayres Britto, j.18-8-2009, 1ª T, DJE de 26-2-2009.]

• A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva -- um laptop pertencente à Fazenda Nacional -- apresenta valor economicamente expressivo. Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § § 2º e 5º, do CPM, acompanhado do sursis, tal qual procedeu o juízo a quo.
  [HC 98.159, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T, DJE de 14-8-2009.]
  =HC 97.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-6-2009,2ª T,DJE de 19-6-2009

• Delito de furto. (...) Res furtiva de valor insignificante. (...) Aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. Atipicidade reconhecida. (...) Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a condenação do agente, por atipicidade do comportamento.
  [HC 93.393, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-4-2009, 2ª T, DJE de 15-5-2009.]
  = HC 112.505, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-5-2012, 2ª T, DJE de 19-6-2012
  VideRE 514.531, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-10-2012, 2ª T, DJE de 6-3-2009

• Se a alegação da eventual incidência do princípio da insignificância não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
  [HC 96.520, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
  =HC 94.816, rel. min. Eros Grau, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009

• A Segunda Turma desta Corte afirmou entendimento no sentido de ser "inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157, CP), por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra 'mediante grave ameaça ou violência à pessoa', a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal" (AI 557.972 AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 31-3-2006).
  [HC 95.174, rel. min. Eros Grau, j. 9-12-2008, 2ª T, DJE de 20-3-2009.]
  = RHC 106.360, rel. min. Rosa Weber, j. 18-9-2012, 1ª T, DJE de 4-10-2012

• O princípio da insignificância é aplicável no âmbito da Justiça Militar de forma criteriosa e casuística. Precedentes. Lesão corporal leve, consistente em único soco desferido pelo paciente contra outro militar, após injusta provocação deste. O direito penal não há de estar voltado à punição de condutas que não provoquem lesão significativa a bens jurídicos relevantes, prejuízos relevantes ao titular do bem tutelado ou, ainda, à integridade da ordem social.
  [HC 95.445, rel. min. Eros Grau, j. 2-12-2008, 2ª T, DJE de 14-8-2009.]

• Recorrente condenado pela infração do art. 334, caput, do CP (descaminho). Princípio da insignificância reconhecido pelo tribunal de origem, em razão da pouca expressão econômica do valor dos tributos iludidos, mas não aplicado ao caso em exame porque o réu, ora apelante, possuía registro de antecedentes criminais. Habeas corpus de ofício. Para a incidência do princípio da insignificância só devem ser considerados aspectos objetivos da infração praticada. Reconhecer a existência de bagatela no fato praticado significa dizer que o fato não tem relevância para o direito penal. Circunstâncias de ordem subjetiva, como a existência de registro de antecedentes criminais, não podem obstar ao julgador a aplicação do instituto.
  [RE 514.531, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-10-2008, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]
  =HC 96.309, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009
  ≠HC 118.686, rel. min. Luiz Fux, j.19-11-2013, 1ª T, DJE de 4-12-2013
  VideHC 93.393, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-4-2009, 2ª T, DJE de 15-5-2009

• Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Possibilidade de consideração do privilégio. (...) A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, o que deverá conduzir à absolvição por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do direito, como ilícito civil ou falta administrativa. Não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desaparecia do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (...). A lesão se revelou significante não apenas em razão do valor do bem subtraído, mas principalmente em virtude do concurso de três pessoas para a prática do crime (o paciente e dois adolescentes). De acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, não foi mínima a ofensividade da conduta do agente, sendo reprovável o comportamento do paciente.
  [HC 94.765, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2008, 2ª T, DJE de 26-9-2008.]
  = HC 120.083, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-6-2014, 2ª T, DJE de 6-8-2014
  =HC 97.051, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2010

• Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do CP. Dez notas de pequeno valor. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. Impossibilidade de quantificação econômica da fé pública efetivamente lesionada. Desnecessidade de dano efetivo ao bem supraindividual. Ordem denegada. A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto despicienda que não seja razoável a imposição da sanção. Mostra-se, todavia, cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 289, § 1º, do CP, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada. Em relação à credibilidade da moeda e do sistema financeiro, o tipo exige apenas que esses bens sejam colocados em risco, para a imposição da reprimenda. Os limites da culpabilidade e a proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo julgador monocrático, que substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos, em grau mínimo.
  [HC 93.251, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-8-2008, 1ª T, DJE de 22-8-2008.]
  =HC 97.220, rel. min. Ayres Britto, j. 5-4-2011, 2ª T, DJE de 26-8-2011
  VideHC 83.526, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 16-3-2004, 1ª T, DJ de 7-5-2004

• Crime. Insignificância. Meio ambiente. Surgindo a insignificância do ato em razão do bem protegido, impõe-se a absolvição do acusado.
  [AP 439, rel. min. Marco Aurélio, j.12-6-2008, P, DJE de 13-2-2009.]
  VideHC 112.563, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 21-8-2012, 2ª T, DJE de 10-12-2012

• A aplicação do princípio da insignificância há de ser feita criteriosa, cautelosa e casuística. A quantia subtraída da vítima corresponde ao valor de seu soldo, valor destinado ao suprimento de suas necessidades. Daí não ser insignificante. A reparação do dano após a consumação do crime, ainda que antes do recebimento da denúncia, confere ao paciente somente a atenuação da pena; não a extinção da punibilidade.
  [HC 91.065, rel. min. Eros Grau, j.29-4-2008, 2ª T, DJE de 15-8-2008.]
  = HC 104.853, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 19-11-2010

• O princípio da insignificância -- que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal -- tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado -- que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -- apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público. O postulado da insignificância e a função do direito penal: de minimis, non curat praetor. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor -- por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes -- não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
  [HC 92.463, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2007, 2ª T, DJ de 31-10-2007.]
  = HC 98.021, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-6-2010, 1ª T, DJE de 13-8-2010
  VideHC 104.530, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 7-12-2010

• Peculato praticado por militar. (...) A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicação do princípio da insignificância, ainda que se trate de crime militar. Hipótese em que o paciente não devolveu à unidade militar um fogão avaliado em R$ 455,00 reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera no imóvel funcional. Da mesma forma, é significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao erário. A manutenção da ação penal gerará graves consequências ao paciente, entre elas a impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão acusatória e os gravames dela decorrentes.
  [HC 87.478, rel. min. Eros Grau, j. 29-8-2006, 1ª T, DJ de 23-2-2007.]
  =HC 108.373, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 7-3-2012
  =HC 107.638, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-9-2011, 1ª T, DJE de 29-9-2011

• Uma vez verificada a insignificância jurídica do ato apontado como delituoso, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa. A isto direcionam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consubstancia ato insignificante a contratação isolada de mão de obra, visando à atividade de gari, por município, considerado período diminuto, vindo o pedido formulado em reclamação trabalhista a ser julgado improcedente, ante a nulidade da relação jurídica por ausência do concurso público.
  [HC 77.003, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-6-1998, 2ª T, DJ de 11-9-1998.]

• (...) a norma impugnada não se mostra adequada porque não protege o direito fundamental de maneira ótima, na medida em que o bem jurídico que o legislador pretendia defender – o patrimônio e a incolumidade pública, está restrito, de forma discriminatória, às pessoas descritas no tipo (vadio ou mendigo, bem como reincidente em crime de furto ou roubo ou sujeito à liberdade vigiada). Acontrario sensu, conclui-se, pelo texto da lei, que é permitido a uma pessoa, que não se enquadre nas condições específicas do tipo, possuir tranquilamente “gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto”. (...) a contravenção penal em questão viola o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, pois o grau de satisfação do fim legislativo – a punição de uma conduta apenas quando realizada por pessoas determinadas segundo critérios discriminatórios (condenação anterior ou condição social e econômica) – demonstra ser inferior ao grau em que não se realiza o direito fundamental de proteção. (...) violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos 1º, inciso III; e 5º, caput e inciso I, da CF, ante a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988.
  [RE583.523eRE755.565, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 03.10.2013, P,DJEde 22.10.2014,Tema 113, repercussão geral.]

• Evidencio (...) que a condição de estrangeiro sem residência no País não afasta, por si só, o benefício da substituição da pena.
  [HC 94.477, rel. min.Gilmar Mendes, j. 6-9-2011, 2ª T,DJEde 8-2-2012.]
  VideHC 94.016, rel. min.Celso de Mello, j.16-9-2008, 2ª T,DJEde 27-2-2009

• A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus residentes no País. A indagação se remete logo ao disposto no art. 5º,caput, da CF (...). Em princípio, parece que tal norma excluiria de sua tutela os estrangeiros não residentes no País. Não é essa, porém, a leitura mais curial, sobretudo porque a garantia de inviolabilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana não comporta exceção baseada em qualificação subjetiva puramente circunstancial. Tampouco se compreende que, sem razão perceptível, o Estado deixe de resguardar direitos inerentes à dignidade humana das pessoas que, suposto estrangeiras sem domicílio no País, se encontrem sob império de sua soberania.
  [HC 97.147, voto do red. p/ o ac. min.Cezar Peluso, j. 4-8-2009, 2ª T,DJEde 12-2-2010.]
  =HC 117.878, rel. min.Ricardo Lewandowski, j. 19-11-2013, 2ª T,DJEde 3-12-2013
  VideHC 94.477, rel. min.Gilmar Mendes, j. 6-9-2011, 2ª T,DJEde 8-2-2012

• (...) se é vedada a execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da sentença, com maior razão há de ser coibida a execução da pena privativa de liberdade -- indubitavelmente mais grave -- enquanto não sobrevier título condenatório definitivo. Entendimento diverso importaria franca afronta ao disposto no art. 5º, LVII, da Constituição, além de implicar a aplicação de tratamento desigual a situações iguais, o que acarreta violação do princípio da isonomia.
  [HC 84.078, voto do rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P,DJE de 26-2-2010.]
  ≠HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJE de 17-5-2016
  VideHC 118.046 AgR, rel. min.Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T,DJEde 4-10-2013

• A questão central, objeto do recurso extraordinário interposto, cinge-se à constitucionalidade (ou não) do disposto no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), eis que passou a ser dado tratamento mais rigoroso às hipóteses de homicídio culposo causado em acidente de veículo. É inegável a existência de maior risco objetivo em decorrência da condução de veículos nas vias públicas -- conforme dados estatísticos que demonstram os alarmantes números de acidentes fatais ou graves nas vias públicas e rodovias públicas --, impondo-se aos motoristas maior cuidado na atividade. O princípio da isonomia não impede o tratamento diversificado das situações quando houver elemento de discrímen razoável, o que efetivamente ocorre no tema em questão. A maior frequência de acidentes de trânsito, com vítimas fatais, ensejou a aprovação do projeto de lei, inclusive com o tratamento mais rigoroso contido no art. 302, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. A majoração das margens penais -- comparativamente ao tratamento dado pelo art. 121, § 3º, do CP -- demonstra o enfoque maior no desvalor do resultado, notadamente em razão da realidade brasileira envolvendo os homicídios culposos provocados por indivíduos na direção de veículo automotor.
  [RE 428.864, rel. min. Ellen Gracie, j.14-10-2008, 2ª T , DJE de 14-11-2008.]
  =AI 831.778 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-2-2011,1ª T, DJE de 4-3-2011

• A concessão de habeas corpus a determinados corréus, em situações processuais diversas, não implica violação ao princípio da isonomia.
  [HC 90.138, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-9-2007, 1ª T, DJ de 28-9-2007.]
  =HC 129.162, rel. min. Rosa Weber, j.31-5-2016, 1ª T,DJE de 12-8-2016

• O art. 47 da Lei nº 6.880/80 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo válidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto nº 4.346/02, os quais não implicam ofensa ao princípio da reserva legal.
  [RE 603.116, rel. min. Dias Toffoli, j. 19.08.2024, P,DJEde 11.10.2024,Tema 703, com mérito julgado.]

• Verifica-se (...) que alex tertiadecorrente da conjugação das disposições trazidas no artigo 112, VI, a, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (revogado), viola os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.
  [RE 1.464.496 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 05.06.2024, 1ª T,DJEde 17.06.2024.]

• Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Infração penal antecedente. Quadrilha (atualmente designada "associação criminosa"). Condutas praticadas entre 1998 e 1999, momento que precedeu a edição da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Impossibilidade constitucional de suprir-se a ausência de tipificação do delito de organização criminosa, como infração penal antecedente, pela invocação da Convenção de Palermo. Incidência, no caso, do postulado da reserva constitucional absoluta de lei em sentido formal (CF, art. 5º, XXXIX). (...) Inadmissibilidade, de outro lado, de considerar-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013.
  [RHC 121.835 AgR, rel. min.Celso de Mello, j. 13-10-2015, 2ª T,DJEde 23-11-2015.]

• O tema da insignificância penal diz respeito à chamada "legalidade penal", expressamente positivada como ato-condição da descrição de determinada conduta humana como crime e, nessa medida, passível de apenamento estatal, tudo conforme a regra que se extrai do inciso XXXIX do art. 5º da CF, literis: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". É que a norma criminalizante (seja ela proibitiva, seja impositiva de condutas) opera, ela mesma, como instrumento de calibração entre o poder persecutório-punitivo do Estado e a liberdade individual. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional.
  [HC 109.277, rel. min. Ayres Britto, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 22-2-2012.]

• Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/1984. (...) as condutas foram enquadradas nos arts. 50, VI, e 52 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal). As providências adotadas pela autoridade penitenciária foram pautadas pelo princípio da legalidade e pelo escopo de manter a estrita disciplina, imprescindível ao ambiente de um estabelecimento prisional de segurança máxima.
  [RHC 107.586, rel. min. Luiz Fux, j. 27-9-2011, 2ª T, DJE de 13-10-2011.]

• Denúncia por crime sexual contra menor. Especialização da 11ª Vara de Natal/RN por Resolução do Tribunal de Justiça local. Remessa dos autos ao juízo competente. Ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição do Brasil) e à reserva de lei. Inocorrência. Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, apenas pelo princípio da legalidade afirmado no art. 5º, II, da Constituição do Brasil, vale dizer, pela reserva da norma. No enunciado do preceito -- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --, há visível distinção entre as seguintes situações: (i) vinculação às definições da lei e (ii) vinculação às definições decorrentes -- isto é, fixadas em virtude dela -- de lei. No primeiro caso, estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma (norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental). Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa -- mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei --, o princípio estará sendo acatado. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos (= reserva da norma); não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares e os vincule. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei -- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça --, das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebível a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despicienda -- verba cum effectu sunt accipienda. Legalidade da Resolução do TJRN.
  [HC 91.509, rel. min. Eros Grau, j. 27-10-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]

• (...) não se pode, mediante ato do intérprete, criar figura típica, sob pena de grave e ostensiva violação ao princípio da legalidade penal. (...) a legislação penal não prevê figura de homicídio culposo qualificado por inobservância de regra técnica. Note-se que isso não significa seja a causa de aumento de pena inaplicável (...) mas apenas que é mister a concorrência de duas condutas distintas, uma para fundamentar a culpa, e outra para configurar a majorante. (...) o próprio conceito de negligência, enquanto fundamento da culpa imputada às ora pacientes, exige a preexistência de dever de cuidado objetivamente atribuído ao agente. Em outras palavras, só há dever de agir quando há dever de cuidado, expresso, ou não, em normas regulamentares, até porque a responsabilidade penal da omissão decorre, em última análise, do disposto no art. 13, § 2º, do CP.
  [HC 95.078, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 10-3-2009, 2ª T,DJE de 15-5-2009.]

• Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do CP, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado.
  [HC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008.]
  =HC 92.399, rel. min. Ayres Britto, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010

• Delitos contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986, arts. 5º, 6º e 7º, II. Impossibilidade de o Estado ser equiparado a uma instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único.O Estado, ao emitir títulos da dívida pública (Letras Financeiras do Estado) e colocá-las no mercado, para obter recursos para o Tesouro, não atuou como se fosse instituição financeira. Na aplicação da lei penal, vigora o princípio da reserva legal. Somente os entes que se enquadrem no conceito de instituição financeira, definidos no art. 1º e parágrafo único da Lei 7.492/1986, respondem pelos tipos penais nela estabelecidos.
  [Inq 1.690, rel. min. Carlos Velloso, j. 4-12-2003, P, DJ de 30-4-2004.]

• Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25-7-1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
  [Súmula Vinculante 26]

• Conversão da prisão em flagrante em preventiva por meio de formulário pré-formatado. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP.
  [HC 128.880, rel. min.Gilmar Mendes, j. 27-10-2015, 2ª T,DJEde 26-2-2016.]

• Execução penal. Saída temporária. Visita periódica à família. Um único ato judicial que analisa o histórico do sentenciado e estabelece um calendário de saídas temporárias, com a expressa ressalva de que as autorizações poderão ser revistas em caso de cometimento de falta, é suficiente para fundamentar a saída mais próxima e as futuras. A decisão única permite participação suficiente do Ministério Público, que poderá falar sobre seu cabimento e, caso alterada a situação fática, pugnar por sua revisão. Ameaça concreta de lesão ao direito do paciente. Dificuldades operacionais na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Muito provavelmente, se cada condenado tiver que solicitar cada saída, muitas serão despachadas apenas após perderem o objeto.
  [HC 128.763, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-8-2015, 2ª T, DJE de 1º-2-2016.]
  =HC 130.502, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-6-2016, 1ª T,DJE de 27-9-2016

• É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
  [HC 125.781, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-3-2015, 2ª T, DJE de 28-4-2015.]

• Não carece de fundamentação idônea a decisão que, de forma sucinta, acolhe os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial, os quais narram de forma pormenorizada as circunstâncias concretas reveladoras da necessidade e da adequação da medida de busca e apreensão.
  [HC 107.362, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-2-2015, 2ª T, DJE de 2-3-2015.]

• Processo penal. Presunção hominis. Possibilidade. Indícios. Aptidão para lastrear decreto condenatório. Sistema do livre convencimento motivado. (...) O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.
  [HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 16-4-2012.]

• Delito de roubo. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Desfalque patrimonial. Circunstância própria do tipo. Imprestabilidade para a exasperação da pena-base. (...) No caso, o fundamento adotado pelas instâncias precedentes para a exasperação da pena privativa de liberdade (não restituição dos bens à vítima) gravita em torno do próprio tipo incriminador. A significar, então, que é fundamento imprestável para fins de majoração da pena-base aplicada ao paciente, em evidente afronta ao conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais de que trata o inciso IX do art. 93 da CF/1988. O mero desfalque patrimonial não pode, de forma automática ou mecânica, justificar a elevação da pena-base de crime inserido no título Dos Crimes contra o Patrimônio, no caso, o roubo majorado.
  [HC 110.471, rel. min. Ayres Britto, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 16-2-2012.]

• A falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.
  [HC 105.349 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2010, 2ª T, DJE de 17-2-2011.]

• No caso, a fixação do quantum da pena levada a cabo pelo STJ, embora não tenha desbordado os lindes da proporcionalidade, não logrou superar o vício de fundamentação caracterizado na sentença de primeiro grau. Isso porque, com amparo em apenas uma circunstância judicial desfavorável ao paciente, a pena-base foi fixada em cinco anos e seis meses, sem observância do critério trifásico. Ordem concedida para determinar ao juízo de origem que procedaa nova dosimetria da pena, cujo teto não poderá exceder à reprimenda fixada pelo STJ.
  [HC 103.531, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010.]
  = HC 103.985, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-3-2011, 2ª T, DJE de 5-5-2011

• O caso é de calibração das balizas do art. 59 do CP com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante (art. 42 da Lei 11.343/2006). De tal calibração se percebe, na concretude da causa, que os fundamentos lançados pelo magistrado são imprestáveis para fins de eleição do grau de redução da pena aplicada à paciente, o que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988. Ordem concedida para determinar que o juízo de direito (...) refaça a dosimetria da pena quanto à sua causa de diminuição, inscrita no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  [HC 100.005, rel. min. Ayres Britto, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 10-9-2010.]
  = HC 113.348, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 8-10-2012

• O que se impõe ao juiz, por exigência do art. 93, IX, da CF, é o dever de expor com clareza os motivos que o levaram a condenar ou a absolver o réu. Havendo condenação, aplicará a pena na medida em que entenda necessária para a prevenção e a repressão do crime, expondo os motivos pelos quais chegou ao quantum aplicado definitivamente, o que ocorreu na hipótese.
  [HC 102.580, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010.]

• Na concreta situação dos autos, a pena-base foi aumentada em sete anos e seis meses de reclusão, tendo em conta a presença de cinco vetores judiciais desfavoráveis ao acusado (conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos do crime e culpabilidade). Tudo devidamente fundamentado. Logo, concretamente demonstrados aspectos judiciais desfavoráveis ao paciente, não há como acatar a tese de uma injustificada exasperação da reprimenda. Decisão assentada no alentado exame do quadro-fático probatório da causa que em nada ofende as garantias constitucionais da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º) e da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93). Reprimenda que não é de ser atribuída ao mero voluntarismo do julgador, tal como, equivocadamente, apontado pela defesa.
  [HC 98.729, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010.]

• A necessidade de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebida na reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referência na exposição de motivos da nova parte geral do CP, ao tratar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. Na concreta situação dos autos, o magistrado não examinou o relevo da colaboração do paciente com a investigação policial e com o equacionamento jurídico do processo-crime. Exame esse que se faz necessário para determinar o percentual de redução da reprimenda. Noutros termos: apesar da extrema gravidade da conduta protagonizada pelo acionante, o fato é que as instâncias ordinárias não se valeram de tais fundamentos para embasar a escolha do percentual de 1/3 de redução da pena. A partir do momento em que o direito admite a figura da delação premiada (art. 14 da Lei 9.807/1999) como causa de diminuição de pena e como forma de buscar a eficácia do processo criminal, reconhece que o delator assume uma postura sobremodo incomum: afastar-se do próprio instinto de conservação ou autoacobertamento, tanto individual quanto familiar, sujeito que fica a retaliações de toda ordem. Daí por que, ao negar ao delator o exame do grau da relevância de sua colaboração ou mesmo criar outros injustificados embaraços para lhe sonegar a sanção premial da causa de diminuição da pena, o Estado-juiz assume perante ele conduta desleal. Em contrapasso, portanto, do conteúdo do princípio que, no caput do art. 37 da Carta Magna, toma o explícito nome de moralidade.
  [HC 99.736, rel. min. Ayres Britto, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 21-5-2010.]

• É nulo o acórdão que determina trancamento de ação penal sem a necessária fundamentação.
  [RE 603.929, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 16-4-2010.]

• Não se mostra carente de fundamentação a dosimetria que descreve exaustivamente as circunstâncias do fato delituoso na própria sentença.
  [HC 100.902, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]

• Não é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de olhos na contextura fática do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o tribunal do júri.
  [RHC 100.526, rel. min. Ayres Britto, j. 9-2-2010, 1ª T, DJE de 12-3-2010.]
  =HC 110.467, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011

• Funcionário público. (...) Denúncia. Recebimento. Decisão não motivada. (...) Oferecida defesa preliminar, é nula a decisão que, ao receber a denúncia, desconsidera as alegações apresentadas.
  [HC 84.919, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]
  =HC 112.709 MC, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 30-3-2012, DJE de 13-4-2012

• No caso, tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. É que a ordem constritiva está assentada, tão somente, na reprodução de algumas das expressões do art. 312 do CPP. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido.
  [HC 98.006, rel. min. Ayres Britto, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010.]

• A apelação do Ministério Público devolve ao tribunal de justiça local a análise dos fatos e de seu enquadramento. Valorar os mesmos fatos anteriormente considerados pelo juízo de primeiro grau para aplicar uma pena maior e modificar o regime prisional para um mais gravoso está no âmbito da competência do tribunal de justiça, sem que isso configure ofensa ao art. 93, IX, da CF.
  [RHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009.]
  VideHC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010

• (...) observo que a sentença de primeiro grau não se baseou apenas no reconhecimento do recorrente feito em sede policial, mas, também, nos depoimentos prestados pelas vítimas (...). Desse modo, não há que se falar em nulidade da sentença condenatória, já que fundamentada também nos depoimentos prestados pelas vítimas dos crimes praticados pelo recorrente.
  [RHC 99.786, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009.]

• A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo. Em matéria penal, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (...) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Não há ilegalidade ou abuso de poder se, no trajeto da aplicação da pena, o julgador explicita os motivos de sua decisão.
  [HC 97.388, rel. min. Ayres Britto, j. 22-9-2009, 1ª T, DJE de 29-10-2009.]
  =RHC 107.213, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-6-2011, 1ª T, DJE de 22-6-2011
  VideHC 68.742, rel. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, j. 28-6-1991, P, DJ de 2-4-1993

• Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. (...) A concretização da sanção penal, pelo Estado-juiz, impõe que este sempre respeite o itinerário lógico-racional, necessariamente fundado em base empírica idônea, indicado pelos arts. 59 e 68 do CP, sob pena de o magistrado -- que não observar os parâmetros estipulados em tais preceitos legais -- incidir em comportamento manifestamente arbitrário e, por se colocar à margem da lei, apresentar-se totalmente desautorizado pelo modelo jurídico que rege, em nosso sistema de direito positivo, a aplicação legítima da resposta penal do Estado. A condenação penal há de refletir a absoluta coerência lógico-jurídica que deve existir entre a motivação e a parte dispositiva da decisão, eis que a análise desses elementos -- que necessariamente compõem a estrutura formal da sentença -- permitirá concluir, em cada caso ocorrente, se a sua fundamentação ajusta-se, ou não, de maneira harmoniosa, à base empírica que lhe deu suporte. A aplicação da pena, em face do sistema normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante, em seu processo decisório, está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo, sem quaisquer outras considerações.
  [HC 96.590, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
  =HC 98.729, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010
  VideHC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009

• Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal posteriores à Lei 10.792/2003, o exame criminológico, embora facultativo, deve ser feito por decisão devidamente fundamentada, com a indicação dos motivos e considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o que, neste caso, não se apresenta.
  [HC 92.378, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 9-9-2008, 1ª T, DJE de 8-5-2009.]
  =HC 103.070, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T,DJE de 1º-8-2011
  =HC 98.264, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T , DJE de 29-10-2009
  VideHC 96.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-6-2009, 1ª T , DJE de 21-8-2009

• Garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Art. 118, § 3º, do RISTM. A garantia constitucional estatuída no art. 93, IX, da CF, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados.
  [RE 540.995, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008.]
  =RE 575.144, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-12-2008, P, DJE de 20-2-2009, RG, Tema 50

• Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário.
  [MS 25.936 ED, rel. min. Celso de Mello, j. 13-6-2007, P, DJE de 18-9-2009.]
  =RE 635.729 RG, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-6-2011, P, DJE de 24-8-2011, RG, Tema 451

• Prisão preventiva: a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado ao tribunal do recurso ou do habeas corpus, que a impugnem, suprir-lhe as faltas ou complementá-las: (...).
  [HC 90.064, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 8-5-2007, 1ª T, DJ de 22-6-2007.]
  =HC 102.465, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-9-2010, 1ª T, DJE de 23-5-2011
  =HC 97.487, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 14-8-2009

• Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo.
  [HC 72.992, rel. min. Celso de Mello, j. 21-11-1995, 1ª T, DJ de 14-11-1996.]
  = HC 101.478, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-5-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010

• (...) o preceito inscrito no art. 33, § 2º, c, do CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal aberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor, ao sentenciado, regime penal mais severo, desde que o faça, como no caso, em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante.
  [HC 71.952, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-1995, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]
  = HC 101.590, rel. min. Dias Tofolli, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010
  VideHC 95.614, rel. min. Ayres Britto, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009

• Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada, não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.
  [RE 140.370, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 20-4-1993, 1ª T, DJ de 21-5-1993.]

Nota:A decisão seguinte é uma manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral com julgamento de mérito pendente.

• A Lei 12.654/2012 introduziu a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos (Lei 7.210/1984, art. 9-A). Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, de traçar o respectivo perfil genético, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Possível violação a direitos da personalidade e da prerrogativa de não se autoincriminar – art. 1º, III, art. 5º, X, LIV e LXIII, da CF. Tem repercussão geral a alegação de inconstitucionalidade do art. 9-A da Lei 7.210/1984, introduzido pela Lei 12.654/2012, que prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos.
  [RE 973.837-RG, rel. min.Gilmar Mendes, j. 23-6-2016, P,DJEde 11-10-2016, tema 905, mérito pendente.]

• O direito constitucional ao silêncio deve ser exercido pelo acusado da forma que melhor lhe aprouver, devendo ser compatibilizado com a sua condição de instrumento de defesa e de meio probatório. A escolha das perguntas que serão respondidas e aquelas para as quais haverá silenciamento, harmoniza o exercício de defesa com a garantia da não incriminação.
  [RHC 213.849 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 15.04.2024, 2ª T, DJE de 16.05.2024.]

• Alegação de violação ao entendimento firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 395 e 444. Cabimento. (...) Reclamante submetido a “entrevista” durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Direito ao silêncio e a não autoincriminação. Há a violação do direito ao silêncio e a não autoincriminação, estabelecidos nas decisões proferidas nas ADPFs 395 e 444, com a realização de interrogatório forcado, travestido de “entrevista”, formalmente documentado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no qual não se oportunizou ao sujeito da diligencia o direito a prévia consulta a seu advogado e nem se certificou, no referido auto, o direito ao silêncio e a não produzir provas contra si mesmo, nos termos da legislação e dos precedentes transcritos. A realização de interrogatório em ambiente intimidatório representa uma diminuição da garantia contra a autoincriminação. O fato de o interrogado responder a determinadas perguntas não significa que ele abriu mão do seu direito. As provas obtidas através de busca e apreensão realizada com violação a Constituição não devem ser admitidas. Precedentes dos casos Miranda v. Arizona e Mapp v. Ohio, julgados pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Necessidade de consolidação de uma jurisprudência brasileira em favor das pessoas investigadas. Reclamação julgada procedente para declarar a nulidade da “entrevista” realizada e das provas derivadas, nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88 e do art. 157, §1º, do CPP, determinando ao juízo de origem que proceda ao desentranhamento das peças.
  [Rcl 33.711, rel. min. Gilmar Mendes, j. em 11-6-2019, 2ª T, DJE de 23-8-2019.]

• NOVO: O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (a) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (b) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente. O direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere – nada a temer por se deter), do qual se desdobram as variações do direito ao silêncio e da autodefesa negativa, consiste em um dos marcos históricos de superação da tradição inquisitorial de valorar o investigado e/ou o réu como um objeto de provas, do qual deveria ser extraída a ¿verdade real¿. O direito de não produzir prova contra si mesmo, ao relativizar o dogma da verdade real, garante ao investigado os direitos de nada aduzir quanto ao mérito da pretensão acusatória e de não ser compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, ambos pilares das garantias fundamentais do direito ao silêncio e do direito à não autoincriminação. (...)A questão constitucional debatida no presente recurso extraordinário é se a opção legislativa de criminalizar a conduta daquele que, com o fim deliberado de se furtar à eventual responsabilização cível e/ou penal, se afasta do local de acidente no qual se envolveu (art. 305 do CTB) ofenderia a garantia constitucional contra a autoincriminação (emanada do inciso LXIII do art. 5º da CF), na medida em que, a contrario senso, exige do agente a conduta de permanecer no aludido local com o fim de viabilizar sua identificação pelas autoridades de trânsito, passo necessário para a promoção da sobredita responsabilização em sede judicial. O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado ¿a administração da justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito na esfera penal e civil¿ (...). A fuga do local do acidente é tipificada como crime porque é do interesse da Administração da Justiça que, conforme o caso, ou o particular ou o Ministério Público disponham dos instrumentos necessários para promover a responsabilização cível e/ou penal de quem, eventualmente, provoca dolosa ou culposamente um acidente de trânsito. A relativização da máxima nemo tenetur se detegereverificada in casu é admissível, uma vez que atende às duas premissas fundamentais acima estabelecidas. (a) A uma porque não afeta o núcleo irredutível da garantia enquanto direito fundamental, qual seja, jamais obrigar o investigado ou réu a agir ativamente na produção de prova contra si próprio. É que o tipo penal do art. 305 do CTB visa a obrigar que o agente permaneça no local do acidente de trânsito até a chegada da autoridade competente que, depois de identificar os envolvidos no sinistro, irá proceder ao devido registro da ocorrência. Ocorre que a exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente eventual responsabilidade cível ou penal pelo sinistro e nem, tampouco, ensejará que contra ele seja aplicada qualquer penalidade caso não o faça; (b) A duas porque, em um exercício de ponderação, a referida flexibilização possibilita a efetivação em maior medida de outros princípios fundamentais com relação aos quais colide no plano concreto, sem que, ademais, acarrete qualquer violação à dignidade da pessoa humana. (...) Considerando a natureza objetiva do julgamento, diante do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida, propõe-sea fixação da seguinte tese: ¿A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.¿
  [RE 971.959, rel. min. Luiz Fux, j. 14-11-2018, P, DJE de 31-7-2020, Tema 907.]

• Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana(NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. (...) A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado.Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão ¿para o interrogatório¿, constante do art. 260 do CPP.
  [ADPF 395 e ADPF 444, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2018, P, DJE de 22-5-2019.]

• A CF assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da "não autoincriminação" (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se autoincriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da CF). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado.
  [HC 101.909, rel. min. Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 19-6-2012.]

• A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, restando mister observar as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal.
  [RHC 107.915, rel. min. Luiz Fux, j. 25-10-2011, 1ª T, DJE de 16-11-2011.]

• Depoimento prestado ante a autoridade policial com salvo-conduto para não se autoincriminar pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), mesmo na condição de testemunha. Pedido de maior extensão, para que envolva qualquer delito. Ausência de ato coator. (...) O direito ao silêncio da parte recorrente restou preservado, mormente quando não foi processada na ação penal que se seguiu à conclusão do inquérito policial, já sentenciada, sendo certo que o magistrado de primeira instância, mediante liminar, garantiu-lhe salvo-conduto para não ser incriminada por tráfico de drogas, o que demonstra que não houve abuso ou teratologia na decisão, inexistindo até o momento ato algum de autoridade pública que possa ensejar, mesmo que indiretamente, restrição à sua liberdade de locomoção.
  [RHC 107.762, rel. min. Luiz Fux, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 4-11-2011.]

• Falso testemunho (CPM, art. 346). Negativa em responder às perguntas formuladas. Paciente que, embora rotulado de testemunha, em verdade encontrava-se na condição de investigado. Direito constitucional ao silêncio. Atipicidade da conduta.
  [HC 106.876, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2011, 2ª T, DJE de 1º-7-2011.]
  =HC 73.035, rel. min. Carlos Velloso, j. 13-11-1996, P, DJ de 19-12-1996

• (...) entrevista concedida pelo paciente ao jornal A Tribuna, na qual narra o modus operandi de dois homicídios perpetrados no Estado do Espírito Santo, na medida em que não teria sido advertido do direito de permanecer calado. Entrevista concedida de forma espontânea. Constrangimento ilegal não caracterizado.
  [HC 99.558, rel. min.Gilmar Mendes, j. 14-12-2010, 2ª T,DJEde 7-2-2011.]
  VideHC 78.708, rel. min.Sepúlveda Pertence, j. 9-3-1999, 1ª T,DJde 16-4-1999

• (...) não pode vingar a tese da impetração de que o fato de a autoridade judiciária competente ter determinado a interceptação telefônica dos pacientes, envolvidos em investigação criminal, fere o direito constitucional ao silêncio, à não autoincriminação.
  [HC 103.236, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2010, 2ª T, DJE de 3-9-2010.]

• O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, entre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.).
  [HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]

• Não constitui demasia assinalar, por necessário, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito do réu à não autoincriminação e à presunção de inocência, especialmente quando preso, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.
  [HC 99.289 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 2-6-2009, DJE de 5-6-2009.]

• O controle difuso da constitucionalidade da prisão temporária deverá ser desenvolvido perquirindo-se necessidade e indispensabilidade da medida. A primeira indagação a ser feita no curso desse controle há de ser a seguinte: em que e no que o corpo do suspeito é necessário à investigação? Exclua-se desde logo a afirmação de que se prende para ouvir o detido, pois a Constituição garante a qualquer um o direito de permanecer calado (art. 5º, LXIII), o que faz com que a resposta à inquirição investigatória consubstancie uma faculdade. Ora, não se prende alguém para que exerça uma faculdade. Sendo a privação da liberdade a mais grave das constrições que a alguém se pode impor, é imperioso que o paciente dessa coação tenha a sua disposição alternativa de evitá-la. Se a investigação reclama a oitiva do suspeito, que a tanto se o intime e lhe sejam feitas perguntas, respondendo-as o suspeito se quiser, sem necessidade de prisão.
  [HC 95.009, rel. min. Eros Grau, j. 6-11-2008, P, DJE de 19-12-2008.]

• Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito -- fundado em cláusulas constitucionais (CF, art. 5º, LIV e LV) -- de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares.
  [HC 94.016, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, 2ª T, DJE de 27-2-2009.]
  =HC 95.225, rel. min. Eros Grau, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009

• Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. (...) Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. (...) Não se pode presumir a embriaguez de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: (...).
  [HC 93.916, rel. min. Cármen Lúcia, j.10-6-2008, 1ª T,DJE de 27-6-2008.]

• Assente a jurisprudência do Tribunal em que o comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, não se presta a agravar-lhe a pena (cf. HC 72.815, 5-9-1995, Moreira Alves, DJ de 6-10-1995): é garantia que decorre da CF, ao consagrar o princípio nemo tenetur se detegere (CF/1988, art. 5º, LXIII).
  [HC 83.960, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-6-2005, 1ª T, DJ de 1º-7-2005.]

• O privilégio contra a autoincriminação -- que é plenamente invocável perante as CPIs -- traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio -- enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) -- impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado.
  [HC 79.812, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2000, P, DJ de 16-2-2001.]
  =HC 100.200, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2010, P, DJE de 27-8-2010

• O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a autoincriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio -- que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade -- e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das consequências da falta de informação oportuna a respeito.
  [HC 78.708, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-3-1999, 1ª T, DJ de 16-4-1999.]
  VideHC 99.558, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-12-2010, 2ª T, DJE de 7-2-2011
  =RE 1.158.507 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 19-6-2023, 2ª T,DJEde 15-9-2023

• Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Exame qualitativo. O aumento da pena-base mediante reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença monocrática gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada.
  [RHC 126.763, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 1º-9-2015, 2ª T, DJE de 1º-2-2016.]
  ≠HC 130.070, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2015, 2ª T, DJE de 1º-3-2016

• É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
  [HC 125.781, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-3-2015, 2ª T, DJE de 28-4-2015.]

• O efeito devolutivo inerente ao recurso de apelação permite que, observados os limites horizontais da matéria questionada, o Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de circunstâncias -- no caso, agravantes -- antes não consideradas para agravar a pena-base, mas que foram mencionadas na sentença condenatória. No particular, à luz do substrato fático contido na acusação e citado na própria sentença condenatória, o STM entendeu estarem presentes agravantes, sem que com isso tenha havido majoração da pena definitiva aplicada, circunstância que não viola o princípio non reformatio in pejus.
  [HC 109.545, rel. min. Teori Zavascki, j. 16-12-2014, 2ª T, DJE de 11-2-2015.]

• A desclassificação do art. 155, § 4º, II, para o art. 312, § 1º, ambos do CP, gera reformatio in pejus, visto que, nos crimes contra a administração pública, a progressão de regime é condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º, CP).
  [HC 123.251, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-12-2014, 2ª T, DJE de 11-2-2015.]

• É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
  [HC 120.949, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-10-2014, 1ª T, DJE de 2-2-2015.]

• O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença destacando que o recorrente não faria jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva por não preencher os requisitos legais e por não se mostrar socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3°, do CP; pois, além de possuir maus antecedentes, era reincidente específico. Consoante destacou o STJ, "não há se falar em reformatio in pejus, pois, ainda que se retirasse o argumento da reincidência específica, o benefício continuaria sendo inviável em razão dos maus antecedentes". (...) A apelação exclusiva da defesa devolve integralmente o conhecimento da causa ao Tribunal ad quem nos limites em que impugnada (tantum devolutum quantum apelattum), podendo o órgão julgador reafirmar, infirmar ou alterar os motivos da sentença apelada, com limitações apenas de não agravar a pena aplicada na sentença condenatória ou piorar a situação do réu. Precedentes: HC 76.156/SP, Primeira Turma, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 8-5-1998; HC 99.972/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 13-9-2011; HC 72.527/SP, Segunda Turma, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 17-11-1995. A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação pelo Tribunal ad quem assenta que, "No tocante aos poderes do juízo ad quem, restrições não existem, embora incidindo sobre área litigiosa menor que aquela do juízo a quo. O novo exame é sempre integral, ainda que verse sobre parte da demanda. Pode-se dizer que o efeito devolutivo é total ou parcial quanto à extensão, e sempre integral quanto à profundidade. A apelação investe o juízo ad quem de amplos poderes para o exame do litígio decidido em primeiro grau, desde que se trate de apelação plena; e, se for limitada, o princípio do tantum devolutum quantum appeellatum dá iguais poderes ao juízo do recurso, embora para projetá-los na área demarcada pelo pedido de reexame contido no procedimento recursal. (...) Proíbe-se o chamado jus novorum no juízo de apelação. É que o juízo ad quem não cria novos elementos no litígio penal a ser decidido, continuando jungido às questões que foram ou podiam ter sido ventiladas no juízo a quo. Não se deve daí inferir que a causa, em grau de apelação, tenha de ser decidida nos limites apenas das controvérsias que o juízo de primeiro grau focalizou na sentença recorrida. Desde que se não extravasem as balizas demarcadas pela imputação e pela devolução recursal, irrestrito é o poder jurisdicional do juízo ad quem no tocante à decisão que deva proferir" (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 231-234 e 270-271-- Grifei). "(...) nos limites do pedido (matéria impugnada), é permitido ao tribunal analisar todas as questões a ele relativas, não podendo apenas desbordar para outros aspectos do processo não abordados na irresignação (...). Portanto, a alteração do fundamento da condenação (se pugnado pela defesa absolvição, por exemplo) em nada infringe o princípio da reformatio in pejus, na medida em que, submetida integralmente a decisão à instância superior, pode o tribunal manter o édito condenatório por fundamentos diversos, ou reformá-lo por outros não declinados no recurso da acusação" (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1248 ­-- Grifei).
  [RHC 118.658, rel. min. Luiz Fux, j. 13-5-2014, 1ª T, DJE de 2-6-2014.]
  = HC 130.070, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2015, 2ª T, DJE de 1º-3-2016

• Não há reformatio in pejus na sentença penal condenatória que, ao manter a pena definitiva anteriormente fixada, não agrava a pena aplicada na sentença anulada nem piora a situação dos pacientes. O juízo de primeiro grau não está circunscrito ao reexame dos motivos da sentença anulada, detendo competência para reexaminar a causa à luz da nova instrução criminal e do art. 59 e seguintes do CP, podendo, para manter a mesma pena da sentença penal anulada, substituir por outras as circunstâncias judiciais ou legais de exasperação a que a decisão anulada tenha relevado.
  [HC 113.512, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-12-2013, 2ª T, DJE de 17-12-2013.]

• Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não considerada no julgamento anterior (HC 89.544/RN, Segunda Turma, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 15-5-2009). (...) Portanto, em caso de nova condenação do paciente pelo júri popular, ainda que reconhecida a presença de ambas as qualificadoras, a pena aplicada não pode superar a pena anteriormente cominada deoito anos dereclusão, sob pena de se configurar a reformatio in pejus indireta, a qual não é admitida pela Corte.
  [HC 115.428, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-6-2013, 1ª T, DJE de 23-8-2013.]

• Não houve a alegada reformatio in pejus por parte do STJ, mas apenas a correta qualificação de elemento equivocadamente considerado na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias como resultante de deformação da personalidade do agente, quando isso se inseria na avaliação de sua conduta social. O fato de haver o juízo de primeiro grau afirmado não haver elementos que permitissem a avaliação da conduta social dos pacientes, aquilatando-os sob prisma diverso, não impede que se reconheça o equívoco dessa mensuração, classificando-se corretamente aquele elemento entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem que isso implique suplementação da fundamentação adotada, como quer fazer crer a impetrante.
  [HC 109.541, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-11-2012, 1ª T, DJE de 14-12-2012.]

• Apelação da defesa. Reforma prejudicial ao recorrente. Surge com envergadura maior a premissa segundo a qual, defrontando-se o Colegiado com recurso da defesa, não cabe modificar o quadro formalizado no juízo de modo a agravar a situação do recorrente.
  [HC 107.186, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-10-2012, 1ª T, DJE de 19-11-2012.]

• A sessão de julgamento para o fim de correção de eventual erro ou inexatidão material contido na ata, que resultar modificação substancial do resultado do julgamento contra o réu, demanda prévia intimação, evitando-se a surpresa que imprime o prejuízo do due process of law. In casu, a retificação da ata do julgamento do recurso especial, realizada ex officio, modificou substancialmente o resultado parcial do julgamento, transmudando o empate da votação e consequente convocação do ministro do STJ para proferir voto de desempate em não conhecimento do recurso, por maioria, incorrendo em reformatio in pejus.
  [HC 108.739, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-8-2012, 1ª T, DJE de 24-9-2012.]

• O habeas corpus, assim como os recursos da defesa, sujeita-se ao princípio do non reformatio in pejus, mostrando-se pertinente a aplicação analógica do art. 617 do CPP, in verbis: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença." (...) Descabe, em habeas corpus impetrado na instância superior, restabelecer os motivos lançados pelo juízo para fixar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto estes não subsistem ante a substituição por outros declinados no julgamento da apelação, sendo certo que, "uma vez julgado o recurso, não mais existirá a decisão recorrida, mas apenas a do tribunal" (MARINONI; ARENHART. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 526). Em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal complementar a sentença para acrescentar fatos que possam repercutir negativamente no âmbito da dosimetria da pena.
  [HC 101.380, rel. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 9-2-2012.]
  =HC 110.822, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-11-2012, 2ª T, DJE de 12-12-2012

• O reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Castrense para o julgamento dos requerentes não pode implicar risco de imposição de pena mais gravosa, sob pena da indisfarçável reformatio in pejus indireta.
  [HC 107.731 Extn, rel. min. Ayres Britto, j. 13-9-2011, 2ª T, DJE de 2-3-2012.]

• O juízo da condenação não reconheceu nenhuma circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP). Ao aplicar o regime prisional, fixou o semiaberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, b, do CP). Contudo, negou ao réu o direito de apelar em liberdade. Ao negar o direito de apelar em liberdade, asseverou que as circunstâncias objetivas e subjetivas manifestam a periculosidade do agente. Nisso, há contradição na manutenção da prisão preventiva no regime fechado e a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Ocorrência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Proibição de reformatio in pejus (art. 617, in fine, CPP).
  [HC 104.188 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]

• Resta configurada a reformatio in pejus, quando o tribunal, em julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, reconhece circunstância agravante não considerada na sentença de primeiro grau, ainda que tenha reduzido o quantum total da pena imposta ao paciente. Não há mero redimensionamento de circunstância judicial desfavorável para o reconhecimento de agravante legal quando, na apelação, o Tribunal inova, levando em consideração fatos não reconhecidos na sentença proferida em primeira instância.
  [HC 99.925, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]
  =HC 129.333, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-10-2015, 2ª T, DJE de 14-12-2015

• Não incorre em reformatio in pejus o tribunal que, em recurso da defesa, mantém a imposição de qualificadora expressamente reconhecida na sentença de pronúncia, mas ausente do seu dispositivo por evidente erro material.
  [RHC 85.514, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]

• Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos tão somente em virtude da extrapolação do limite de quatro anos previsto no art. 44, I, do CP, tendo o juiz afirmado, ademais, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis à paciente. Provimento do recurso de apelação da defesa que, afastando a associação eventual para o tráfico, fixou pena em quantidade compatível com a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Indeferimento da substituição fundado em que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus.
  [HC 99.888, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]

• Com efeito, se apenas o réu apelou da sentença, na qual lhe foi assegurado o direito a somente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade após o trânsito em julgado do decreto condenatório, não é lícito, à luz do disposto no art. 617 do CPP, que o referido trecho da sentença, que é favorável ao paciente, seja alterado, como o foi, na decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, a imutabilidade da coisa julgada deve ser reconhecida em favor do paciente.
  [HC 90.627, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 3-6-2008, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]

• Não tendo o MPM, em apelação, atacado o regime prisional imposto pela sentença condenatória, ocorreu preclusão dessa matéria para a acusação, motivo pelo qual não poderia o tribunal a quo ter piorado a situação do paciente, em flagrante violação do princípio que veda a reforma para pior.
  [HC 90.659, rel. min. Menezes Direito, j. 12-2-2008, 1ª T, DJE de 28-3-2008.]

• Ações criminosas resultantes de desígnios autônomos. Submissão teórica ao art. 70, caput, segunda parte, do CP. Condenação dos réus apenas pelo delito de genocídio. (...) Impossibilidade de reformatio in pejus. Não podem os réus, que cometeram, em concurso formal, na execução do delito de genocídio, doze homicídios, receber a pena destes além da pena daquele, no âmbito de recurso exclusivo da defesa.
  [RE 351.487, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-8-2006, P, DJ de 10-11-2006.]

• A condenação por receptação que se baseia na inversão do ônus da prova, imputando ao réu o dever de provar sua inocência e o desconhecimento da origem ilícita do bem, viola o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e o art. 156 do CPP, devendo ser anulada e o réu absolvido.
  [RHC 249.831, rel. min. Edson Fachin, j. 14.04.2025, 2ª T, DJE de 25.04.2025.]

• Competência estadual para a instituição de cadastros de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e de violência contra a mulher. (...) Os cadastros instituídos pelas Leis 10.315/2015 e 10.915/2019 do Estado de Mato Grosso constituem mecanismos voltados a subsidiar os órgãos públicos no controle de dados e informações relevantes para a persecução penal e para a adoção de políticas públicas, e fornecem à sociedade mato-grossense a possibilidade de monitoramento desses dados. Trata-se de uma medida apta a contribuir para a prevenção de novos delitos. (...) A sistematização de dados relativos a condenações penais contribui para o enfrentamento e a prevenção de duas espécies criminosas extremamente graves. A sua disponibilização, em sítio eletrônico, exige o respectivo trânsito em julgado. (...) A previsão de que o Cadastro contenha o nome de pessoas que não foram condenadas, todavia, viola o princípio da presunção de inocência, (art. 5º, LVII, da CF). Incluir o suspeito e o indiciado em um cadastro público apresenta-se como medida excessiva, por difundir, ainda que de forma restrita, informação a respeito de pessoa que ainda não foi submetida a um juízo condenatório.
  [ADI 6.620, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 18.04.2024, P, DJE de 20.06.2024.]

• Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos do art. 17-D da Lei 9.613/1998, consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. A determinação do afastamento automático do servidor investigado, por consequência única e direta do indiciamento pela autoridade policial, não se coaduna com o texto constitucional, uma vez que o afastamento do servidor, em caso de necessidade para a investigação ou instrução processual, somente se justifica quando demonstrado nos autos o risco da continuidade do desempenho de suas funções e a medida ser eficaz e proporcional à tutela da investigação e da própria administração pública, circunstâncias a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Reputa-se violado o princípio da proporcionalidade quando não se observar a necessidade concreta da norma para tutelar o bem jurídico a que se destina, já que o afastamento do servidor pode ocorrer a partir de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de medida cautelar diversa da prisão, conforme os arts. 282, § 2º, e 319, VI, ambos do CPP. A presunção de inocência exige que a imposição de medidas coercitivas ou constritivas aos direitos dos acusados, no decorrer de inquérito ou processo penal, seja amparada em requisitos concretos que sustentam a fundamentação da decisão judicial impositiva, não se admitindo efeitos cautelares automáticos ou desprovidos de fundamentação idônea.
  [ADI 4.911, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 23-11-2020, P, DJE de 3-12-2020.]

• A comprovação da deficiência mental da vítima, circunstância passível de ser demonstrada por perícia, constitui núcleo indispensável do tipo previsto no artigo 217, § 1º, do Código Penal, de modo que a existência de conclusões divergentes nos laudos, deixando as instâncias ordinárias de proceder à análise comparativa entre os resultados em sentido opostos, revela situação de dúvida razoável concernente à configuração do crime, que, considerado o princípio constitucional da não culpabilidade, há de ser interpretada em benefício do acusado.
  [HC 170.117, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-5-2020, 1ª T, DJE de 7-10-2020.]

• Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
  [RE 560.900, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 5 e 6-2-2020, P,Informativo965, RG, Tema 22.]

• Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.
  [ADC 43, ADC 44 e ADC 54, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-11-2019, P, DJE de 12-11-2020.]

• Trecho de sentença que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade. Determinação de início da execução provisória da pena, após julgamento de apelação interposta pela defesa. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Decisão que garante ao réu o direito de recorrer em liberdade não se reveste de coisa julgada.
  [HC 163.278-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-11-2018, 2ª T, DJE de 11-2-2019.]

• Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana(NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. (...) A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado.Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão 'para o interrogatório', constante do art. 260 do CPP.
  [ADPF 395eADPF 444, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2018, P,DJEde 22-5-2019.]

• Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição. (...) A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, deputado federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais.
  [AP 676, rel. min. Rosa Weber, j. 17-10-2017, 1ª T, DJE de 6-2-2018.]

• No julgamento do HC 126.292/SP, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena deveria ficar suspensa com a pendência de recurso especial ao STJ, mas não de recurso extraordinário ao STF. Para fundamentar sua posição, sustentou que a instituição do requisito de repercussão geral dificultou a admissão do recurso extraordinário em matéria penal, que tende a tratar de tema de natureza individual e não de natureza geral – ao contrário do recurso especial, que abrange situações mais comuns de conflito de entendimento entre tribunais. Manifesto, desde já, minha tendência em acompanhar o ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ. Assinalo também minha preocupação com a decretação da prisão preventiva, de modo padronizado, sem que o magistrado aponte concretamente a necessidade da medida extrema. Registro também que o STF, com o julgamento do HC 126.292/SP, não legitimou toda e qualquer prisão decorrente de condenação de segundo grau. Nós admitimos que será permitida a prisão a partir da decisão de segundo grau, mas não dissemos que ela é obrigatória. Evidenciado o constrangimento ilegal, em razão da ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema, esta Corte deverá invalidar a ordem de prisão expedida.
  [HC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017.]
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJEde 17-5-2016
  VideHC 118.046 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T, DJE de 4-10-2013
  VideHC 93.883, rel. min. Celso de Mello, j. 26-8-2008, 2ª T, DJE de 27-3-2009
  VideHC 93.712, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-4-2008, 1ª T, DJE de 17-10-2008
  VideHC 84.029, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2007, 2ª T, DJ de 6-9-2007

• (...) não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo tribunal do júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246 RG, rel. min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do júri, o tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo júri. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso.
  [HC 118.770, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Luís Roberto Barroso, j. 7-3-2017, 1ª T, DJE de 24-4-2017.]

• Princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF.
  [HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJE de 16-5-2016.]
  ≠HC 84.078,rel. min.Eros Grau,j. 5-2-2009, P,DJEde 26-2-2010
  ≠HC 97.457, rel. min.Celso de Mello, dec. monocrática, j. 27-5-2009,DJEde 2-6-2009
  VideHC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017
  VideHC 122.072, rel. min.Dias Toffoli, j. 2-9-2014, P,DJEde 29-9-2014
  VideHC 118.046 AgR, rel. min.Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T,DJEde 4-10-2013

• A colaboração premiada, que não é meio de prova, acha-se legalmente disciplinada como instrumento de obtenção de dados e subsídios informativos. Valor e restrição concernentes ao depoimento do agente colaborador. O "Caso Enzo Tortora" na Itália: um clamoroso erro judiciário. A investigação penal como dever jurídico e resposta legítima do Estado à notitia criminis: o investigado como sujeito de direitos e titular de garantias oponíveis ao Estado. A presunção constitucional de inocência não cessa nem deixa de prevalecer em face da instauração de investigação penal e/ou de processo criminal. Regime de sigilo e direito do investigado (e de seu advogado) de conhecimento e acesso aos elementos de informação constantes dos autos, inclusive ao depoimento do agente colaborador. O princípio da comunhão da prova.
  [Pet 5.700, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 22-9-2015, DJE de 24-9-2015.]

• Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.
  [RE 591.054, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-12-2014, P, DJE de 26-2-2015, RG, Tema 129.]
  =HC 69.298, rel. p/ o ac. min.Celso de Mello, j. 9-6-1992, 1ª T,DJde 15-12-2006

• A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o standard anglo-saxônico -- a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável --, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
  [AP 521, rel. min. Rosa Weber, j. 2-12-2014, 1ª T, DJE de 6-2-2015.]

• A presunção de inocência se aplica ao processo em que se apura a prática de ato infracional, uma vez que as medidas socioeducativas, ainda que primordialmente tenham natureza pedagógica e finalidade protetiva, podem importar na compressão da liberdade do adolescente, e, portanto, revestem-se de caráter sancionatório-aflitivo. A internação provisória, antes do trânsito em julgado da sentença, assim como a prisão preventiva, tem natureza cautelar, e não satisfativa, uma vez que visa resguardar os meios ou os fins do processo, a exigir, nos termos do art. 108, parágrafo único, do ECA, a demonstração da imperiosa necessidade da medida, com base em elementos fáticos concretos. Revogada, no curso da instrução, a internação provisória, somente a superveniência de fatos novos poderia ensejar o restabelecimento da medida. Constitui manifesto constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da presunção de inocência e ao dever de motivação, previsto no art. 93, IX, daCF e no art. 106 da Lei 8.069/1990, a determinação, constante da sentença, de imediata execução da medida de internação, "independentemente da interposição de recurso".
  [HC 122.072, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-9-2014, 1ª T, DJE de 29-9-2014.]
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJE de 17-5-2016
  VideHC 84.078, rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P, DJE de 26-2-2010

• Viola o princípio da presunção de inocência a negativa em homologar diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado.
  [RE 805.821 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-6-2014, 2ª T, DJE de 15-8-2014.]
  =RE 827.546 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-4-2015, 2ª T, DJE de 26-5-2015
  VideRE 559.135 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2008, 1ª T, DJE de 13-6-2008

• Prisão preventiva. Periculosidade. Processo em curso. Contraria o princípio da não culpabilidade assentar, para efeito da prisão preventiva, a periculosidade do agente considerado processo em curso.
  [HC 114.226, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª TDJE de 22-10-2013.]
  ≠HC 96.212, rel. min. Ayres Britto, j.16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010

• Impetração dirigida contra decisão em que o STJ rejeitou o quarto recurso de embargos de declaração oposto no agravo regimental no AREsp 128/PR e determinou a imediata execução da sentença condenatória. Entendimento que não afronta a jurisprudência da Corte. Precedentes. Existência de recurso extraordinário com agravo da defesa não transitado em julgado. Particularidade que atribuiu ao caso concreto contornos de execução antecipada da pena, o que a Suprema Corte não admite.
  [HC 118.046 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T, DJE de 4-10-2013.]
  VideHC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJE de 16-5-2016
  VideHC 84.078,rel. min.Eros Grau,j. 5-2-2009, P,DJEde 26-2-2010

• Cabe ao Ministério Público comprovar a imputação, contrariando o princípio da não culpabilidade a inversão a ponto de concluir-se pelo tráfico de entorpecentes em razão de o acusado não haver feito prova da versão segundo a qual a substância se destinava ao uso próprio e de grupo de amigos que se cotizaram para a aquisição.
  [HC 107.448, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 18-6-2013, P, DJE de 4-10-2013.]

• (...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo.
  [HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, j. 3-4-2012, 2ª T, DJE de 21-9-2012.]

• A presunção de não culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência.
  [HC 101.909, rel. min. Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 19-6-2012.]

• O afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige fundamentação idônea. A ausência de provas do envolvimento em atividades criminosas ou da participação em organização criminosa deve ser interpretada em benefício do acusado e, por conseguinte, não é suficiente para afastar a aplicação da causa de redução da pena. Incidência do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo.
  [HC 103.225, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-10-2011, 2ª T,DJE de 22-11-2011.]

• Os requisitos da progressão de regime são cumulativos, razão pela qual, atestado o preenchimento do requisito objetivo reconhecido pelo juiz da execução, não se revela lícito negar a progressão de regime com fundamento apenas na "situação processual indefinida" do réu porquanto a isso corresponde antecipar o juízo condenatório de ação penal em curso. (...) O ordenamento jurídico pátrio veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunções ou em meras suspeitas, consagrando o princípio da presunção da inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da CF, segundo o qual todo acusado é presumido inocente até que seja declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado.
  [HC 99.141, rel. min. Luiz Fux, j. 29-3-2011, 1ª T, DJE de 14-4-2011.]

• Na análise da conduta social, não poderia ter sido considerado como desfavorável o fato de responder o paciente a uma ação penal sem trânsito em julgado.
  [RHC 99.293, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 7-2-2011.]

• Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (essentialia delicti) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
  [HC 84.580, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]

• Direito de apelar em liberdade. Não concessão. Adoção dos fundamentos do decreto de prisão cautelar, do qual se extrai que o paciente registra intensa atuação nas atividades ilícitas pelas quais foi condenado. Associação para o tráfico em nível internacional, com aquisição de cocaína da Colômbia e do Paraguai e remessa a compradores na Holanda, Espanha e Portugal. O modus operandi da quadrilha evidencia a periculosidade do paciente, justificando sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ausência, portanto, de violação do princípio da presunção de inocência.
  [HC 98.428, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009.]
  =HC 109.006, rel. min. Luiz Fux, j. 29-5-2012, 1ª T, DJE de 27-6-2012

• Não constitui demasia assinalar, por necessário, analisada a função defensiva sob uma perspectiva global, que o direito do réu à não autoincriminação e à presunção de inocência, especialmente quando preso, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa (mais especificamente da prerrogativa de autodefesa), também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu processado por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.
  [HC 99.289 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 2-6-2009, DJE de 5-6-2009.]

• O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A LEP condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5º, LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Daí que os preceitos veiculados pela Lei 7.210/1984, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
  [HC 84.078, rel. min.Eros Grau, j. 5-2-2009, P,DJEde 26-2-2010.]
  =HC 97.915 MC, rel. min.Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 13-3-2009,DJEde 25-3-2009
  ≠HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJEde 17-5-2016
  VideHC 122.072, rel. min.Dias Toffoli, j. 2-9-2014, P,DJEde 29-9-2014
  VideHC 118.046 AgR, rel. min.Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T,DJEde 4-10-2013

• Afastamento do exercício da função jurisdicional. Aplicação do art. 29 da Loman (LC 35/1979). Medida aconselhável de resguardo ao prestígio do cargo e à própria respeitabilidade do juiz. (...) Não viola a garantia constitucional da chamada presunção de inocência o afastamento do cargo de magistrado contra o qual é recebida denúncia ou queixa.
  [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]

• Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei 9.099/1995, que impedem a sua livre circulação, incluída a frequência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência.
  [RE 568.030, rel. min. Menezes Direito, j. 2-9-2008, 1ª T, DJE de 24-10-2008.]

• A decisão que ordena a privação cautelar da liberdade não se legitima quando desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade, não podendo apoiar-se, por isso mesmo, na avaliação puramente subjetiva do magistrado de que a pessoa investigada ou processada, se em liberdade, poderá delinquir, ou interferir na instrução probatória, ou evadir-se do distrito da culpa, ou, então, prevalecer-se de sua particular condição social, funcional ou econômico-financeira. Presunções arbitrárias, construídas a partir de juízos meramente conjecturais, porque formuladas à margem do sistema jurídico, não podem prevalecer sobre o princípio da liberdade, cuja precedência constitucional lhe confere posição eminente no domínio do processo penal. (...) Sem que se caracterize situação de real necessidade, não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Ausentes razões de necessidade, revela-se incabível, ante a sua excepcionalidade, a decretação ou a subsistência da prisão preventiva. (...) A prerrogativa jurídica da liberdade -- que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) -- não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível -- por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) -- presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes consequências, uma regra de tratamento que impede o poder público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário.
  [HC 93.883, rel. min. Celso de Mello, j. 26-8-2008, 2ª T, DJE de 27-3-2009.]
  =HC 106.474, rel. min. Rosa Weber, j. 6-3-2012, 1ª T, DJE de 30-3-2012
  VideHC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJEde 17-5-2016
  VideHC 118.046 AgR, rel. min.Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T,DJEde 4-10-2013

• Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.
  [RE 559.135 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2008, 1ª T, DJE de 13-6-2008.]
  =RE 634.224, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 14-3-2011, DJE de 21-3-2011
  =AI 741.101 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 28-4-2009, 2ª T, DJE de 29-5-2009
  VideRE 827.546 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-4-2015, 2ª T, DJE de 26-5-2015

• A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção da inocência (Constituição do Brasil/1988, art. 5º, LVII) no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal.
  [RE 459.320 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 22-4-2008, 2ª T, DJE de 23-5-2008.]
  =RE 434.198 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 30-3-2012

• No caso, contra o paciente que aguardou em liberdade o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público, foi expedido mandado de prisão sem nenhum fundamento idôneo por acórdão que se limitou a anotar: "Expeça-se mandado de prisão". Caso como aqueles em que a nossa jurisprudência entende desatendida a garantia da fundamentação das decisões judiciais (...). Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação consiste na demonstração da necessidade da custódia cautelar, a teor do inciso LXI do art. 5º da Carta Magna e do art. 312 do CPP. A falta de fundamentação do decreto de prisão inverte a lógica elementar da Constituição, que presume a não culpabilidade do indivíduo até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (...).
  [HC 93.712, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-4-2008, 1ª T, DJE de 17-10-2008.]
  =HC 97.013, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 15-2-2011
  VideHC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJEde 17-5-2016

• A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Norma estadual não recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição.
  [RE 482.006, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007, P, DJE de 14-12-2007.]
  =HC 94.742, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 1º-4-2009, DJE de 13-4-2009

• Inicialmente, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário não impede, em princípio, a prisão do condenado. Precedentes citados: HC 77.128/SP, Segunda Turma, por maioria, rel. min. Nelson Jobim, DJ de 17-11-2000; HC 81.685/SP, Primeira Turma, unânime, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 17-5-2002; e HC 80.939/MG, Primeira Turma, unânime, rel. min. Ellen Gracie, DJ de 13-9-2002. Desde o início do julgamento da Rcl 2.391/PR, rel. min. Marco Aurélio, o Plenário deste Tribunal tem discutido amplamente a possibilidade de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Embora a referida reclamação tenha sido declarada prejudicada, por perda de objeto (DJ de 12-2-2007), o entendimento que estava a se firmar, inclusive com o meu voto, pressupunha que eventual custódia cautelar, após a sentença condenatória e sem trânsito em julgado, somente poderia ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do CPP. Na espécie, um fator decisivo é o de que apenas a defesa apelou da sentença de 1º grau. O TRF 3ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do acusado para oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Com o julgamento da apelação, foi expedido mandado de prisão contra o paciente. Entretanto, a Segunda Turma do TRF 3ª Região não especificou quaisquer elementos suficientes para autorizar a constrição provisória da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, assim como até o julgamento da apelação. Considerado o princípio constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII) e dada a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, não é possível interpretar o simples fato da condenação em sede de apelação como fundamento idôneo para, por si só, demandar a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes citados: HC 85.856/DF, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, unânime, DJ de 10-3-2006; RHC 86.822/MS, de minha relatoria, julgado em 6-2-2007, acórdão pendente de publicação; e RHC 89.550/SP, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, unânime, DJ de 27-4-2007. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.
  [HC 84.029, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2007, 2ª T, DJ de 6-9-2007.]
  = HC 102.368, rel. min. Celso de Mello, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
  VideHC 142.173, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-5-2017, 2ª T, DJE de 6-6-2017
  VideHC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJEde 17-5-2016

• Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. (...) Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente.
  [ADI 3.112, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-5-2007, P, DJE de 26-10-2007.]

• A publicidade dos atos processuais, garantida no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, constitui verdadeiro instrumento democrático de controle da função jurisdicional, razão pela qual a sua mitigação, embora autorizada de forma expressa pelo Poder Constituinte Originário, deve receber o tratamento peculiar às restrições a qualquer direito fundamental, como a efetiva demonstração da sua necessidade e a maior brevidade possível da intervenção. O aspecto temporal da regulação legislativa deve ser interpretado essencialmente com relação ao direito à ampla defesa, não tendo o condão de limitar a publicidade dos termos de declaração do colaborador, ainda mais de forma irrestrita. A manutenção do sigilo não mais encontra suporte no binômio necessidade e adequação da restrição da garantia fundamental com o recebimento da denúncia, conforme previsto expressamente na norma, ou em face do arquivamento das investigações, conclusão alcançável por interpretação teleológica e sistemática diante do interesse público a que alude o art. 3º-A da Lei 12.850/2013. Ainda que o artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.850/13 estabeleça como direito do colaborador ter seu nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados, é imperioso que razões de ordem prática e concreta justifiquem o afastamento da publicidade dos atos processuais, caso esta seja a medida necessária à salvaguarda de tais bens jurídicos. No caso, o agravante, que concordou com os termos do acordo de colaboração premiada e não impugnou a coleta dos depoimentos somente em áudio e vídeo, não logra êxito no seu dever de apontar qualquer prejuízo concreto com o levantamento do sigilo nos moldes em que determinado, cingindo-se a argumentar, de forma abstrata, que a medida teria impacto direto na sua segurança e de sua família, sem a necessária individualização de qualquer perigo, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal.
  [Pet 6.518 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 23.09.2024, P, DJE de 30.09.2024.]

• Consoante se extrai do sítio eletrônico do CNJ, o Programa Justiça Plena “monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social”. Considerados coordenadores e participantes, atuam no plano de monitoramento o Ministério da Justiça, o CNJ, a AGU, a Secretaria de Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público, a OAB, as Defensorias Públicas da União e dos Estados e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O acesso às informações acontece por meio do Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social (SAPRS) e é permitido apenas aos representantes cadastrados, os quais podem consultar e atualizar o banco de dados. A par da licitude do projeto, a leitura dos documentos juntados pelo órgão impetrado revela a tramitação sigilosa, no âmbito do Justiça Plena, dos processos nos quais figura o impetrante. A inclusão de processo no programa, sob a proteção do segredo de justiça, não implica violação à imagem nem gera constrangimento ilegal. Descabe, no mais, articular com suposições. A alegada intimidação de magistrados, decorrente de pedido de informações apresentado, via ofício, pelo CNJ, consubstancia presunção a discrepar da independência própria ao ofício judicante.
  [MS 31.631, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2017, 1ª T, DJE de 28-8-2017.]

• (...) na linha do entendimento do Plenário (seguindo precedentes da Primeira Turma: RE 634.795/RS AgR-ED, RE 634.434/PR AgR e RE 634.796/RS AgR, todos de minha relatoria, de 20-11-2012), que fica determinada a reautuação do feito, com a inserção do nome completo do denunciado, visto que a causa não guarda relação com nenhuma das hipóteses que autorizam o sigilo.
  [Inq 3.215, rel. min.Dias Toffoli, j. 4-4-2013, P,DJEde 25-9-2013.]

• O procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o Parquet, sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto à pessoa sob investigação quanto ao seu advogado. O regime de sigilo, sempre excepcional, eventualmente prevalecente no contexto de investigação penal promovida pelo Ministério Público, não se revelará oponível ao investigado e ao advogado por este constituído, que terão direito de acesso considerado o princípio da comunhão das provas a todos os elementos de informação que já tenham sido formalmente incorporados aos autos do respectivo procedimento investigatório.
  [HC 89.837, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]
  =HC 84.965, rel. min. Gilmar Mendes, j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 11-4-2012
  =Rcl 12.810 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 28-10-2011, DJE de 7-11-2011

• Conforme destacado no relatório, o ministro relator apresentou o agravo regimental ao Plenário do STM, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno daquela Corte Superior, para manter a decisão que concluiu pela competência da Justiça Militar da União para apreciar a matéria. (...) Ora, uma das garantias mais importantes no tocante aos atos processuais é a de sua ampla publicidade, abrigada no art. 5º, LX, da Constituição da República, e que somente admite temperamentos "quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Salta àvista, pois, que a falta de formalização do acórdão, com base em norma regimental, configura ato atentatório à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais.
  [RE 575.144, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-12-2008, P, DJE de 20-2-2009, RG, Tema 50.]

• A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa.
  [HC 71.551, rel. min. Celso de Mello, j. 6-12-1994, 1ª T, DJ de 6-12-1996.]

• No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.
  [HC 245.950 AgR, rel. min. Edson Fachin. Red. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 01.07.2025, 2ª T,DJEde 07.08.2025.]

• Constrangimento ilegal. Art. 231, §4o, do RISTF. Art. 654, §2o, CPP. Colaboração premiada. Necessidade de corroboração mínima das declarações. Falta de suporte fático-probatório para prosseguimento das investigações. Ausência de prazo razoável. Constrangimento manifestamente ilegal. Na forma do art. 231, §4°, “e”, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do art. 654, §2o, do CPP, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; Os precedentes do STF assentam que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar juízo condenatório, mas suficientes dar início a investigações. Contudo, tais elementos não podem legitimar investigações indefinidas, sem que sejam corroborados por provas independentes. A EC 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5o. LXXVIII). Conforme a doutrina, esta norma deve ser projetada também para o momento da investigação. As Cortes Internacionais adotam três parâmetros: a) a complexidade do caso; b) a atividade processual do interessado; c) a conduta das autoridades judiciárias. No caso de inquéritos em tramitação perante o STF, os arts. 230-C e 231 do RISTF estabelecem os prazos de 60 dias para investigação e 15 dias para oferecimento da denúncia ou arquivamento, com possibilidade de prorrogação (art. 230-C, §1o, RISTF). Caso em que inexistem indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, mesmo após 15 meses de tramitação do inquérito. Declarações contraditórias e destituídas de qualquer elemento independente de corroboração. Apresentação apenas de elementos de corroboração produzidos pelos próprios investigados. Arquivamento do inquérito, na forma do art. 21, XV, “e”, art. 231, §4o, “e”, ambos do RISTF, e art. 18 do CPP.
  [INQ 4.419, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-9-2018, 2ª T, DJE de 23-11-2018.]

• A aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade do processo, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo), sendo inviável, na ausência de dados objetivos que evidenciem a desídia do juízo de origem, o acolhimento da tese de excesso de prazo.
  [HC 125.596 AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 16-12-2014, 1ª T, DJE de 23-2-2015.]

• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não serve ao afastamento do excesso de prazo a articulação de encontrar-se o paciente sob custódia do Estado ante processo diverso do que deu origem à impetração. Tem-se círculo vicioso impróprio à atuação judicante no que se argumenta com fato estranho ao submetido a exame.
  [HC 98.885, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-9-2011, 1ª T, DJE de 4-10-2011.]

• O exame de eventual excesso de prazo na prisão processual é de se dar em cada caso concreto. Isto é, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando (como, exemplo, o número de réus e de testemunhas arroladas, a complexidade do processo e o comportamento dos patronos dos acusados, que não podem ser os causadores do retardamento da causa). Peculiaridades essas a serem analisadas na instância competente, mediante aturada ponderação de valores constitucionais de primeira grandeza: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da CF); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção.
  [HC 107.088 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 31-5-2011, 2ª T, DJE de 18-11-2011.]

• Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a complexidade da causa justifica a razoável demora para o encerramento da ação penal e a prisão preventiva foi decretada para fins de extradição pela Justiça argentina, que não tem os seus atos judiciais sujeitos à jurisdição brasileira.
  [HC 101.053, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 25-8-2011.]

• Em tema de habeas corpus, o tamanho do direito à razoável duração do processo é ainda maior. Mais forte a sua compleição. Ele é a prioridade das prioridades ou o primus inter pares procedimental. A plenificar, por consequência, o correlato dever estatal da não negação de justiça. No caso, a documentação encartada neste processo não evidencia a injustificada demora apontada na inicial deste habeas corpus. Isso porque, distribuídas em 2010, as ações constitucionais em curso no STJ receberam a devida atenção da ministra relatora, que, robustamente, fundamentou as decisões até agora proferidas e imprimiu o devido iter processual aos mandamus. Sendo certo, ainda, que o paciente aguarda, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  [HC 106.518, rel. min. Ayres Britto, j. 5-4-2011, 2ª T, DJE de 13-10-2011.]

• O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se houve ou não excesso, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais. (...) Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada.
  [HC 103.385, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 14-4-2011.]
  =HC 108.151, rel. min. Rosa Weber, j. 24-4-2012, 1ª T, DJE de 8-6-2012

• No caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de um ano da formulação do pedido de extensão da liminar deferida no STJ ao corréu, a situação permanece inalterada, mesmo já tendo sido redistribuído o feito em virtude da mudança do então ministro relator para integrar outro órgão fracionário daquele Tribunal. O fato de o pleito ainda não ter sido apreciado no STJ impede que este Tribunal o examine, per saltum, sob pena de levar à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da CF. A delonga para o exame do pedido naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo requerente, ora paciente, apto a justificar a concessão da ordem. Habeas corpus concedido, para determinar a expedição de alvará de soltura clausulado.
  [HC 104.571, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 13-4-2011.]
  VideHC 102.897, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010
  VideHC 91.041, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007

• É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pelo advento da sentença de pronúncia.
  [HC 100.567, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-11-2010, 1ª T, DJE de 6-4-2011.]
  =RHC 119.274, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-9-2013, 2ª T, DJE de 8-10-2013
  VideHC 97.109, rel. min.Marco Aurélio, j. 16-3-2010, 1ª T,DJEde 23-4-2010

• Paciente presa há mais de três anos sem o trânsito em julgado da sua condenação. (...) Embora a alegação de excesso de prazo da prisão da paciente não tenha sido submetida ao crivo do STJ, o que impede o conhecimento da matéria nesta Suprema Corte, tendo em vista a supressão de instância, o caso é de concessão da ordem de ofício, em virtude das peculiaridades do caso concreto. A elastecida demora no julgamento dos embargos de infringência, que, opostos em 20-1-2010, somente foram distribuídos ao relator em 8-11-2010, revela patente constrangimento ilegal, mormente se considerarmos ser a paciente portadora de doença grave (câncer de útero) e maior de sessenta anos, o que lhe assegura prioridade de tramitação em todas as instâncias (art. 11 da Lei 10.741/2003 e art. 1.211-A do CPC).
  [HC 102.015, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 19-4-2011.]

• Uma vez determinado o retorno do processo ao estágio anterior, procedendo-se a novo julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela acusação, e verificada a passagem do tempo -- mais de quatro anos de submissão do acusado, sem culpa formada, à custódia do Estado --, impõe-se reconhecer o excesso de prazo de prisão.
  [HC 99.437, rel. min.Marco Aurélio, j. 5-10-2010, 1ª T,DJEde 8-11-2010.]

• Demora da análise de medida liminar e do mérito da impetração ajuizada no STJ. (...) No caso dos autos, (...) a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passado mais de seis meses do ajuizamento do habeas corpus, a medida liminar pleiteada sequer foi analisada e o feito encontra-se sem qualquer movimentação em razão da aposentadoria do ministro relator. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedida a ordem para determinar a imediata redistribuição do feito e apreciação da medida liminar pleiteada.
  [HC 102.897, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010.]
  =HC 109.121, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-9-2011, 1ª T, DJE de 4-10-2011
  =HC 103.723, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 13-8-2010
  VideHC 104.571, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 13-4-2011
  VideHC 91.041, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007

• Excesso de prazo para o julgamento do paciente no tribunal do júri. Alongamento processual justificado. (...) No caso, não obstante impressione o prazo da custódia instrumental, o alongamento da prisão preventiva está justificado nas particularidades do caso concreto. Alongamento do perfil processual que decorreu da própria atuação defensiva, seja pelo requerimento de acareação do acusado e corréu, quando já exaurida a instrução criminal; seja pela falta de apresentação das alegações finais; seja, ainda, pelo próprio comportamento do acusado no cárcere. Acusado cujo péssimo comportamento foi decisivo para atrasar ainda mais o desenrolar do processo-crime, dada a imperiosidade de sucessivas transferências de estabelecimento prisional.
  [HC 102.729, rel. min. Ayres Britto, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010.]

• Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 39 e 94 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). (...) Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. (...) Art. 94 da Lei 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão "do Código Penal e". Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995: benefício do idoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e de interpretação benéfica ao autor do crime.
  [ADI 3.096, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-6-2010, P, DJE de 3-9-2010.]

• Sob o ângulo da sentença de pronúncia, descabe cogitar de interrupção do prazo para término do processo. Ultrapassada a razoabilidade, estando o acusado, simples acusado, porque sem culpa formada, sob a custódia do Estado por largo período, impõe-se a concessão da ordem.
  [HC 97.109, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 23-4-2010.]
  VideHC 100.567, rel. min.Cármen Lúcia, j. 23-11-2010, 1ª T,DJEde 6-4-2011

• O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, da desejável celeridade processual. Instrução processual que se mostra deficiente, inviabilizando a apreciação do pleito. A concessão da ordem para determinar o julgamento do writ na Corte a quo, ademais, poderia redundar na injustiça de se determinar que a impetração manejada em favor do paciente seja colocada em posição privilegiada em relação`a de outros jurisdicionados.
  [HC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010.]
  = HC 103.333, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010
  ≠HC 96.504, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 23-10-2009
  VideHC 91.408, rel. min. Eros Grau, j. 14-8-2007, 2ª T, DJ de 26-10-2007

• Extrapola o limite do razoável o não julgamento de recurso de apelação interposto há quase dois anos e meio. Impõe-se rever o entendimento de que o excesso de prazo deve ser computado somente até a prolação da sentença, quando há a formação da culpa. Há de se impor, também, tempo razoável para o julgamento dos recursos, notadamente porque o CPP contém previsão expressa nesse sentido.
  [HC 99.425, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 16-4-2010.]
  =HC 102.557, rel. min. Luiz Fux, j. 5-4-2011, 1ª T, DJE de 16-5-2011
  =HC 96.665, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-2-2011, 2ª T, DJE de 16-3-2011
  ≠HC 108.151, rel. min. Rosa Weber, j. 24-4-2012, 1ª T, DJE de 8-6-2012

• A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do CPP, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que vive no exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do art. 5º da CF.
  [AP 470 QO-quarta, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-6-2009, P, DJE de 2-10-2009.]

• Art. 112 da Lei 7.210/1984, com a redação dada pela Lei 10.792/2003. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Exame criminológico. Dispensabilidade. Excepcionalidade do caso concreto. (...) Nada impede que o magistrado das execuções criminais, facultativamente, requisite o exame criminológico e o utilize como fundamento da decisão que julga o pedido de progressão. Paciente que já cumpriu, de há muito, mais de 3/4 da pena. Na espécie, a realização do exame criminológico não seria concluída antes do cumprimento integral da pena restritiva de liberdade. Direito à razoável duração dos processos administrativos e judiciais. Art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Ordem concedida para assegurar a liberdade condicional ao paciente, nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo juízo da execução.
  [HC 93.108, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-11-2008, 1ª T, DJE de 13-2-2009.]
  =HC 114.657 MC, rel. min. Cezar Peluso, dec. monocrática, j. 14-8-2012, DJE de 17-8-2012

• Estando o paciente preso cautelarmente desde o ano de 2004, a sentença de pronúncia, proferida após quatro anos, não convalida o excesso de prazo da instrução criminal. Em que pese a superveniência da pronúncia após a impetração do habeas corpus, no STJ, a implicar prejudicialidade da impetração, impõe-se a concessão da ordem, de ofício.
  [HC 90.693, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 4-9-2009.]
  ≠HC 100.567, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-11-2010, 1ª T, DJE de 6-4-2011
  VideHC 96.628, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010

• A razoável duração do processo (...), logicamente, deve ser harmonizada com outros princípios e valores constitucionalmente adotados no direito brasileiro, não podendo ser considerada de maneira isolada e descontextualizada do caso relacionado à lide penal que se instaurou a partir da prática dos ilícitos. A jurisprudência desta Corte é uniforme ao considerar que o encerramento da instrução criminal torna prejudicada a alegação de excesso de prazo (...).
  [HC 95.045, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2008, 2ª T, DJE de 26-9-2008.]
  = RHC 98.731, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
  =HC 97.808, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 13-8-2010
  VideHC 98.621, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-3-2010, 1ª T, DJE de 23-4-2010

• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por mais de dois anos. Instrução processual ainda não encerrada. Incidente de insanidade mental não concluído. Demora do exame não imputável à defesa. Feito de certa complexidade. Gravidade do delito. Irrelevância. Dilação não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. (...). A duração prolongada e abusiva da prisão cautelar, assim entendida a demora não razoável, sem culpa do réu, nem julgamento da causa, ofende o postulado da dignidade da pessoa humana e, como tal, consubstancia constrangimento ilegal, ainda que se trate da imputação de crime grave.
  [HC 94.294, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008.]
  = HC 103.630, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-12-2011, 1ª T, DJE de 27-2-2012
  =HC 103.793, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010

• Excesso de prazo da prisão. Demora na solução de conflito de competência: paciente preso há um ano e dois meses. Denúncia oferecida oito meses após a prisão. Demora não imputável ao paciente. Ausência de complexidade do feito. Excesso de prazo configurado (...). O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
  [HC 94.247, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2008, 1ª T, DJE de 5-9-2008.]

• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal inconclusa. Alongamento para o qual não contribuiu a defesa. Complexidade e peculiaridades do caso não obstam o direito subjetivo à razoável duração do processo. Retardamento injustificado do feito. O STF entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. No caso, a custódia instrumental do paciente já ultrapassa três anos, tempo superior até mesmo a algumas penas do CP. Prazo alongado esse que não é de ser imputado à defesa. A alegada gravidade da imputação não obsta o direito subjetivo à razoável duração do processo.
  [HC 89.622, rel. min. Ayres Britto, j. 3-6-2008, 1ª T, DJE de 19-9-2008.]
  = HC 104.667, rel. min. Dias Toffolli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 1º-3-2011
  =HC 93.149, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 11-11-2010

• Demora no julgamento de habeas corpus no STJ. (...) A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição do Brasil, art. 5º, LXXVIII). A realidade pública e notória enfrentada pelo STJ e por esta Corte, marcada pela excessiva carga de processos, impede a plena realização da garantia constitucional do julgamento célere. Ordem denegada, mas com a recomendação, e não com a determinação, de que o STJ dê preferência aos julgamentos reclamados.
  [HC 91.408, rel. min. Eros Grau, j. 14-8-2007, 2ª T, DJ de 26-10-2007.]
  =HC 101.726, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
  VideHC 101.693, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 24-11-2010
  VideHC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010

• Habeas corpus. Writ impetrado no STJ. Demora no julgamento. Direito à razoável duração do processo. Natureza mesma do habeas corpus. Primazia sobre qualquer outra ação. Ordem concedida. O habeas corpus é a via processual que tutela especificamente a liberdade de locomoção, bem jurídico mais fortemente protegido por uma dada ação constitucional. O direito à razoável duração do processo, do ângulo do indivíduo, transmuta-se em tradicional garantia de acesso eficaz ao Poder Judiciário. Direito esse a que corresponde o dever estatal de julgar. No habeas corpus, o dever de decidir se marca por um tônus de presteza máxima. Assiste ao STF determinar aos tribunais superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a demora no julgamento. Isso, é claro, sempre que o impetrante se desincumbir do seu dever processual de pré-constituir a prova de que se encontra padecente de "violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (inciso LXVIII do art. 5º da CF). Ordem concedida para que a autoridade impetrada apresente em mesa, na primeira sessão da Turma em que oficia, o writ ali ajuizado.
  [HC 91.041, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 5-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]
  =HC 109.329, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 1º-2-2012
  =HC 106.336, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-8-2011, 1ª T, DJE de 18-10-2011
  ≠HC 101.693, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 24-11-2010
  ≠HC 100.299, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 5-3-2010
  VideHC 104.571, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 13-4-2011
  VideHC 102.897, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010

• Prisão preventiva. Excesso de prazo. Afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo e constrangimento ilegal não caracterizados. Complexidade da causa. Demora razoável. (...) Denúncia oferecida contra quatorze acusados, na qual consta estar em processo ininterrupto de investigação pelo menos nove fatos delituosos. Peça acusatória com rol de doze vítimas e onze testemunhas a comprová-los, residentes nas mais diversas localidades da região onde os crimes foram cometidos. Decisão do STJ que guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a complexidade da causa, a quantidade de réus e de testemunhas justificam a razoável demora para o encerramento da ação penal.
  [HC 89.168, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-9-2006, 1ª T, DJ de 20-10-2006.]
  =HC 108.504, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 11-10-2011, 2ª T, DJE de 14-12-2011
  =HC 98.620, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 12-4-2011, 1ª T, DJE de 31-5-2011
  VideHC 85.237, rel. min. Celso de Mello, j. 17-3-2005, P, DJ de 29-4-2005

• A duração prolongada da prisão cautelar afronta princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, presunção de inocência e razoável duração do processo. A demora na instrução e julgamento de ação penal, desde que gritante, abusiva e irrazoável, caracteriza o excesso de prazo. Manter uma pessoa presa cautelarmente por mais de dois anos é desproporcional e inaceitável, constituindo inadmissível antecipação executória da sanção penal.
  [HC 86.915, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-2-2006, 2ª T, DJ de 16-6-2006.]
  =HC 103.951, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-9-2010, 1ª T, DJE de 14-12-2010
  =HC 85.988, rel. min. Celso de Mello, j. 4-5-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010

• O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário -- não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu --, traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.
  [HC 85.237, rel. min. Celso de Mello, j. 17-3-2005, P, DJ de 29-4-2005.]
  =HC 102.668, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-10-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
  =HC 103.793, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010

• Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. (...) Ausência de constrangimento ilegal ao status libertatis do acusado, que, foragido, foi citado por edital e teve sua revelia decretada (CPP, art. 366). Excesso de prazo não caracterizado.
  [RHC 80.968, rel. min. Celso de Mello, j. 18-9-2001, 2ª T, DJE de 17-9-2010.]

• (...) o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
  [RE 776.823, rel. min. Edson Fachin, j. 7-12-2020, P, DJE de 23-2-2021, Tema 758.]

• É possível assegurar, também no âmbito da Lei 8.038/1990, o direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. De outro lado, configura mera irregularidade a apresentação dessa peça pelo Ministério Público após o transcurso dos cinco dias prescritos no art. 5º da Lei 8.038/1990, uma vez que tal prazo é impróprio, de modo que sua inobservância não gera vício processual.
  [Inq 3.990, rel. min.Edson Fachin, j. 14-3-2017, 2ª T,DJEde 2-6-2017.]

• Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no "relato da colaboração e seus possíveis resultados" (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/2013). De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor.
  [HC 127.483, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-8-2015, P, DJE de 4-2-2016.]

• Em se tratando de laudo pericial do Instituto Médico Legal relativo à vítima, dispensável é a observância do contraditório, o que mais se robustece no que realizada audiência para as elucidações cabíveis.
  [RHC 119.861, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-8-2014, 1ª T, DJE de 5-9-2014.]

• A formulação de pedido de prisão pelo MPF, na véspera da sessão de julgamento cuja data havia sido veiculada com a devida antecedência, não conduz à necessidade de adiamento do julgamento já anteriormente designado, para oitiva prévia da defesa sobre o pleito ministerial que, ademais, não foi objeto do julgamento. Ausente qualquer violação à ampla defesa ou ao contraditório.
  [AP 470 QO-décima primeira, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-11-2013, P, DJE de 19-2-2014.]

• Suspensão condicional do processo. (...) Não há que se falar em falta de prévio contraditório nesta nossa instância quando se observa que, logo em seguida ao pronunciamento do PGR, o acusado teve vista efetiva dos autos, em atendimento a requerimento por ele apresentado, nada peticionando. Inconformismo que foi manifestado apenas depois de exarada a decisão revogatória do benefício, por meio do presente recurso, cujo conhecimento, per se, afasta eventual prejuízo, não demonstrado na espécie.
  [AP 512 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 15-3-2012, P, DJE de 20-4-2012.]
  VideHC 116.554, rel. min. Teori Zavascki, j. 23-9-2014, 2ª T,DJE de 16-10-2014

• Direito do assistente de acusação de ser intimado por ocasião da remessa dos autos ao juízo competente. Direito do assistente de acusação devidamente habilitado de ser intimado pelo juízo competente para dizer se tem interesse em prosseguir no feito. Não ocorrência de trânsito em julgado para a acusação em razão da ausência de intimação do assistente. Ofensa ao princípio do contraditório.
  [RHC 106.710 segundo julgamento, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-9-2011, 2ª T,DJE de 22-11-2011.]

• (...) em procedimento administrativo-disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa, em observância às regras específicas contidas na LEP (...).
  [RHC 104.584, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-5-2011, 2ª T, DJE de 6-6-2011.]
  =HC 112.020 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, dec. monocrática, j. 23-2-2012, DJE de 1°-3-2012
  VideHC 109.536, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-5-2012, 1ª T, DJE de 15-6-2012

• A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
  [HC 106.833, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-4-2011, 1ª T, DJE de 6-5-2011.]

• O acervo probatório que efetivamente serviu para condenação do paciente foi aquele obtido no inquérito policial. Segundo entendimento pacífico desta Corte, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa.
  [HC 103.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 7-4-2011.]
  VideRE 287.658, rel. min.Sepúlveda Pertence, j. 16-9-2003, 1ª T,DJde 3-10-2003

• Não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando, em julgamento de recurso de apelação do Ministério Público, o tribunal aplica agravante não reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas cuja existência consta dos autos.
  [RHC 99.306, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010.]

• É nula a decisão que se remete expressamente a provas admitidas sem contraditório em contrarrazões de recurso.
  [HC 87.114, rel. min. Cezar Peluso, j. 4-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]

• Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões.
  [RHC 90.532 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-9-2009, P, DJE de 6-11-2009.]

• Como a prisão preventiva pode ser decretada até mesmo de ofício (CPP, art. 311), não se sustenta a tese de que a defesa deveria ter sido intimada para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pela acusação de decisão que, em um primeiro momento, indeferiu a custódia do paciente, sendo irrelevante o fato de a segregação provisória ter-se operado em sede de juízo de retratação (CPP, art. 589).
  [HC 96.445, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 2-10-2009.]

• Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (essentialia delicti) que compõem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao réu, o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecer a culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.
  [HC 84.580, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]

• A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do CPP constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. A jurisprudência deste STF assentou o entendimento de que o art. 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada. Obviamente, após a sentença condenatória, não se há de cogitar de consequência de perda dessa oportunidade de todo superada com a afirmação, no mérito, da procedência da denúncia" (HC 72.198, DJ de 26-5-1995).
  [HC 97.033, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-5-2009, 1ª T, DJE de 12-6-2009.]
  =HC 89.517, rel. min. Cezar Peluso, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
  VideHC 95.712, rel. min.Ayres Britto, j. 20-4-2010, 1ª T,DJEde 21-5-2010
  =HC 89.686, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007

• Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (...). O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados. A oponibilidade do sigilo ao defensor constituído tornaria sem efeito a garantia do indiciado, abrigada no art. 5º, LXIII, da CF, que lhe assegura a assistência técnica do advogado. Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado tem, entre outros, o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos". Caracterizada, no caso, a flagrante ilegalidade, que autoriza a superação da Súmula 691/STF.
  [HC 94.387, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-11-2008, 1ª T, DJE de 6-2-2009.]

• Prova não urgente por natureza. Deferimento em grau de recurso. Ofensa ao princípio do contraditório (...). Inteligência dos arts. 92, 93 e 366 c/c o 225, todos do CPP. Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar colheita antecipada de elemento de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do CPP.
  [HC 85.824, rel. min. Cezar Peluso, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008.]
  = HC 109.726, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-10-2011, 1ª T, DJE de 29-11-2011

• Acolhida, contudo, a preliminar para anular o julgamento da Turma, em virtude da verificação de prejuízo para a defesa, ante a ausência de apreciação de petição que pleiteava a ciência da data do julgamento do writ para proferir sustentação oral, em que pese tal pedido não ter chegado ao conhecimento do relator.
  [HC 84.223 ED, rel. min. Eros Grau, j. 14-9-2004, 1ª T, DJE de 23-10-2009.]

• Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação.
  [RE 287.658, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-9-2003, 1ª T, DJ de 3-10-2003.]
  VideHC 103.660, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 30-11-2010, 1ª T, DJE de 7-4-2011

• Há de se distinguir no processo penal duas formas de atuação do Ministério Público. A primeira como dominus litis e outra como custos legis. O promotor de justiça agiu como titular da ação penal ao oferecer denúncia e contrarrazões à apelação aviada. Já no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e noSTJ, atuaram o procurador de justiça e o subprocurador-geral da República como fiscais da lei. Não há contraditório a ser assegurado após a manifestação ministerial, pois não houve ato de parte e sim do fiscal da lei. Não havendo contraditório, não há quebra de isonomia quanto aos prazos.
  [HC 81.436, voto do rel. min. Néri da Silveira, j. 11-12-2001, 2ª T, DJ de 22-2-2002.]
  =RHC 107.584, rel. min. Luiz Fux, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 28-9-2011
  VideHC 105.311, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-4-2014, 1ª T, DJE de 4-6-2014

• A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (...) implica nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (...), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argui questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327, primeira parte, do CPC, como previsto no art. 3º do CPP, pois em tal caso é de rigor que outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa.
  [HC 76.420, rel. min. Maurício Corrêa, j. 16-6-1998, 2ª T, DJE de 14-8-1998.]
  =RHC 104.261, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-3-2012, P, DJE de 7-8-2012

• (...) o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.
  [RE 776.823, rel. min. Edson Fachin, j. 7-12-2020, P, DJE de 23-2-2021, Tema 758.]

• Instalação de novas varas por provimento de TRF. Redistribuição de processos. Não configuração de nulidade. (...) Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em seção judiciária do TRF 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.
  [HC 108.749, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-4-2013, 2ª T, DJE de 7-11-2013.]

• A sessão de julgamento para o fim de correção de eventual erro ou inexatidão material contido na ata, que resultar modificação substancial do resultado do julgamento contra o réu, demanda prévia intimação, evitando-se a surpresa que imprime o prejuízo do due process of law. In casu, a retificação da ata do julgamento do recurso especial, realizada ex officio, modificou substancialmente o resultado parcial do julgamento, transmudando o empate da votação e consequente convocação do ministro do STJ para proferir voto de desempate em não conhecimento do recurso, por maioria, incorrendo em reformatio in pejus.
  [HC 108.739, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-8-2012, 1ª T, DJE de 24-9-2012.]

• A ausência de intimação do advogado constituído pelo paciente para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial interposto importa violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
  [HC 106.833, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-4-2011, 1ª T, DJE de 6-5-2011.]

• Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento de defesa, uma vez que a paciente foi assistida por um defensor público no momento do seu interrogatório, tendo a Defensoria Pública estadual atuado em todas as fases do processo criminal, inclusive interpondo apelação, na qual postulou a absolvição por insuficiência de provas, não tendo ocorrido, pois, qualquer prejuízo a sua defesa.
  [RHC 106.397, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 5-4-2011.]

• Ante o devido processo legal, cumpre acolher diligência visando a esclarecer a legitimidade de interceptações telefônicas.
  [HC 99.646, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-2-2010, 1ª T DJE de 26-3-2010.]

• Torna-se importante assinalar que o tema concernente à inépcia da denúncia tem relevante projeção no âmbito constitucional, pois o descumprimento, pelo Ministério Público, do seu encargo de produzir acusações precisas e apoiadas em fundamento empírico idôneo transgride, de modo frontal, os postulados essenciais da plenitude de defesa, da observância do contraditório, do due process of law e da dignidade da pessoa humana, como resulta claro de julgamento emanado deste STF (...).
  [HC 99.459 MC, rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 1º-7-2009, DJE de 4-8-2009.]

• Oportuno dizer que o devido processo legal, com todas as suas garantias, coexiste com a determinação de momentos processuais específicos para a prática de atos específicos; aliás, mais do que coexistir, ele os requer. Assim, não têm os direitos e garantias processuais o condão de desorganizar o processo, dando às partes direitos ilimitados, oportunidades que se protraem no tempo, sem jamais chegarem ao fim.
  [HC 97.151, rel. min. Eros Grau, dec. monocrática, j. 3-3-2009, DJE de 10-3-2009.]

• Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.
  [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]
  = Inq 2.704, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 17-10-2012, P, DJE de 27-2-2013

• Abstraídos os demais fundamentos do pedido, estou em que se patenteia, no caso, quebra da chamada imparcialidade objetiva, de que deve, como cláusula elementar do princípio constitucional do justo processo da lei (due process of law), revestir-se, na situação de cada causa, o magistrado competente para decidi-la. E, por implicar nulidade absoluta, o vício processual, que é grave, pode pronunciado, até de ofício, a qualquer tempo, prescindindo, sobre a questão, de juízo anterior dos órgãos jurisdicionais que antecederam a esta Corte no julgamento do caso, donde não haver espaço para cogitar-se de supressão de instâncias. (...) Caracteriza-se, portanto, hipótese exemplar de ruptura da situação de imparcialidade objetiva, cuja falta incapacita, de todo, o magistrado para conhecer e decidir causa que lhe tenha sido submetida, em relação à qual a incontornável predisposição psicológica nascida de profundo contato anterior com as revelações e a força retórica da prova dos fatos o torna concretamente incompatível com a exigência de exercício isento da função jurisdicional. Tal qualidade, carente no caso, diz-se objetiva, porque não provém de ausência de vínculos juridicamente importantes entre o juiz e qualquer dos interessados jurídicos na causa, sejam partes ou não (imparcialidade dita subjetiva), mas porque corresponde à condição de originalidade da cognição que irá o juiz desenvolver na causa, no sentido de que não haja ainda, de modo consciente ou inconsciente, formado nenhuma convicção ou juízo prévio, no mesmo ou em outro processo, sobre os fatos por apurar ou sobre a sorte jurídica da lide por decidir. Como é óbvio, sua perda significa falta de isenção inerente ao exercício legítimo da função jurisdicional. (...) é fora de dúvida que, mediante interpretação lata do art. 252, III, do CPP, mas conforme com o princípio do justo processo da lei (art. 5º, LIV, da Constituição da República), não pode, à míngua de imparcialidade objetiva e por consequente impedimento, exercer jurisdição em causa penal o juiz que, em procedimento preliminar e oficioso de investigação de paternidade, se tenha pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, como sucedeu no caso, onde aquela garantia não foi respeitada.
  [HC 94.641, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, voto do min. Cezar Peluso, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 6-3-2009.]

• O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus, em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. A condição jurídica de não nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria persecutio criminis. O exame da cláusula referente ao due process of law permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se, entre eles, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de "participação ativa" nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes. O direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law, além de traduzir expressão concreta do direito de defesa, também encontra suporte legitimador em convenções internacionais que proclamam a essencialidade dessa franquia processual, que compõe o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, enquanto complexo de princípios e de normas que amparam qualquer acusado em sede de persecução criminal, mesmo que se trate de réu estrangeiro, sem domicílio em território brasileiro, aqui processado por suposta prática de delitos a ele atribuídos.
  [HC 94.016, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, 2ª T, DJE de 27-2-2009.]

• Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais. A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos da América como limitação ao poder do Estado de produzir prova em sede processual penal. A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum.
  [HC 93.050, rel. min. Celso de Mello, j. 10-6-2008, 2ª T, DJE de 1º-8-2008.]
  =HC 90.298, rel. min. Cezar Peluso, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009

• Pedido de liminar para garantir à defesa do paciente o acesso à transcrição integral das escutas telefônicas realizadas no inquérito. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição da República): inocorrência: liminar indeferida. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição da República). Liminar indeferida.
  [HC 91.207 MC, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 11-6-2007, P, DJ de 21-9-2007.]
  =Inq 3.965, rel. min. Teori Zavascki, j. 22-11-2016, 1ª T, DJE de 6-12-2016
  =HC 117.000, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-8-2013, 1ª T, DJE de 16-10-2013
  =Inq 2.774, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-4-2011, P, DJE de 6-9-2011

• Embora o STJ tenha afirmado, na ementa do acórdão impugnado, que não conhecia do pedido, o mérito foi apreciado e a ordem denegada. Assim, conhece-se do presente habeas corpus. O desembargador relator do recurso administrativo pronunciou-se de direito sobre a questão e manteve a pena de demissão, com análise detalhada dos fatos imputados ao paciente. Considerações que, no mínimo, tangenciam o mérito da ação penal. Posterior participação no julgamento do apelo criminal fere o princípio do devido processo legal. Ordem concedida, para que se determine a realização de novo julgamento, declarado nulo o acórdão de que participou o magistrado impedido, nos termos do art. 252, III, do CPP. Como o paciente está preso em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória confirmada pelo acórdão que ora se anula, deve ser expedido alvará de soltura em seu favor.
  [HC 86.963, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-12-2006, 2ª T, DJ de 17-8-2007.]

• Lei 9.034/1995. Superveniência da LC 105/2001. Revogação da disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. (...) Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e consequente violação ao devido processo legal. Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, arts. 129, I, VIII e § 2º; e 144, § 1º, I e IV, e § 4º). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia.
  [ADI 1.570, rel. min. Maurício Corrêa, j. 12-2-2004, P, DJ de 22-10-2004.]

• Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  [Súmula 704.]

• O art. 70 do CPP, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. No caso, o Tribunal de Justiça de origem decidiu que, à luz do que contido nos autos, "o suposto delito foi cometido na divisa de Sergipe e Bahia, ficando incerta a competência com base no lugar da infração, razão pela qual se aplicam as regras de competência da prevenção, do art. 70, § 3º, do CPP". A prorrogação da competência em favor de uma das comarcas possivelmente competentes não importa em violação do princípio do juiz natural.
  [HC 148.984 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2018, 2ª T, DJE de 20-3-2018.]

• Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do STF para processar e julgar originariamente a causa (CF, art. 102, I, b e c). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do STF. Violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree).
  [RHC 135.683, rel. min.Dias Toffoli, j. 25-10-2016, 2ª T,DJEde 3-4-2017.]

• Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação.
  [RHC 119.193, rel. min.Marco Aurélio, j. 29-9-2015, 2ª T,DJEde 30-11-2015.]

• Decisão judicial de rejeição de denúncia, deimpronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri.
  [RE 593.443, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-6-2013, P, DJE de 22-5-2014, RG, Tema 154.]

• Delitos falimentares e crimes a eles conexos. Sentença penal condenatória proferida pelo juízo da falência. Suposta violação do postulado constitucional do juiz natural. Inocorrência. Autoridade judiciária investida de jurisdição penal por força de norma estadual dotada de abstração, generalidade e impessoalidade.
  [HC 93.730, rel. min. Celso de Mello, j. 28-5-2013, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]

• O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do poder público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. O postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo -- considerado o princípio do juiz natural --, que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas -- que representam limitações expressivas aos poderes do Estado --, consagrou, de modo explícito, o postulado fundamental do juiz natural. O art. 5º, LIII, da Carta Política prescreve que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".
  [HC 110.185, rel. min. Celso de Mello, j. 14-5-2013, 2ª T, DJE de 30-10-2014.]

• Instalação de novas varas por provimento de TRF. Redistribuição de processos. Não configuração de nulidade. (...) Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em seção judiciária do TRF 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis.
  [HC 108.749, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-4-2013, 2ª T, DJE de 7-11-2013.]

• Homicídios duplamente qualificados. Designação de magistrado para proceder à instrução e ao julgamento do feito. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Falta de juiz de direito na Comarca. Vacância do cargo. Feito complexo. Homenagem à duração razoável do processo. Previsão em lei estadual. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural.
  [HC 86.604, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 3-10-2011.]

• O princípio do juízo natural afasta a possibilidade de o relator, como porta-voz do Colegiado, julgar o habeas corpus -- Precedentes: HC 87.187-9/RJ, de minha relatoria, com acórdão publicado no DJ de 15-12-2006; HC 87.163-1/MG, rel. min. Carlos Ayres Britto, com acórdão veiculado no DJ de 13-10-2006; e HC 94.918/MS, de minha relatoria, com acórdão publicado no DJ de 1º-7-2009.
  [HC 94.309, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010.]

• (...) não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial.
  [HC 96.821, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-4-2010, P, DJE de 25-6-2010.]
  =AI 813.955 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-5-2011, 2ª T, DJE de 24-5-2011

• Aplicação da Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, a qual é irrenunciável.
  [Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010.]
  =Inq 2.704, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 17-10-2012, P, DJE de 27-2-2013
  =HC 91.224, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 15-10-2007, P, DJE de 16-5-2008

• Os juizados especiais e as turmas recursais foram instituídos, no Estado de Santa Catarina, por lei complementar estadual, anteriormente à edição da Lei 9.099/1995. Assim, a posterior exigência, por este último diploma legal, de lei estadual para a criação de juizados e turmas recursais nos Estados já estava atendida no Estado de Santa Catarina. O fato de a lei complementar estadual prever apenas competência cível para as turmas de recursos não torna ilegítima a resolução do tribunal de justiça que declara a existência da competência também em matéria criminal. Observância dos princípios norteadores da Lei dos Juizados e da Constituição. O princípio do juiz natural veda a instituição de tribunais e juízos de exceção e impõe que as causas sejam julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição da competência. (...) O fato de a resolução prever a competência em matéria recursal das turmas de recursos não exclui sua competência para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisões dos juizados especiais criminais, como consequência lógica.
  [RE 463.560, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 29-4-2008, 2ª T, DJE de 20-6-2008.]
  =RE 721.967 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 5-12-2013

• A alteração da competência entre tribunais populares por resolução de tribunal de justiça, em possível afronta ao princípio do juízo natural da causa, deve ser apreciada pelo STJ.
  [HC 93.652, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-4-2008, 1ª T, DJE de 6-6-2008.]

• Princípio do juiz natural. Relator substituído por juiz convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes da Corte. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. A convocação de juízes deprimeiro grau de jurisdição para substituir desembargadores não malfere o princípio constitucional do juiz natural, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. O fato de o processo ter sido relatado por um juiz convocado para auxiliar o Tribunal no julgamento dos feitos e não pelo desembargador federal a quem originariamente distribuído tampouco afronta o princípio do juiz natural. Nos órgãos colegiados, a distribuição dos feitos entre relatores constitui, em favor do jurisdicionado, imperativo de impessoalidade que, na hipótese vertente, foi alcançada com o primeiro sorteio. Demais disso, não se vislumbra, no ato de designação do juiz convocado, nenhum traço de discricionariedade capaz de comprometer a imparcialidade da decisão que veio a ser exarada pelo órgão colegiado competente.
  [HC 86.889, rel. min. Menezes Direito, j. 20-11-2007, 1ª T, DJE de 15-2-2008.]
  =RE 597.133, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-11-2010, P, DJE de 6-4-2011, RG, Tema 170
  VideHC 96.821, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 8-4-2010, P, DJE de 25-6-2010

• A remessa para vara especializada fundada em conexão não viola o princípio do juiz natural.
  [HC 91.253, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-10-2007, 1ª T, DJ de 14-11-2007.]

• Muito embora o inciso III do art. 252 do CPP não se aplique às turmas recursais integrantes dos juizados especiais (ante a inexistência de dualidade de instâncias), é de se ter como inconstitucional, por ofensiva ao inciso LIII do art. 5º da CF, norma regimental que habilita o magistrado prolator do ato impugnado a participar, já no âmbito das turmas recursais, da revisão do mesmo decisum que proferiu. Revela-se obstativa da automática aplicação da garantia fundamental do juiz natural a autorização de que, entre os três integrantes de turma recursal, figure o próprio autor do provimento questionado.
  [HC 85.056, rel. min. Ayres Britto, j. 17-11-2005, P, DJ de 25-8-2006.]

• A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural.
  [AP 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2004, P, DJ de 17-9-2004.]
  =Inq 2.168 ED, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 28-8-2009

• Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra 32 indiciados, entre os quais figura um deputado federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. O respeito ao princípio do juiz natural -- que se impõe à observância dos órgãos do Poder Judiciário -- traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal.
  [Rcl 1.861, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2001, P, DJ de 21-6-2002.]

• A Justiça Militar estadual não dispõe de competência penal para processar e julgar civil que tenha sido denunciado pela prática de crime contra a Polícia Militar do Estado. Qualquer tentativa de submeter os réus civis a procedimentos penais-persecutórios instaurados perante órgãos da Justiça Militar estadual representa, no contexto de nosso sistema jurídico, clara violação ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII). A CF, ao definir a competência penal da Justiça Militar dos Estados-membros, delimitou o âmbito de incidência do seu exercício, impondo, para efeito de sua configuração, o concurso necessário de dois requisitos: um, de ordem objetiva (a prática de crime militar definido em lei) e outro, de índole subjetiva (a qualificação do agente como policial militar ou como bombeiro militar). A competência constitucional da Justiça Militar estadual, portanto, sendo de direito estrito, estende-se, tão somente, aos integrantes da Polícia Militar ou dos Corpos de Bombeiros Militares que hajam cometido delito de natureza militar.
  [HC 70.604, rel. min. Celso de Mello, j. 10-5-1994, 1ª T, DJ de 1º-7-1994.]

• O recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração penal quando houver semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
  [RHC 190.429 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 07.05.2024, 2ª T, DJE de 27.06.2024.]

• A Segunda Turma concedeu a ordem em habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal movida contra o paciente, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, em razão de haver transferido dinheiro oriundo de tráfico de drogas da Suíça para o Brasil, utilizando-se de contrato de fachada para dar aparência de licitude aos ativos em solo brasileiro. No caso, o paciente já teria sido processado e julgado na Suíça pelos mesmos fatos, o que culminou em condenação transitada em julgado e cômputo de período de encarceramento de caráter preventivo como execução antecipada da pena naquele Estado. (...) Em relação à proibição de dupla persecução penal, tais diplomas o fazem de forma expressa (CADH, art. 8.4; PIDCP, art. 14.7). O STF já teve a oportunidade de se manifestar a respeito dessas regras, e, ao fazê-lo obstou o prosseguimento de processo penal quanto a fatos já julgados por jurisdição diversa (Ext 1.223). Assim, o exercício do controle de convencionalidade, tendo por paradigmas os dispositivos do art. 14.7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do art. 8.4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, determina a vedação à dupla persecução penal, ainda que em jurisdições de países distintos. Por sua vez, o art. 8º do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos. Por fim, a vedação à dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH. Em casos de violação de tais deveres de investigação e persecução efetiva, o julgamento em país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo, como em precedentes em que a própria CIDH determinou a reabertura de investigações em processos de Estados que não verificaram devidamente situações de violações de direitos humanos. Portanto, se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna. Contudo, neste caso concreto, não há qualquer elemento que indique dúvida sobre a legitimidade da persecução penal e da punição imposta em processo penal na Suíça por idênticos fatos ao agora denunciado no Brasil. Dessa forma, a proibição de dupla persecução deve ser respeitada de modo integral, nos termos constitucionais e convencionais.
  [HC 171.118, rel. min. Gilmar Mendes, j. em 12-11-2019, 2ªT, Informativo 959.]
  videExt 936, rel. min. Carlos Velloso, j. em 24-2-2005, P, DJ de 18-3-2005

• (...) em se tratando de infrações penais contra a ordem tributária, a extensão do dano causado pode ser invocada na primeira fase da dosimetria, como critério para exasperação da pena-base, sem que tanto implique bis in idem.
  [HC 128.446, rel. min. Teori Zavascki, j. 15-9-2015, 2ª T,DJE de 29-9-2015.]

• A condição de deputada estadual não se confunde com a qualidade funcional ativa exigida pelo tipo penal previsto no art. 312 do CP, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a circunstância de o agente ser funcionário público. A quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio públicos, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do CP. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão do grau de responsabilidade do cargo exercido pelo agente (1ª fase), sem que isso importe em bis in idem.
  [RHC 125.478 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-2-2015, 2ª T, DJE de 2-3-2015.]

• É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica.
  [HC 121.758, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-12-2014, 2ª T, DJE de 2-2-2015.]

• Inexistência de bis in idem na aplicação da causa de aumento pela transnacionalidade do delito prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006.
  [HC 124.108, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-11-2014, 2ª T, DJE de 13-11-2014.]

• Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem maior culpabilidade do agente, estar-se-á incorrendo em dupla valoração de um mesmo elemento, devendo incidir, no caso, a vedação do bis in idem.
  [HC 120.165, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-2-2014, 1ª T, DJE de 20-3-2014.]

• A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem.
  [HC 117.599, rel. min. Rosa Weber, j. 3-12-2013, 1ª T, DJE de 14-2-2014.]

• Somente existe bis in idem quando um mesmo fato for considerado mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso material.
  [AP 470 EDj-décimos quintos, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-9-2013, P, DJE de 10-10-2013.]

• No caso sob exame, o juiz sentenciante, ao fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal, adotou como motivação os maus antecedentes e a restrição à liberdade das vítimas. Na terceira fase da dosimetria da pena, para majorar a pena em 2/5, novamente trouxeà lume a causa de aumento prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do CP -- a restrição à liberdade das vítimas --, ocorrendo bis in idem.
  [RHC 116.676, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-8-2013, 2ª T, DJE de 4-9-2013.]

• (...) a reincidência repercute em diversos institutos penais, compondo consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência. (...) Se assim o é quanto às diversas previsões, de forma diferente não acontece no tocante ao agravamento da pena. Afastem a possibilidade de cogitar de duplicidade. Logicamente, quando da condenação anterior, o instituto não foi considerado. Deve sê-lo na que se segue, em razão do fato de haver ocorrido, sem o interregno referido no art. 64 do CP -- cinco anos --, uma outra prática delituosa. Então, não se aumenta a pena constante do título pretérito, mas, presentes o piso e o teto versados relativamente ao novo crime, majora-se, na segunda fase da dosimetria da pena, no campo da agravante, a básica fixada. Afinal, o julgador há de ter em vista parâmetros para estabelecer a pena adequada ao caso concreto, individualizando-a, e, nesse contexto, surge a reincidência, o fato de o acusado haver cometido, em que pese a glosa anterior, novo desvio de conduta na vida em sociedade. Está-se diante de fator de discriminação que se mostra razoável, seguindo a ordem natural das coisas. Repito que se leva em conta o perfil do réu, percebendo-se a necessidade de maior apenação, consideradas a pena mínima e a máxima do tipo, porque voltou a delinquir apesar da condenação havida, no que esta deveria ser tomada como um alerta, uma advertência maior quanto à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida gregária e solidário aos semelhantes. (...) Evidentemente, a definição da reprimenda adequada ocorre em face das peculiaridades do caso, despontando o perfil do agente, inclusive se voltou, por isto ou por aquilo, não importa, a claudicar. Ao contrário do que assevera o recorrente, o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da singularidade, da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala -- a do recalcitrante e a do agente episódico, que assim o é ao menos ao tempo da prática criminosa. Saliento, então, a inviabilidade de dar-se o mesmo peso, em termos de gravame de ato de constrição a alcançar a liberdade de ir e vir, presentes os interesses da sociedade, a caso concreto em que envolvido réu primário e a outro em que o Estado se defronta com quem fora condenado antes e voltou a trilhar o caminho glosado penalmente, deixando de abraçar a almejada correção de rumos, de alcançar a ressocialização. (...) Por tudo, surge constitucional o instituto -- existente desde a época do Império -- da reincidência, não se podendo, a partir de exacerbação do chamado garantismo penal, olvidar o sistema, desmantelando-o no ponto consagrador da cabível distinção, tratando-se desiguais de forma igual. A regência da matéria, harmônica com a CF, circunscreve-se a oportuna, sadia, razoável e proporcional política normativa criminal e envolve, em rápida contagem, mais de vinte institutos penais, conforme referido. Com a palavra está a sempre ilustrada maioria. De minha parte, desprovejo o recurso, assentando a constitucionalidade do inciso I do art. 61 do CP --DL 2.848/1940.
  [RE 453.000, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 4-4-2013, P, DJE de 3-10-2013, RG, Tema 114.]
  VideHC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008

• Reiteração da conduta imputada ao paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do CP. Bis in idem caracterizado.
  [HC 111.706, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-12-2012, 2ª T, DJE de 17-12-2012.]

• Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando. (...) O fato de um ou mais acusados estarem sendo processados por lavagem em ação penal diversa, em curso perante o STF, não gera bis in idem, em face da provável diversidade de contas-correntes e das importâncias utilizadas na consumação do suposto delito.
  [Inq 2.471, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-9-2011, P, DJE de 1º-3-2012.]

• (...) na fixação da pena-base, fez referência à circunstância de ter sido o crime cometido por três agentes, o que teria reduzido a capacidade de defesa da vítima. Na terceira etapa da individualização, aplicou a causa de aumento relativa ao concurso de agentes pelo mesmo fato, em franca violação ao postulado ne bis in idem. Constrangimento ilegal configurado.
  [HC 107.556, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-7-2011.]

• A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a orientação desta Suprema Corte no sentido de que, cuidando-se de processos criminais diversos e fatos distintos (ainda que praticados em um mesmo contexto), não há que se falar em bis in idem (HC 80.621/DF, Segunda Turma, rel. min. Néri da Silveira, DJ de 8-6-2001).
  [HC 103.501, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 22-11-2010.]
  =HC 95.985, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-2-2011, 2ª T, DJE de 12-4-2011

• A circunstância em que foi executado o crime foi reconhecida como desfavorável ao paciente, mas não foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Observância do princípio do ne bis in idem. (...) Não há óbice para que o Tribunal de Justiça reconheça como desfavorável ao réu a circunstância de execução do crime, que não foi reconhecida da mesma forma pelo magistrado sentenciante. Profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação.
  [HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010.]
  VideRHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009

• O aumento da pena em função da reincidência encontra-se expressivamente previsto no art. 61, I, do CP, não constituindo bis in idem.
  [HC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-3-2008, 1ª T, DJE de 2-5-2008.]
  =HC 93.815, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-4-2013, P, DJE de 6-5-2013
  VideRE 453.000, rel. min. Marco Aurélio, j. 4-4-2013, P, DJE de 3-10-2013, RG, Tema 114

• Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo juizado especial de pequenas causas, com decisão penal definitiva. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.
  [HC 86.606, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-5-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007.]
  =HC 87.869, rel. min. Cezar Peluso, j. 28-11-2006, 2ª T, DJ de 2-2-2007

• Extraditando condenado pela Justiça brasileira pelos mesmos fatos: se, pelos mesmos fatos em que se fundar o pedido extradicional, o extraditando tiver sido condenado, a extradição será indeferida. É o que ocorre, no caso, relativamente ao delito de tentativa de importação de 592 Kg de cocaína, em que o extraditando foi condenado à pena de 9 (nove) anos de reclusão. Extradição deferida, em parte, observando-se a ressalva inscrita no art. 89 c/c os arts. 67 e 90, da Lei 6.815/80."
  [Ext 936, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 24-2-2005, Plenário, DJ de 18-3-2005.]
  vide HC 171.118, rel. min. Gilmar Mendes, j. em 12-11-2019, 2ªT, Informativo 959

• A litispendência, por se encaixar no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.
  [HC 83.795, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 25-5-2004, 1ª T, DJ de 6-8-2004.]

• Jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o fato que serve para justificar a agravante da reincidência não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 59), sob pena de incorrer em bis in idem.
  [HC 80.066, rel. min. Ilmar Galvão, j. 13-6-2000, 1ª T, DJ de 6-10-2000.]
  = HC 94.692, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010
  =HC 74.023, rel. min. Moreira Alves, j. 6-8-1996, 1ª T, DJ de 20-9-1996

• O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento consumativo, ainda que ocorridos em instantes diversos.
  [HC 72.642, rel. min. Celso de Mello, j. 14-11-1995, 1ª T, DJ de 21-11-1997.]
  =HC 103.171, rel. min. Marco Aurélio, j. 29-11-2011, 1ª T, DJE de 9-2-2012
  =HC 88.978, rel. min. Cezar Peluso, j. 4-9-2007, 2ª T, DJE de 21-9-2007

• A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
  [Súmula 711.]

Nota:A seguinte decisão é uma manifestação pelo reconhecimento de repercussão geral com julgamento de mérito pendente.

• Execução penal. Perda dos dias remidos. Art. 127 da Lei de Execução Penal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Natureza penal executiva. Retroatividade danovatio legis in mellius. Art. 5°, XL, da Constituição. Aplicação da orientação fixada pela Corte aos recursos pendentes e futuros. Possibilidade. Cancelamento da Súmula Vinculante 9. Repercussão geral reconhecida.
  [RE 638.239-RG, rel. min.Luiz Fux, j. 22-9-2011, P,DJEde 11-9-2014, tema 477, mérito pendente.]

• “1. A vedação à comutação de pena, prevista em decreto presidencial, não pode alcançar delitos que não eram classificados como hediondos à época de sua prática, sob pena de retroatividade in malam partem. 2. A hediondez do crime, para fins de exclusão de benefícios executórios, deve ser aferida conforme a legislação vigente no momento do fato. 3. A interpretação de decretos de indulto e comutação deve observar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.”
  [RHC 267.297, rel. min. André Mendonça, j. 16-3-2026, 2ª T, DJE de 23-3-2026.]

• “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.”
  [HC 185.913, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.09.2024, P,DJEde 19.11.2024.]

• Verifica-se (...) que a lex tertia decorrente da conjugação das disposições trazidas no artigo 112, VI, a, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 (revogado), viola os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.
  [RE 1.464.496 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 05.06.2024, 1ª T, DJE de 17.06.2024.]

• A interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. O art. 28-A, § 2°, do CPP comum nada opôs quanto a sua incidência no processo penal militar e, do mesmo modo, a legislação militar admite, em caso de omissão legislativa, a incidência direta da legislação processual comum (Art. 3º do CPPM). A aplicação do art. 28-A do CPP à Justiça Castrense também coaduna-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, em recentes julgados, compreendeu pela possibilidade de incidência da legislação comum a processos penais militares se verificada compatibilidade com princípios constitucionais. (...) Ausente proibição legal expressa, afronta a legalidade estrita vedar, em abstrato, a incidência do ANPP a toda gama de processos penais militares, como se denota do enunciado 18 da Súmula do STM (“Súmula 18 - O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União).
  [HC 232.254, rel. min. Edson Fachin, j. 29.04.2024, 2ª T, DJE de 08.05.2024.]

• A existência de manifestação inequívoca das vítimas no sentido de ver processado o envolvido torna irrelevante, na situação, o debate acerca da retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal.
  [RHC 237.562 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 04.04.2024, 2ª T, DJE de 12.04.2024.]

• A alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, no que se refere ao acréscimo de novo requisito objetivo para o livramento condicional – não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses –, configura lei mais gravosa e não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência, independentemente da data em que praticada a falta disciplinar.
  [ARE 1.391.201 AgR, rel. min. Nunes Marques, j. 26.02.2024, 2ª T, DJE de 04.03.2024.]

• O art. 28-A do CPP é norma de natureza híbrida, ou mista, porque, embora discipline instituto processual, repercute na pretensão punitiva (de natureza material), devendo retroagir, ante o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (CRFB, art. 5º, inc. XL). O conteúdo processual da norma (e do instituto) obriga observar como marco temporal o momento processual do ANPP, e não otempus delicti. A retroatividade alcança processos em curso, tendo como limite o trânsito em julgado, pois, após esse momento, encerra-se a persecução penal e inicia-se a persecução executória. O recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória não impedem a propositura do acordo. No ANPP, a confissão não se destina à formação da culpa, podendo, então, haver retroação da norma a acusados não confessos, ainda que condenados, desde que o façam posteriormente, nos termos da lei.
  [HC 220.686 AgR, rel. min. André Mendonça, j. 3-7-2023, 2ª T,DJEde 15-8-2023.]

• Inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 89 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como “continuidade normativo-típica”, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal. (...) Inexistente alteração substancial na descrição da conduta anteriormente narrada pelo novo tipo penal, que mantém a estrita correlação com as elementares anteriormente previstas pela lei revogada entre os crimes previstos no antigo art. 89 da Lei 8.666/1993 e no atual art. 337-E do Código Penal.
  [HC 225.554 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 25-4-2023, 1ª T, DJE de 27-4-2023.]

• No § 5º do art. 171 do Código Penal se incluiu nova condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes de estelionato que não digam respeito à Administração Pública ou a vítimas vulneráveis especificadas em seus incisos. A norma processual, entretanto, é de natureza híbrida. Repercute diretamente na causa de extinção da punibilidade prevista no inc. IV do art. 107 c/c art. 103 do Código Penal. (...) Há que se ter em conta, pois, as razões de política criminal que motivaram a alteração legislativa e que se põem no sentido de se dotar de maior amplitude a retroatividade da nova norma posta no § 5º do art. 171 do Código Penal. A exigência de representação para os crimes de estelionato permite que esses conflitos sejam resolvidos nos ramos cível ou pela via consensual no Poder Judiciário com a reparação dos danos financeiros, salvo expressa opção da vítima pela persecução penal. (...) Há de se ter em consideração o princípio da máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, pelo que, reconhecida a natureza mista da norma contida no § 5º do art. 171 do Código Penal, a retroação mais benéfica ao acusado há de ter a maior amplitude compatível com os contornos do instituto. (...) Considerando a natureza mista de norma processual, este Supremo Tribunal tem determinado a aplicação retroativa do direito material mais favorável ao réu, com base no inc. XL do art. 5º da Constituição. (...) sendo a exigência de representação para o crime de estelionato norma processual de caráter híbrido favorável ao acusado, há de ser aplicada retroativamente aos processos em curso.
  [HC 208.817 AgR, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-4-2023, P, DJE de 2-5-2023.]

• Inexistência de abolitio criminis das figuras típicas previstas na Lei 7.170/83, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da Democracia, do Estado de Direito e de suas Instituições efetuou o fenômeno jurídico conhecido como ¿continuidade normativo-tipica¿, estabelecendo na nova lei as elementares dos tipos penais utilizados pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia; mantendo, dessa forma, as condutas descritas no campo da ilicitude penal.
  [AP 1.044, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2022, P, DJE de 23-6-2022.]

• Os tipos penais dos artigos 171 do Código Penal e 19 da Lei 7.492/1986 são autônomos, considerada a proteção de bens jurídicos distintos, não sendo cabível a observância do princípio da consunção.
  [HC 173.535, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-12-2020, 1ª T, DJE de 11-1-2021.]

• A Segunda Turma concedeu a ordem em habeas corpus para determinar o trancamento de ação penal movida contra o paciente, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, em razão de haver transferido dinheiro oriundo de tráfico de drogas da Suíça para o Brasil, utilizando-se de contrato de fachada para dar aparência de licitude aos ativos em solo brasileiro. No caso, o paciente já teria sido processado e julgado na Suíça pelos mesmos fatos, o que culminou em condenação transitada em julgado e cômputo de período de encarceramento de caráter preventivo como execução antecipada da pena naquele Estado. (...) Em relação à proibição de dupla persecução penal, tais diplomas o fazem de forma expressa (CADH, art. 8.4; PIDCP, art. 14.7). O STF já teve a oportunidade de se manifestar a respeito dessas regras, e, ao fazê-lo obstou o prosseguimento de processo penal quanto a fatos já julgados por jurisdição diversa (Ext 1.223). Assim, o exercício do controle de convencionalidade, tendo por paradigmas os dispositivos do art. 14.7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e do art. 8.4, da Convenção Americana de Direitos Humanos, determina a vedação à dupla persecução penal, ainda que em jurisdições de países distintos. Por sua vez, o art. 8º do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos. Por fim, a vedação à dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH. Em casos de violação de tais deveres de investigação e persecução efetiva, o julgamento em país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo, como em precedentes em que a própria CIDH determinou a reabertura de investigações em processos de Estados que não verificaram devidamente situações de violações de direitos humanos. Portanto, se houver a devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações processuais positivas, a vedação de dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação em persecução interna. Contudo, neste caso concreto, não há qualquer elemento que indique dúvida sobre a legitimidade da persecução penal e da punição imposta em processo penal na Suíça por idênticos fatos ao agora denunciado no Brasil. Dessa forma, a proibição de dupla persecução deve ser respeitada de modo integral, nos termos constitucionais e convencionais.
  [HC 171.118, rel. min. Gilmar Mendes, j. em 12-11-2019, 2ªT, Informativo 959.]
  VideExt 936, rel. min. Carlos Velloso, j. em 24-2-2005, P, DJ de 18-3-2005.

• NOVO: A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos faz referência ao art. 224 do Código Penal, que foi revogado pela Lei 12.015/2009. Suprimida a regra de referência, resulta inaplicável a majoração da pena. Logo, em decorrência do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, é a hipótese de se decotar da reprimenda o aumento fruto da incidência do art. 9º da 8.072/90.
  [HC 100.181, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 15-8-2019, P, DJE de 11-2-2020.]

• Importação de sementes de maconha. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal.
  [HC 143.557-AgR, red. p/o acórdão min.Gilmar Mendes, j. 11-9-2018, 2ª Turma,DJEde 11-12-2018.]

• A Lei 11.689/2008, derrogatória dos arts. 607 e 608 do Código de Processo Penal, que disciplinavam o protesto por novo júri, teve sua natureza processual reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, possuindo tal diploma normativo, por essa razão, eficácia e aplicabilidade imediatas em relação aos procedimentos penais em curso.
  [HC 124.783-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-5-2017, 2ª T, DJE de 18-4-2018.]

• Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º,c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade.
  [HC 123.108, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 3-8-2015, P,DJEde 1º-2-2016.]
  =HC 135.164, red. p/o acórdão min.Alexandre de Moraes, j. em 23-4-2019, 1ª T,Informativo938

• Os arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei de Drogas -- que visam proteger a saúde pública, com a ameaça de produção de drogas -- tipificam condutas que podem ser consideradas mero ato preparatório. Assim, evidenciado, no mesmo contexto fático, o intento de traficância do agente (cocaína), utilizando aparelhos e insumos somente para esse fim, todo e qualquer ato relacionado a sua produção deve ser considerado ato preparatório do delito de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Aplica-se, pois, o princípio da consunção, que se consubstancia na absorção do delito-meio (objetos ligados à fabricação) pelo delito-fim (comercialização de drogas).
  [HC 109.708, rel. min. Teori Zavascki, j. 23-6-2015, 2ª T, DJE de 3-8-2015.]

• Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos arts. 187 e 188 do DL 7.661/1945, em vigor à época dos fatos. (...) Não houve abolitio criminis, uma vez que a nova lei de falências e recuperação judicial (Lei 11.101/2005) continua a incriminar essas condutas em seu art. 168.
  [Ext 1.324, rel. min. Dias Toffoli, j. 7-4-2015, 2ª T, DJE de 4-5-2015.]

• Justiça Militar. Recorrente que se ausentou, por um mês, da unidade onde exercia função militar. Abandono de posto (art. 195 do CPM). Denúncia recebida. Concomitante instauração de Instrução Provisória de Deserção. Arquivamento do expediente em razão da condição de incapacidade em inspeção de saúde. Alegação de ausência de justa causa da persecução penal, pois o abandono de serviço estaria absorvido pela deserção, com base no princípio da consunção. O fato de abandonar o serviço e praticar a deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, uma vez que o abandono afigurou-se meio necessário à consecução do delito de deserção (...).
  [RHC 125.112, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-2-2015, 2ª T, DJE de 2-3-2015.]

• A posse de arma de fogo, logo após a execução de roubo com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, por se encontrar na linha de desdobramento do crime patrimonial.
  [RHC 123.399, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014.]
  VideRHC 106.067, rel. min. Rosa Weber, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 15-8-2012

• Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo tribunal de justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012.
  [RHC 119.896, rel. min. Rosa Weber, j. 13-5-2014, 1ª T, DJE de 25-9-2014.]

• Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no art. 20 da Lei 10.522/2002, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Retroatividade da norma mais benéfica. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
  [HC 120.620 e HC 121.322, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-3-2014, 2ª T, DJE de 16-6-2014.]
  VideHC 120.617, rel. min. Rosa Weber, j. 4-2-2014, 1ª T, DJE de 20-2-2014

• Atentado violento ao pudor e estupro. Concurso material. Superveniência de lei mais benéfica. Eficácia retroativa da norma penal. Competência do juízo da Vara de Execuções Criminais.
  [HC 117.640, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 12-11-2013, 2ª T, DJE de 22-4-2014.]

• É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006a pena relativaa condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes. O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
  [RE 600.817, rel. min.Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2013, P, DJEde 30-10-2014, RG, Tema 169.]

• Só é possível a consunção do crime de roubo pelo de latrocínio (infração mais grave) quando as ações criminosas (subtração do patrimônio e lesão à vida) forem praticadas contra uma mesma vítima. Não havendo homogeneidade de execução na prática dos delitos de roubo e latrocínio, inviável falar-se em crime único quando a ação delituosa atinge bens jurídicos distintos de diferentes vítimas, devendo incidir, à hipótese, a regra do concurso material, tal como ocorreu na espécie.
  [HC 115.580, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 5-11-2013, 2ª T, DJE de 21-11-2013.]

• Não tenho dúvida de que o princípio da ofensividade vincula toda a atividade de interpretação da lei penal. E, com maior razão, deve orientar a própria aplicação da lei penal. Desse modo, deverá o juiz, diante das circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi posto para julgamento, aferir o grau de potencial ou efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para só então aferir a tipicidade (material) da conduta supostamente criminosa. A simples adequação formal fato/norma não é suficiente para qualificar de delituosa a conduta do agente. (...) o princípio da lesividade, intrinsecamente conectado com o princípio da proporcionalidade, como limite não apenas à atividade judicial de interpretação/aplicação das normas penais, mas também à própria atividade legislativa de criação/conformação dos tipos legais incriminadores, o que estaria a possibilitar o exercício da fiscalização, por parte da Jurisdição Constitucional, da constitucionalidade das leis em matéria penal.
  [RE583.523 e RE755.565, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 03.10.2013, P, DJE de 22.10.2014, Tema 113, repercussão geral.]

• No caso sub judice, a vexata quaestio gira em torno da aplicabilidade retroativa da Medida Provisória nº 417 aos fatos anteriores a 31 de janeiro de 2008, à luz do art. 5º, XL, da Constituição, que consagra a retroatividade da lex mitior, cabendo idêntico questionamento sobre a retroeficácia da Lei nº 11.922/2009 em relação aos fatos ocorridos entre 1º de janeiro de 2009 e 13 de abril do mesmo ano. (...) O possuidor de arma de fogo, no período em que vedada a regularização do registro desta, pratica conduta típica, ilícita e culpável, porquanto cogitável a atipicidade apenas quando possível presumir que o agente providenciaria em tempo hábil a referida regularização, à míngua de referência expressa, no Estatuto do Desarmamento e nas normas que o alteraram, da configuração de abolitio criminis. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, verbis: “ I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária” (RHC 111637, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012). Em idêntico sentido: HC 96168, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008. O Pretório Excelso, pelos mesmos fundamentos, também fixou entendimento pela irretroatividade do Estatuto do Desarmamento em relação aos delitos de posse de arma de fogo cometidos antes da sua vigência (HC 98180, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 29/06/2010; HC 90995, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008). (...) irretroatividade da norma inserida no art. 30 da Lei nº 10.826/03 pela Medida Provisória nº 417/2008, considerando penalmente típicas as condutas de posse de arma de fogo de uso permitido ocorridas após 23 de junho de 2005 e anteriores a 31 de janeiro de 2008.
  [RE 768.494, rel. min. Luiz Fux, j. 19.09.2013, P, DJE de 08.04.2014, Tema 650, repercussão geral.]

• Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no CP. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no CPM a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade.
  [HC 116.254, rel. min. Rosa Weber, j. 25-6-2013, 1ª T, DJE de 14-8-2013.]

• A Lei 11.464/2007, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência.
  [RE 579.167, rel. min.Marco Aurélio, j. 16-5-2013, P,DJEde 18-10-2013, Tema 59, repercussão geral.]

• Distintos os fatos que deram ensejo ao inquérito para apuração de eventual crime de deserção e ao inquérito deflagrador da ação penal em curso, não é possível acatar a tese da defesa quanto à existência de bis in idem e de violação da coisa julgada. Inaplicável o princípio da consunção quanto às condutas tipificadoras do crime de desobediência, que não foram meio necessário nem fase para consecução do delito de deserção, o qual sequer se consumou. Inexistência de esgotamento do dano social no delito-fim.
  [HC 115.610, rel. min. Rosa Weber, j. 7-5-2013, 1ª T, DJE de 19-6-2013.]

• Diante da revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. 2º, parágrafo único), é o caso de se decotar da pena o acréscimo indevidamente levado a efeito em razão do disposto no art. 9º da Lei 8.072/1990.
  [HC 111.246, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-12-2012, 1ª T, DJE de 18-3-2013.]

• Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção.
  [RHC 106.067, rel. min. Rosa Weber, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 15-8-2012.]
  VideRHC 123.399, rel. min. DiasToffoli, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014

• Princípio da ofensividade como vetor interpretativo e de aplicação da lei penal. Não tenho dúvida de que o princípio da ofensividade vincula toda a atividade de interpretação da lei penal. E, com mais razão, deve orientar a própria aplicação da lei penal. Ipso facto, deverá o juiz, diante das circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi posto para julgamento, aferir o grau de potencial ou efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal, para só então aferir a tipicidade (material) da conduta supostamente criminosa. A simples adequação formal fato/norma não é suficiente para qualificar como delituosa a conduta do agente. Não tenho a intenção de repisar todos os argumentos que já foram objeto dos votos dos eminentes ministros desta Corte. Não obstante, creio que o Tribunal pode evoluir nessa fundamentação, para consagrar o princípio da lesividade, intrinsecamente conectado com o princípio da proporcionalidade, como limite não apenas à atividade judicial de interpretação/aplicação das normas penais, mas também à própria atividade legislativa de criação/conformação dos tipos legais incriminadores, o que estaria a possibilitar o exercício da fiscalização, por parte da jurisdição constitucional, da constitucionalidade das leis em matéria penal.
  [HC 104.410, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 27-3-2012.]

• Se um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se apenas uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla e específica (por força do fenômeno da consunção) (...).
  [Inq 3.108, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2011, P, DJE de 22-3-2012.]

• Reconhecimento da falta grave que implicou a perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa.
  [RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2011, 1ª T, DJE de 6-12-2011.]
  =HC 110.566, rel. min.Ayres Britto, j. 28-2-2012, 2ª T,DJEde 8-6-2012

• A conduta do "fogueteiro do tráfico", antes tipificada no art. 12, § 2º, da Lei 6.368/1976, encontra correspondente no art. 37 da lei que a revogou, a Lei 11.343/2006, não cabendo falar em abolitio criminis. (...) A revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora.
  [HC 106.155, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 4-10-2011, 1ª T, DJE de 17-11-2011.]
  =HC 103.741, rel. min. Rosa Weber, j. 19-6-2012, 1ª T, DJE de 9-8-2012

• O princípio da consunção incide quando há o aperfeiçoamento da relação entre "crime-meio" e "crime-fim", verificando-se o exaurimento da potencialidade lesiva do crime instrumental, sem sobejar ofensa a um bem juridicamente relevante.
  [RHC 104.246, rel. min. Luiz Fux, j. 27-9-2011, 1ª T, DJE de 11-10-2011.]
  =Inq 3.102, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-4-2013, P, DJE de 19-9-2013
  VideHC 98.165, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-2-2012, 2ª T, DJE de 22-2-2012

• (...) ao dispor que o pagamento dos tributos antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade dos crimes previstos na Lei 4.729/1965, a Lei 9.249/1995 acabou por abranger os tipos penais descritos no art. 334, § 1º, do CP, entre eles aquelas figuras imputadas ao paciente -- alíneas c e d do § 1º. (...) afigura-se paradoxal afirmar que a Lei 9.249/1995 se aplica aos crimes descritos na Lei 4.729/1965 e não se aplica ao descaminho previsto no art. 334, § 1º, c e d, do CP, figura típica cuja redação é definida, justamente, pela Lei 4.729/1998 (...). Com efeito, quando do pagamento efetuado, a causa da extinção da punibilidade prevista no art. 2º da Lei 4.729/1965 não estava em vigor, por ter sido revogada pela Lei 6.910/1980. No entanto, com o advento da Lei 9.249/1995, a causa extintiva da punibilidade foi novamente positivada e, tratando-se de norma penal mais favorável, impõe-se a sua aplicação retroativa, na forma do art. 5º, XL, da CF. Ademais, é nítida a natureza tributária do crime de descaminho, mercê de tutelar o erário público e a atividade arrecadatória do Estado.
  [HC 85.942, voto do rel. min. Luiz Fux, j. 24-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-8-2011.]

• Conforme narrado na denúncia, as vítimas foram privadas momentaneamente de sua liberdade, sendo, contudo, postas espontaneamente em liberdade pelos roubadores tão logo assegurada a posse mansa e pacífica das res furtivae, o que enseja, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 2º do ordenamento penal, a aplicação da novatio legis in melius, com o reconhecimento da figura única do roubo qualificado, na forma prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do CP, introduzido pela Lei 9.426/1996.
  [RHC 102.984, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 10-5-2011.]

• A interpretação extensiva no direito penal é vedada apenas naquelas situações em que se identifica um desvirtuamento na mens legis.
  [RHC 106.481, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 3-3-2011.]

• (...) destaco que só há que se falar em abolitio criminis quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior. A mera alteração da norma, quando não importar em descriminalização, não há de ser entendida como abolitio criminis. Diante disso, não reconheço plausibilidade jurídica à tese sustentada, uma vez que não houve descriminalização da conduta, mas, sim, continuidade normativa acerca do tipo penal, tendo a conduta outrora descrita no art. 219 do CP sido deslocada para o art. 148, § 1º, V, do CP.
  [HC 101.035, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-10-2010, 2ª T, DJE de 22-11-2010.]

• A conduta delituosa imputada ao paciente, anteriormente prevista no art. 10, § 1º, III, da Lei 9.437/1997, foi tipificada na Lei 10.826/2003, especificamente em seu art. 15 (...). Diante disso, não reconheço plausibilidade à tese sustentada pela defesa, uma vez que, ao contrário do que alegado, não houve "verdadeira descriminalização das condutas antes previstas pelo Estatuto do Desarmamento", mas, sim, continuidade normativa acerca do tipo penal. (...) Ademais, saliento que o art. 15 da Lei 10.826/2003 implica tratamento mais severo à conduta imputada ao paciente, razão pela qual não poderá retroagir.
  [HC 97.881, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 24-9-2010.]
  VideHC 96.168, rel. min. Eros Grau, j. 9-12-2008, 2ª T, DJE de 14-8-2009

• Envolvida na espécie norma instrumental, como é o caso da revelada no art. 384 do CPP, tem-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior -- art. 2º do CPP.
  [HC 96.296, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010.]

• Tráfico de entorpecentes. Comercialização de "lança-perfume". Edição válida da Resolução Anvisa 104/2000. (...) Abolitio criminis. Republicação da resolução. Irrelevância. Retroatividade da lei penal mais benéfica. (...) A edição, por autoridade competente e de acordo com as disposições regimentais, da Resolução Anvisa 104, de 7-12-2000, retirou o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas de uso proscrito durante a sua vigência, tornando atípicos o uso e tráfico da substância até a nova edição da resolução e extinguindo a punibilidade dos fatos ocorridos antes da primeira portaria, nos termos do art. 5º, XL, da CF.
  [HC 94.397, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]

• Estupro e atentado violento ao pudor. (...) Crimes da mesma espécie. (...) Superveniência da Lei 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. 5º, XL, da CF. (...) A edição da Lei 12.015/2009 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e local e contra a mesma vítima.
  [HC 86.110, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 23-4-2010.]
  = HC 103.404, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-12-2010, 1ª T, DJE de 7-4-2011

• O pedido da recorrente está prejudicado ante a revogação do art. 411 do CPP pela Lei 11.689/2008, que introduziu, no art. 415, novas regras para a absolvição sumária nos processos da competência do tribunal do júri. (...) As novas regras, mais benignas, aplicam-se retroativamente.
  [RE 602.561, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-10-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]

• No processo penal, vige o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei rege os fatos praticados durante a sua vigência; portanto, apesar da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou todo o capítulo relativo ao procedimento do tribunal do júri, aplica-se à espécie a antiga redação do art. 449 do CPP. Conforme se extrai dos autos, o julgamento da sessão do júri foi adiado em razão da ausência do defensor constituído do paciente e remarcado para a sessão seguinte. Diante do não comparecimento do defensor constituído ao julgamento remarcado, foi nomeado defensor dativo ao paciente. Rigorosamente observado o que dispõe a lei processual, inexiste o pretendido prejuízo à defesa do paciente.
  [HC 97.313, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009.]
  VideHC 123.228, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2015, P, DJE de 28-9-2015

• Crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, praticado na vigência da Lei 9.964/2000. Aplicação em relação aos tributos estaduais. Parcelamento não honrado. (...). Não tem razão o impetrante quando pretende afastar a incidência da Lei 9.964/2000 sob o argumento de que essa norma é direcionada "ao parcelamento de tributos e contribuições federais, enquanto o paciente foi denunciado pela supressão de ICMS". Há expressa determinação quanto à sua aplicação em relação aos tributos estaduais, como se constata do inciso I do§ 2º do art. 15. Há informação nos autos de que o parcelamento da dívida não foi honrado pelo paciente.
  [HC 95.952, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-12-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009.]

• Não pode o julgador, por analogia, estabelecer sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma.
  [HC 94.030, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2008, 1ª T, DJE de 13-6-2008.]

• O sistema constitucional brasileiro impede que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas, como aquelas que afastam a incidência de causas extintivas da punibilidade sobre fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior. A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica -- sob cuja égide foi praticado o fato delituoso -- deve prevalecer por efeito do que prescreve o art. 5º, XL, da Constituição, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Doutrina. Precedentes do STF. A derrogação do inciso VII do art. 107 do CP não tem -- nem pode ter -- o efeito de prejudicar, em tema de extinção da punibilidade, aqueles a quem se atribuiu a prática de crime cometido no período abrangido pela norma penal benéfica. A cláusula de extinção da punibilidade, por afetar a pretensão punitiva do Estado, qualifica-se como norma penal de caráter material, aplicando-se, em consequência, quando mais favorável, aos delitos cometidos sob o domínio de sua vigência temporal, ainda que já tenha sido revogada pela superveniente edição de uma lex gravior, a Lei 11.106/2005, no caso.
  [HC 90.140, rel. min. Celso de Mello, j. 11-3-2008, 2ª T, DJE de 17-10-2008.]
  =HC 100.882, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010

• Impossibilidade de aplicação fracionada do art. 366 do CPP, na redação dada pela Lei 9.271/1996; pois, muito embora o dispositivo tenha, também, conteúdo processual, sobressai a sua feição de direito penal material. Além disso, por se tratar de dispositivo que, em geral, agrava a situação dos réus, não pode ser aplicado retroativamente à edição da lei nova.
  [HC 92.615, rel. min. Menezes Direito, j. 13-11-2007, 1ª T, DJE de 14-12-2007.]
  = RHC 105.730, rel. min. Teori Zavascki, j. 22-4-2014, 2ª T, DJE de 8-5-2014

• O art. 90 da Lei 9.099/1995 determina que as disposições da Lei dos Juizados Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada. Em se tratando de normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º, XL, da CF. Interpretação conforme ao art. 90 da Lei 9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito penal mais favoráveis aos réus contidas nessa lei.
  [ADI 1.719, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 18-6-2007, P, DJ de 3-8-2007.]

• Concussão. Hospital particular conveniado com o SUS. Equiparação estabelecida pelo art. 327 do CP na redação da Lei 9.983/2000. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/2000. Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de ser interpretadas de forma estrita.
  [HC 87.227, rel. min. Ellen Gracie, j. 21-3-2006, 2ª T, DJ de 20-4-2006.]
  ≠RHC 90.523, rel. min. Ayres Britto, j. 19-4-2001, 2ª T, DJE de 19-10-2011

• Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um "hibridismo" incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do CP castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares.
  [HC 86.854, rel. min. Ayres Britto, j. 14-3-2006, 1ª T, DJ de 2-3-2007.]
  =ARE 657.752 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-11-2011, 2ª T, DJE de 8-2-2012
  =HC 108.420, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-8-2011, 1ª T, DJE de 31-8-2011

• Citação por edital e revelia. Lei 9.271/1996: aplicação no tempo. Firme, na jurisprudência do Tribunal, que a suspensão do processo e a suspensão do curso da prescrição são incindíveis no contexto do novo art. 366 doCPP (cf. Lei 9.271/1996), de tal modo que a impossibilidade de aplicar-se retroativamente a relativa à prescrição, por seu caráter penal, impede a aplicação imediata da outra, malgrado o seu caráter processual, aos feitos em curso quando do advento da lei nova.
  [HC 83.864, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 20-4-2004, 1ª T, DJ de 21-5-2004.]

• Supressão de documento (CP, art. 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, mediante alteração nos programas de informática, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art. 313-B da Lei 9.989, de 14-7-2000. Impossibilidade de retroação da norma penal a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (CF, art. 5º, XL). Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de sigilo funcional (CP, art. 325). Denúncia rejeitada por atipicidade de conduta.
  [Inq 1.879, rel. min. Ellen Gracie, j. 10-9-2003, P, DJ de 7-5-2004.]

• Crimes hediondos. Reincidência específica impeditiva do livramento condicional. Inciso V inserido no art. 83 do CP pelo art. 5º da Lei 8.072/1990. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Art. 5º, XL, da CF. Não incidência do dispositivo quando o primeiro crime foi cometido antes do advento da Lei 8.072/1990, em face do princípio constitucional em referência.
  [RE 304.385, rel. min. Ilmar Galvão, j. 23-10-2001, 1ª T, DJ de 22-2-2002.]

• Medida provisória: sua inadmissibilidade em matéria penal, extraída pela doutrina consensual -- da interpretação sistemática da Constituição --, não compreende a de normas penais benéficas, assim, as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.
  [RE 254.818, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 8-11-2000, P, DJ de 19-12-2002.]

• Crimes militares de lesão corporal culposa e abandono de posto. Lei 9.099/1995: exigência de representação para o primeiro crime (arts. 88 e 91) e possibilidade de concessão de sursis processual (art. 89) para o segundo. Direito intertemporal: advento da Lei 9.839/1999 excluindo a aplicação da Lei 9.099 do âmbito da Justiça Militar. A jurisprudência deste Tribunal entendeu aplicável à Justiça Militar as disposições da Lei 9.099/1995 e, assim, a necessidade de representação, no caso de lesão corporal leve ou culposa (arts. 88 e 91), e a possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Entretanto, essa orientação jurisprudencial ficou superada com o advento da Lei 9.839/1999, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 do âmbito da Justiça Militar. Fatos ocorridos em 1998, portanto, na vigência da Lei 9.099/1995 e antes do advento da Lei 9.839/1999. Conflito de leis no tempo que se resolve à luz do que dispõe o art. 5º, XL, da Constituição (a lei penal não retroagirá, senão para beneficiar o réu), ou seja, sendo a nova disposição lex gravior, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior (lex mitior). Esse assento constitucional afasta, no caso, a incidência do art. 2º do CPP, que prevê a incidência imediata da lei processual nova.
  [HC 79.988, rel. min. Maurício Corrêa, j. 28-3-2000, 2ª T, DJ de 28-4-2000.]

• Direito intertemporal: ultra-atividade da lei penal quando, após o início do crime continuado, sobrevém lei mais severa. Crime continuado (CP, art. 71, caput): delitos praticados entre março de 1991 e dezembro de 1992, de forma que estas 22 condutas devem ser consideradas, por ficção do legislador, como um único crime, iniciado, portanto, na vigência de lex mitior (art. 2º, II, da Lei 8.137, de 27-12-1990) e findo na vigência de lex gravior (art. 95, d e § 1º, da Lei 8.212, de 24-7-1991). Conflito de leis no tempo que se resolve mediante opção por uma de duas expectativas possíveis: retroatividade da lex gravior ou ultra-atividade da lex mitior, vez que não se pode cogitar da aplicação de duas penas diferentes, uma para cada período em que um mesmo e único crime foi praticado. Orientação jurisprudencial do Tribunal no sentido da aplicação da lex gravior.
  [HC 76.978, rel. min. Maurício Corrêa, j. 29-9-1998, 2ª T, DJ de 19-2-1999.]

• (...) para efeito de direito intertemporal, jamais se cogitou de assimilar a mudança da orientação jurisprudencial dominante à superveniência da lei nova: para nós, em cada caso decidido, a interpretação aplicada se reputa válida desde a vigência da norma em que se pretenda fundamentada.
  [HC 75.793, voto do rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 31-3-1998, 1ª T, DJ de 8-5-1998.]

• O princípio da retroatividade da lex mitior, que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por consequência, ao livramento condicional, art. 5º, XL, da CF e parágrafo único do art. 2º do CP (Lei 7.209/1984). Os princípios da ultra e da retroatividade da lex mitior não autorizam a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu. Tratamento desigual a situações desiguais mais exalta do que contraria o princípio da isonomia.
  [HC 68.416, rel. min. Paulo Brossard, j. 8-9-1992, 2ª T, DJ de 30-10-1992.]

• Tratando-se de lei penal nova e mais benéfica, é de ser aplicada, ope constitutionis, aos casos pretéritos. A aplicação da lex mitior compete ao juiz da execução, nos termos da legislação e da Súmula 611/STF. Com o advento da nova Parte Geral do CP, tornou-se juridicamente impossível a imposição de medida de segurança, por periculosidade real ou presumida, aos agentes plenamente imputáveis. Com a abolição da medida de segurança para os imputáveis, essa extinção opera retroativamente, estendendo-se aos fatos cometidos anteriormente à vigência da Lei 7.209/1984. Jurisprudência do STF.
  [HC 68.571, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-10-1991, 1ª T, DJ de 12-6-1992.]

Nota: O precedente a seguir foi julgado com base na redação anterior dos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), alterada pela Lei 11.706/2008.

• O prazo de 180 dias previsto nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas "possuir ou ser proprietário" foram abolidas temporariamente. Delito de posse de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da lei que instituiu a abolitio criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação de lei benéfica. Precedente.
  [HC 96.168, rel. min. Eros Grau, j. 9-12-2008, 2ª T, DJE de 14-8-2009.]
  = HC 98.180, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-6-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010
  =HC 90.995, rel. min. Menezes Direito, j. 12-2-2008, 1ª T, DJE de 7-3-2008
  VideRE 768.494, rel. min. Luiz Fux, j. 19-9-2013, P, DJE de 7-4-2014, RG, tema 650
  VideHC 97.881, rel. min. Gilmar Mendes, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 24-9-2010

• Enquanto no dolo eventual o agente tolera a produção do resultado, tanto faz que ocorra ou não; na culpa consciente, ao contrário, o agente não assume o risco nem ele lhe é indiferente. Presente essa controvérsia a respeito do elemento subjetivo, na lição de NELSON HUNGRIA, não é possível pesquisá-lo no 'foro íntimo' do agente, tem-se de inferi-lo das circunstâncias do fato externo. Os autos evidenciam, neste juízo sumário, que a imputação atribuída ao agravante não resultou da aplicação aleatória do dolo eventual. Indicou-se, com efeito, as circunstâncias especiais do caso, notadamente a embriaguez, o excesso de velocidade e a ultrapassagem de semáforo com sinal desfavorável em local movimentado, a indicar a anormalidade da ação, do que defluiu a aparente desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o resultado lesivo. O quadro de circunstâncias descrito não permite identificar qualquer vício apto a justificar, neste momento e nesta estreita via processual, a desclassificação da figura incriminadora. Caberá ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), pois diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa.
  [HC 160.500-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 28-9-2018, 1ª T, DJE de 5-1-2018.]

• Crime. Art. 63 da Lei 9.605/1998. Elemento subjetivo. Dolo. A inexistência de licença ambiental expedida por órgão competente direciona à conclusão sobre a prática criminosa. [RHC 130.840, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-10-2017, 1ª T, DJE de 9-11-2017.]

• Deve ser refutada imputação centrada, unicamente, na posição de um dado agente na escala hierárquica governamental, por inegável afinidade com o Direito Penal Objetivo. Não se admite a invocação da teoria do domínio do fato com vistas a solucionar problemas de debilidade probatória ou a fim de arrefecer os rigores para a caracterização do dolo delitivo, pois tais propósitos estão dissociados da finalidade precípua do instituto.
  [AP 975, rel. min. Edson Fachin, j. 3-10-2017, 2ª T, DJE de 2-3-2018.]

• Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), à competência do tribunal do júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/2014, a qual demandaria a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão apreciada de forma unipessoal no HC 131.861, referente a este processo. A Lei 12.971/2014 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, denovatio legis in mellius. O critério de distinção entre os tipos penais do homicídio (art. 121 do CP) e do homicídio de trânsito (art. 302 do CTB) segue sendo o dolo e a culpa. Mesmo que assim não fosse, não haveria ofensa direta à CF. A questão envolve a interpretação sobre a aplicabilidade da lei nova ao caso concreto. Não se negou aplicação à lei reputada incidente e mais benéfica.
  [ARE 1.037.746 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2017, 2ª T,DJEde 16-8-2017.]

• Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Imputação desse evento delituoso ao presidente e administrador do Complexo Hopi Hari. Inviabilidade de instaurar-se persecução penal contra alguém pelo fato de ostentar a condição formal de Chief Executive Officer (CEO). Precedentes. Doutrina. Necessidade de demonstração, na peça acusatória, de nexo causal que estabeleça relação de causa e efeito entre a conduta atribuída ao agente e o resultado dela decorrente (CP, art. 13, caput). Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inexistência, no sistema jurídico brasileiro, da responsabilidade penal objetiva. Prevalência, em sede criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso país, do dogma da responsabilidade com culpa. Nullum crimen sine culpa. Não se revela constitucionalmente possível impor condenação criminal por exclusão, mera suspeita ou simples presunção. O princípio da confiança, tratando-se de atividade em que haja divisão de encargos ou de atribuições, atua como fator de limitação do dever concreto de cuidado nos crimes culposos. Entendimento doutrinário. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato aos crimes culposos. Doutrina. Habeas corpus deferido. (...) Cumpre afastar (...) a possibilidade de estender-se a teoria do domínio do fato aos crimes culposos, para efeito de reconhecimento da responsabilidade penal do ora paciente.É que, tratando-se de crime culposo (como sucede no caso), o próprio magistério da doutrina (...) entende inaplicável referida teoria ao âmbito do concurso de pessoas nos delitos perpetrados com culpa stricto sensu. Vale ter presente, no ponto, a advertência de FERNANDO CAPEZ (Curso de Direito Penal -- Parte Geral. vol. 1/319, 7. ed. Saraiva, 2004), para quem "a teoria do domínio do fato não explica satisfatoriamente o concurso de agentes no crime culposo", pois, segundo referido autor, nos delitos culposos, "o agente não quer o resultado, logo não pode ter domínio final sobre algo que não deseja" (...). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizada lição de CEZAR ROBERTO BITENCOURT ("A teoria do domínio do fato e a autoria colateral", Revista Conjur, edição de 18-11-2012), que, ao referir-se ao tema da teoria do domínio do fato, em coautoria, acentua que "O âmbito de aplicação da teoria do domínio do fato, com seu conceito restritivo de autor, limita-se aos delitos dolosos. Somente nestes se pode falar em domínio final do fato típico, pois os delitos culposos caracterizam-se exatamente pela perda desse domínio" (...).
  [HC 138.637, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 18-5-2017, DJE de 22-5-2017.]

• A arma de fogo foi apreendida em poder do paciente com o registro vencido, razão por que, em tese, ele a possuía em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O caso concreto, todavia, se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. O paciente, no último dia do prazo legal (art. 30 da Lei 10.826/2003), requereu o registro provisório da arma de fogo, comunicando sua propriedade ao Departamento de Polícia Federal, obtendo seu registro com validade até 9-6-2013. Antes de seu vencimento, o paciente requereu a renovação do registro da arma, mas deixou de quitar a respectiva guia de recolhimento da União. A arma, portanto, havia sido regularizada em 31-12-2009 e, embora expirado seu registro em 9-6-2013, o paciente havia requerido sua renovação. Essas circunstâncias elidem a situação de risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, máxime considerando-se que, entre a solicitação da renovação (17-5-2013) e a apreensão da arma em seu poder (27-11-2013), transcorreram apenas seis meses. Não bastasse isso, o registro da arma e o posterior pedido de sua renovação afastam o dolo do paciente, qual seja, a vontade livre e consciente de possuir arma de fogo sem licença da autoridade.
  [HC 133.468, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-5-2016, 2ª T, DJE de 10-6-2016.]

• Para a perfectibilização do tipo penal do art. 1º, XIV, segunda parte, do DL201/1967, exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. Conduta dolosa que não se configura no caso concreto, uma vez inexistente prova da cientificação do prefeito quanto à ordem alegadamente descumprida, seja pessoalmente ou por outros meios inequívocos.
  [AP 555, rel. min. Rosa Weber, j. 6-10-2015, 1ª T, DJE de 1º-2-2016.]

• Configura-secrime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do CP, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica.
  [HC 108.097, rel. min. Rosa Weber, j. 15-5-2012, 1ª T, DJE de 5-6-2012.]

• A incidência da norma que se extrai do inciso V do art. 1º do DL 201/1967 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de ordenar ou executar despesa não autorizada por lei. Garante-se, assim, a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar a vontade livre e consciente dos agentes em realizar a conduta típica.
  [AP 441, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-3-2012, P, DJE de 8-6-2012.]
  =AP 905 QO, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 23-2-2016, 1ª T, DJE de 22-3-2016

• O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.
  [HC 107.801, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 6-9-2011, 1ª T, DJE de 13-10-2011.]

• O dolo eventual não se compatibiliza com a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP ("traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido").
  [HC 95.136, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 30-3-2011.]
  =HC 86.163, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-11-2005, 2ª T, DJ de 3-2-2006
  VideRHC 92.571, rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2009, 2ª T, DJE de 28-2-2014

• Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atualmente, deputado federal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei 8.666/1993). (...) Não restou demonstrada a vontade livre e conscientemente dirigida a superar a necessidade de realização da licitação. Pressupõe o tipo, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. O simples fato de aparecer o denunciado, nominalmente, como responsável pelo convênio, sem demonstração de sua ciência de que serviços outros complementares tenham sido contratados sem a devida observância do procedimento licitatório adequado, não conduz automaticamente à tipificação do ilícito que lhe é imputado, hipótese em que se estaria adentrando no campo da responsabilidade objetiva.
  [AP 527, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011.]

• Assim como ocorre quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo animador da conduta típica do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária.
  [AP 516, rel. min. Ayres Britto, j. 27-9-2010, P, DJE de 20-9-2011.]
  =HC 96.092, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009

• A culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do CP.
  [HC 100.902, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]

• A incidência da norma que se extrai do inciso II do art. 1º do DL 201/1967 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o erário. Pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente que fosse, a vontade livre e consciente do agente em lesar o erário. Ausência de demonstração do dolo específico do delito que impossibilita o recebimento da denúncia, por falta de tipicidade da conduta do agente denunciado (inciso III do art. 395 do CPP).
  [Inq 2.646, rel. min. Ayres Britto, j. 25-2-2010, P, DJE de 13-8-2010.]
  =AP 416, rel. min. Luiz Fux, j. 8-3-2012, P, DJE de 18-6-2012
  =AP 372, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011

• Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. (...). O réu defende-se de imputação fática; não da capitulação jurídica do crime. No caso, o paciente, dirigindo em alta velocidade, sob condições de visibilidade adversas, não efetuou manobra necessária para evitar o atropelamento das vítimas. Quem dirige nessas condições age, induvidosamente, com imprudência, imperícia e negligência. Daí a improcedência da alegação de que, tendo a denúncia relatado a ocorrência de imprudência e imperícia, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não poderia considerar a negligência. Ausência de reformatio in pejus.
  [RHC 97.669, rel. min. Eros Grau, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010.]

• (...) no que se refere à questão pertinente à “compatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o dolo eventual nos crimes de homicídio” (fls. 345), acolho, como razão de decidir, os fundamentos em que se apóia a extensa e substanciosa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 379/393). Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (...) o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (...) “(...) Verifica-se, assim, que o dolo eventual e o motivo torpe são figuras penais diversas, porém compatíveis e que não se excluem, eis que um é elemento subjetivo do tipo e o outro é circunstância que se relaciona com a ação nuclear de 'matar alguém', estabelecendo o tipo qualificador do homicídio. (...)”.
  [RHC 92.571, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 30-6-2009, 2ª T, DJE de 28-2-2014.]
  VideHC 95.136, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 30-3-2011

• A espécie de dolo não tem influência na classificação dos crimes segundo o resultado, pois crimes materiais ou formais podem ter como móvel tanto o dolo genérico quanto o dolo específico.
  [HC 96.092, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009.]

• A conduta descrita no § 1º do art. 180 do CP é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, eis que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem "sabe" e de quem "deve saber" ser a coisa produto de crime. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é de que, com maior razão, também o faz em relação à forma mais grave (dolo direto), ainda que não o diga expressamente. Se o dolo eventual está presente no tipo penal, parece evidente que o dolo direto também esteja, pois o menor se insere no maior. Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como pretende o impetrante.
  [HC 97.344, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 29-5-2009.]
  =RE 829.226 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 6-3-2015

• Crime doloso contra a vida. Competência de assento constitucional. Tribunal do júri. Aborto sem o consentimento da gestante. Alegada demora na realização do parto pelo médico. Quadro empírico revelador da ausência de ação dolosa e de omissão igualmente intencional. Capitulação jurídica da conduta. O STF distingue entre a capitulação jurídica dos fatos (ou seja, o enquadramento típico da conduta) e o revolvimento de matéria fático-probatória. Motivo pelo qual, fixado o quadro empírico pelas instâncias competentes, pronunciamento desta colenda Corte sobre o enquadramento jurídico da conduta não extrapola os limites da via processualmente contida do habeas corpus. Na concreta situação dos autos, enquanto o juízo da Vara do Júri de Sobral/CE rechaçou a tese da materialidade delitiva, embasado no mais detido exame das circunstâncias do caso, o voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão que pronunciou o paciente contra até mesmo a manifestação do Ministério Público estadual) limitou-se a reproduzir, ipsis literis, os termos da denúncia. Reprodução essa que assentou, de modo totalmente alheio às contingências fáticas dos autos, a prevalência absoluta da máxima in dubio pro societate. Desconsiderando, com isso, as premissas que justificam a incidência da excepcional regra do § 2º do art. 13 do CP. Premissas que não se fazem presentes no caso para assentar a responsabilização do paciente por crime doloso, pois: a) o paciente não se omitiu; ao contrário, atendeu a gestante nas oportunidades em que ela esteve na Casa de Saúde; b) o paciente não esteve indiferente ao resultado lesivo da falta de pronto atendimento à gestante; c) o paciente agiu, dentro do possível, para minimizar os riscos que envolvem situações como a retratada no caso.
  [HC 95.068, rel. min. Ayres Britto, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 15-5-2009.]

• O dolo eventual compreende a hipótese em que o sujeito não quer diretamente a realização do tipo penal, mas a aceita como possível ou provável (assume o risco da produção do resultado, na redação do art. 18, I, in fine, do CP). Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. A questão central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito. No caso concreto, a narração contida na denúncia dá conta de que o paciente e o corréu conduziam seus respectivos veículos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou "pega" ou "racha", em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veículo (onde estavam as vítimas). Para configuração do dolo eventual, não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente. O dolo eventual não poderia ser descartado ou julgado inadmissível na fase do iudicium accusationis.
  [HC 91.159, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-9-2008, 2ª T, DJE de 24-10-2008.]
  =HC 115.352, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-4-2013, 2ª T, DJE de 30-4-2013
  =HC 101.698, rel. min. Luiz Fux, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 30-11-2011

• Recusa reiterada e injustificada de atendimento médicoa pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. (...) Para configuração do dolo eventual, não é necessário o consentimento explícito do agente nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente.
  [HC 92.304, rel. min. Ellen Gracie, j. 5-8-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008.]

• Das informações contidas na denúncia e na sentença condenatória, flagrantemente sem a necessidade de exame profundo dos elementos de prova, não se revela, no comportamento do paciente, a existência da intenção de caluniar, sem o que não se tem por configurado o elemento subjetivo essencial à caracterização do tipo penal em causa. A busca de direito perante o Poder Judiciário, considerando a realidade dos autos, não pode acarretar presunção da existência do ânimo de caluniar. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal.
  [HC 86.466, rel. min. Menezes Direito, j. 30-10-2007, 1ª T, DJ de 30-11-2007.]
  =HC 94.800, rel. min. Celso de Mello, j. 23-6-2009, 2ª T, DJE de 24-9-2010
  HC 98.631, rel. min. Ayres Britto, j. 2-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009

• A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
  [Súmula 525.]

• O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe.
  [HC 133.078, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-9-2016, 2ª T, DJE de 22-9-2016.]

• Sentença condenatória. Pena restritiva de liberdade. Substituição por medida de segurança. Determinação de exame de sanidade mental, de ofício em recurso exclusivo do réu, que a não requereu. Inadmissibilidade. Coisa julgada sobre aplicação da pena. Decisão, ademais, viciada por disposição ultra petita e reformatio in peius. Habeas corpus concedido. Aplicação da Súmula 525 do Supremo. (...) Não é lícito aplicar medida de segurança em grau de recurso, quando só o réu tenha recorrido sem requerê-la.
  [HC 111.769, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 26-6-2012, 2ª T, DJE de 26-2-2013.]

• A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de ser inadmissível a instauração de incidente de insanidade mental em sede de apelação se a defesa permaneceu inerte ao longo da instrução criminal, não estando o juiz obrigado a determiná-la, notadamente quando a alegada insanidade se contrapõe ao conjunto probatório.
  [HC 105.763, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-6-2011.]

• O incidente de insanidade mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do habeas corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (...) a instauração do incidente de insanidade mental exige: a) a presença de dúvida razoável a respeito da imputabilidade penal do acusado em virtude de doença ou deficiência mental; b) faz-se mister a comprovação da doença, não sendo suficiente a mera informação de que o paciente se encontra sujeito a tratamento; c) o mero requerimento do exame não é suficiente para seu deferimento.
  [HC 102.936, rel. min. Luiz Fux, j. 5-4-2011, 1ª T, DJE de 28-4-2011.]
  VideHC 91.601, rel. min. Ayres Britto, j. 23-9-2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009

• Exame de dependência química. Inexistência de indícios da perda da capacidade de autodeterminação. Indeferimento. Estando consignada, no ato do juízo, a inexistência de indícios de perda da capacidade de autodeterminação do acusado de prática do crime de furto, descabe cogitar de ilegalidade.
  [HC 96.939, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-11-2010, 1ª T, DJE de 10-12-2010.]

• Incidente de insanidade mental. (...) No caso, o pedido de instauração do incidente foi indeferido ante a constatação de que o paciente, no momento da prisão, desenvolvia normalmente suas atividades laborais e de que nem sequer havia relatos de surtos paranoicos ou psicóticos, assim como nada se sabe sobre adependência química dele, paciente, ou quanto à precedência de tratamento médico do gênero.
  [HC 101.515, rel. min. Ayres Britto, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 27-8-2010.]

• A circunstância de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico) pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável. É indispensável que seja verificado se o réu, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). (...) A marcha processual deve seguir normalmente em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, para que, durante a instrução dos autos, seja instaurado o incidente de insanidade mental, que irá subsidiar o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu.
  [HC 101.930, rel. min. Cármen Lúcia, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 14-5-2010.]

• A instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a configuração de dúvida razoável sobre a própria imputabilidade criminal do acusado. Pelo que se trata de um incidente que não é de ser deferido apenas porque o peça a defesa. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a falta de realização da perícia médica cujo objetivo seja avaliar a imputabilidade criminal do acusado somente causa a nulidade do processo-crime quando de logo salta a ilegalidade, ou o abuso de poder. Precedente: RHC 80.546, da relatoria do min. Sepúlveda Pertence. O caso dos autos revela situação excepcional, configuradora de dúvida capaz de autorizar a instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 156 do CPPM.
  [HC 91.601, rel. min. Ayres Britto, j. 23-9-2008, 1ª T, DJE de 13-3-2009.]
  VideHC 102.936, rel. min. Luiz Fux, j. 5-4-2011, 1ª T, DJE de 28-4-2011

• Índio condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. É dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do paciente na sociedade se o juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na avaliação do grau de escolaridade, da fluência na língua portuguesa e do nível de liderança exercida na quadrilha, entre outros elementos de convicção.
  [HC 85.198, rel. min. Eros Grau, j. 17-11-2005, 1ª T, DJ de 9-12-2005.]

• Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
  [Súmula 704.]

• Consoante dicção do art. 580 do CPP, havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um deles aproveitará aos demais quando seus fundamentos não forem de caráter exclusivamente pessoal. Trata-se de norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso. (...) São duas as hipóteses de ordem objetiva que não legitimam a invocação do art. 580 do CPP: i) quando o agente que postular a extensão não participar da mesma relação jurídica processual daquele que foi beneficiado por decisão judicial da Corte, o que, estreme de dúvidas, evidencia a ilegitimidade do requerente; e ii) quando se invoca extensão de decisão para outros processos que não foram objeto de análise pela Corte, o que denuncia engenhosa fórmula de transcendência dos motivos determinantes com o propósito de promover, diretamente pelo STF, análise per saltum do título processual, expondo a risco o sistema de competências constitucionalmente estabelecido.
  [HC 137.728 Extn, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-5-2017, 2ª T, DJE de 1º-2-2018.]

• Aquele que se associa a comparsas para a prática de roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio, ainda que não tenha sido o autor do disparo fatal ou a participação se revele de menor importância.
  [RHC 133.575, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-2-2017, 2ª T, DJE de 16-5-2017.]

• Item IV da denúncia. Lavagem de dinheiro (art. 1º, V e VI, da Lei 9.613/1998). Fraudes contábeis, simulação de empréstimos bancários e repasses de valores através de banco, com dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de tais valores, bem como ocultação dos verdadeiros proprietários dessas quantias, que sabidamente eram provenientes de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. (...) Os delitos foram cometidos por réus integrantes do chamado "núcleo publicitário" e do "núcleo financeiro", com unidade de desígnios e divisão de tarefas, ficando cada agente incumbido de determinadas funções, de cujo desempenho dependia o sucesso da associação criminosa.
  [AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013.]

• Item V da denúncia. Gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º da Lei 7.492/1986). Simulação de empréstimos bancários e utilização de diversos mecanismos fraudulentos para encobrir o caráter simulado dessas operações de crédito. (...) Crime praticado em concurso de pessoas, com unidade de desígnios e divisão de tarefas. Desnecessidade, para a configuração da coautoria delitiva, de que cada um dos agentes tenha praticado todos os atos fraudulentos que caracterizaram a gestão fraudulenta de instituição financeira. Pela divisão de tarefas, cada coautor era incumbido da realização de determinadas condutas, cujo objetivo era a realização do delito.
  [AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-12-2012, P, DJE de 22-4-2013.]

• Agravo regimental na extensão no habeas corpus. (...) Concessão parcial da ordem com base em decreto de prisão preventiva distinto. Ausência de identidade de situações. Pedido de extensão manifestamente improcedente. (...) Não se aplica ao caso a norma contida no art. 580 do CPP, pois, ao contrário do que alega o agravante, a análise feita no julgamento da presente ação considerou título diverso, que não se estende aos corréus presos por decisão posterior, cujos fundamentos exclusivos não foram apreciados por este STF no presente habeas.
  [HC 87.346 Extn-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-2-2012, 1ª T, DJE de 24-2-2012.]

• A orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é firme em conferir interpretação extensiva e aplicação analógica à norma contida no art. 580 do CPP. (...) Isso para admitir a aplicação do efeito extensivo mesmo às hipóteses de decisão favorável proferida em sede não recursal (como, por exemplo, em revisão criminal ou em habeas corpus) ou, se resultante de recurso, mesmo à decisão proferida por instância diversa ou de superior hierarquia, ainda que o paciente, ele próprio, haja recorrido.
  [HC 107.731 Extn, rel. min. Ayres Britto, j. 13-9-2011, 2ª T, DJE de 2-3-2012.]

• Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos demais corréus, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
  [HC 103.627, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-6-2011, 1ª T, DJE de 25-8-2011.]
  =HC 103.171, rel. min. Marco Aurélio, j. 29-11-2011, 1ª T, DJE de 9-2-2012

• (...) na fixação da pena-base, fez referência à circunstância de ter sido o crime cometido por três agentes, o que teria reduzido a capacidade de defesa da vítima. Na terceira etapa da individualização, aplicou a causa de aumento relativa ao concurso de agentes pelo mesmo fato, em franca violação ao postulado ne bis in idem. Constrangimento ilegal configurado.
  [HC 107.556, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-7-2011.]

• A reunião de inquéritos policiais instaurados em unidades da Federação diferentes pode ser determinada quando presente qualquer das situações previstas no art. 76 do CPP. O CPP não condiciona o reconhecimento da conexão à perfeita simetria entre as condutas dos corréus.
  [HC 104.957, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-3-2011, 1ª T, DJE de 27-5-2011.]

• Se a participação do paciente no delito não estiver explicitamente delineada na peça acusatória e na sentença de pronúncia, a formulação de quesito genérico é permitida, nos termos do art. 29 do CP.
  [HC 103.147, rel. min. Cármen Lúcia, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 16-3-2011.]

• Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. (...) Alegação de abolitio criminis do crime previsto no art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368/1976. (...) tendo o Tribunal de Justiça carioca julgado extinta a punibilidade do crime em referência cometido por corréu, em razão do reconhecimento da abolitio criminis, a dizer, por critério objetivo, e não por motivo de caráter pessoal, aplica-se à espécie a regra do art. 580 do CPP. O número de corréus, a existência de jurisprudência desfavorável à pretensão dos requerentes e a recomendação de cautela para evitar que a invocação do princípio da isonomia resulte atabalhoadamente em impunidade não são fundamentos suficientes a demonstrar como ilegítimo o pedido de extensão, notadamente porque a lei processual penal vigente é expressa no sentido de que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que são bastante estritos os pressupostos de aplicabilidade da norma inscrita no art. 580 do CPP, que somente se estende ao réu que não recorreu em quatro situações específicas: a) ausência de materialidade do fato; b) atipicidade do comportamento do agente; c) descaracterização da natureza infracional do ato objeto da imputação penal; e d) configuração de causa extintiva de punibilidade; (...) Existindo, nos autos, informação no sentido de que vários corréus foram beneficiados com extinção da punibilidade, de que determinados corréus foram absolvidos e de que outros sequer foram processados, o presente pedido de extensão deve abranger tão somente os corréus que foram efetivamente condenados, com trânsito em julgado, nas penas do art. 12, § 2º, III, da Lei 6.368/1976.
  [RHC 97.458 Extn, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010.]
  =HC 108.232, rel. min. Ayres Britto, j. 18-10-2011, 2ª T,DJE de 17-2-2012

• Tratando-se de crime em que verificado o concurso de agentes, visando a facilitar a fuga de preso, incide o disposto no § 1º do art. 351 do CP.
  [HC 99.003, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-9-2010, 1ª T, DJE de 1º-10-2010.]

• Art. 580 do CPP. Inaplicabilidade. (...) Eventual reconhecimento de inépcia da denúncia em relação a corréu não aproveita aos demais, se são diversas as condutas imputadas.
  [HC 88.523, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]

• A simples circunstância de corréu haver deixado o distrito da culpa não implica óbice à aplicação do art. 580 do CPP.
  [HC 95.841, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]

• A observância do art. 580 do CPP faz-se, presente o recebimento de denúncia ante o envolvimento de indícios, no campo da exceção. (...) O recebimento da denúncia surge fundamentado quando a decisão interlocutória proferida remete a indícios da participação do acusado.
  [HC 89.585, rel. min. Marco Aurélio, j. 6-10-2009, 1ª T, DJE de 6-11-2009.]

• A participação em crime próprio é admitida, sendo, porém, indispensável adesão subjetiva, identidade de desígnios entre partícipe e autor, não bastando o nexo causal.
  [Pet 3.898, rel. min. Gilmar Mendes, j. 27-8-2009, P, DJE de 18-12-2009.]

• Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado, é inadmissível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada. Segundo a teoria monista ou unitária, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, como se deu no presente caso, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29), ressalvadas as exceções para as quais a lei prevê expressamente a aplicação da teoria pluralista.
  [HC 97.652, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]

• Habeas corpus. Concurso de agentes. (...) Inteligência do art. 580 do CPP. A absolvição de um dos réus por inexistir prova de que tenha concorrido com a infração penal não aproveita aos demais que se encontrem em situação diversa.
  [HC 87.743, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-6-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]

• A nomeação de um só defensor para corréus com defesas colidentes por ocasião da audiência de acareação não é capaz de acarretar a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo art. 563 do CPP. Esta Suprema Corte possui precedentes no sentido de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC 85.155, de minha relatoria, DJ de 15-4-2005). Ademais, "a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief)" (HC 85.017, rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 3-8-2007). Por fim, "a intimação do réu para que constitua outro defensor, querendo, só se exige quando ocorre a renúncia do defensor constituído. Não é, todavia, necessária quando o defensor falta ao dever de atuar" (HC 85.014/SP, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 11-3-2005).
  [HC 97.062, rel. min. Ellen Gracie, j. 31-3-2009, 2ª T, DJE de 24-4-2009.]

• O crime do inciso XIV do art. 1º do DL 201/1967 é delito de mão própria. Logo, somente é passível de cometimento pelo prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto) ou, quando muito, em coautoria com ele. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo, ou psicológico, entre o prefeito e a secretária de Transportes para a caracterização do concurso de pessoas, de que trata o art. 29 do CP.
  [AP 447, rel. min. Ayres Britto, j. 18-2-2009, P, DJE de 29-5-2009.]

• A regra do art. 155, § 4º, IV, do CP não pode ser substituída pela disposição constante do art. 157, § 2º, do mesmo Codex, sob a alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não é possível aplicar-se a majorante do crime de roubo ao furto qualificado, pois as qualificadoras relativas ao furto -- que possuem natureza jurídica de elementar do tipo -- não se confundem com as causas de aumento de pena na hipótese de roubo.
  [HC 95.351, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 7-11-2008.]
  VideHC 96.843, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-3-2009, 2ª T, DJE de 24-4-2009

• É gravemente inepta a denúncia que, a título de imputação de crimes praticados em concurso de agentes, não descreve nenhum fato capaz de corresponder às figuras de coautoria ou de participação de um dos denunciados.
  [HC 86.520, rel. min. Cezar Peluso, j. 6-2-2007, 2ª T, DJE de 8-6-2007.]

• A capitulação feita na denúncia imputa ao paciente o crime descrito no art. 17 da Lei 7.492/1986. (...) Efetivamente, parece-me claro que o crime supostamente praticado pelo paciente é classificado como "próprio quanto ao sujeito ativo", porque exige deste uma especial qualidade, consistente, por remissão expressa ao art. 25 da mesma lei, em ser controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira. (...) a especial qualidade do sujeito ativo é circunstância elementar do crime do art. 17 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro. A consequência disso encontra-se no art. 30 do CP (...). Em síntese, apesar de não ser o paciente controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira, essa qualidade, de índole subjetiva, lhe é comunicada por expressa previsão legal. (...) Nesses termos, entendo que a condição pessoal de ser controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira constitui elementar do delito descrito no art. 17 da Lei 7.492/1986. Em consequência, aplicável ao caso o art. 30 do CP.
  [HC 84.238, voto do rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-8-2004, 2ª T, DJ de 10-9-2004.]

• A gravidade em abstrato do crime de roubo, mesmo quando houver duas causas de aumento de pena (emprego de arma e concurso de agentes), não é suficiente para impor o regime fechado ao condenado a pena inferior a oito anos. A fixação do regime de cumprimento de pena deve pautar-se nos fatos e circunstâncias judiciais concretamente havidos e demonstrados, nos termos do art. 59 do CP. Se a pena-base for fixada no mínimo legal, reconhecendo-se o paciente como primário e de bons antecedentes, é possível estabelecer o regime semiaberto para o início da execução penal.
  [HC 83.520, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-11-2003, P, DJ de 23-11-2003.]
  = RHC 135.298, rel. p/ o ac. min. Teori Zavascki, j. 18-10-2016, 2ª T, DJE de 8-8-2017

• Trancamento da ação penal por atipicidade não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do art. 20 da Lei 7.492/1996 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de coautoria quanto de participação "e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de partícipes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo".
  [HC 81.852, rel. min. Néri da Silveira, j. 23-4-2002, 2ª T, DJ de 14-6-2002.]

• Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Art. 29 do CP. Possibilidade de coautoria. Relevância do objeto jurídico tutelado pelo art. 342 do CP: a administração da justiça, no tocante à veracidade das provas e ao prestígio e seriedade da sua coleta. Relevância robustecida quando o partícipe é advogado, figura indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Circunstâncias que afastam o entendimento de que o partícipe só responde pelo crime do art. 343 do CP.
  [RHC 81.327, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-12-2001, 1ª T, DJ de 5-4-2002.]

• Tendo sido decisiva a participação do paciente na prática do delito, segundo as provas examinadas na condenação, não pode ser considerada de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), sem o respectivo reexame, inadmissível no âmbito estreito do writ.
  [HC 72.893, rel. min. Sydney Sanches, j. 24-10-1995, 1ª T, DJ de 8-3-1996.]

• A norma consubstanciada no art. 29 do CP, que contém atenuações ao princípio da unidade do crime, não impede que o magistrado, ao proferir a sentença penal condenatória, imponha penas desiguais ao autor e ao coautor da prática delituosa. A possibilidade jurídica desse tratamento penal diferenciado justifica-se, quer em face do próprio princípio constitucional da individualização das penas, quer em função da cláusula legal que, inscrita no art. 29, caput, in fine, do CP, destina-se a "minorar os excessos da equiparação global dos coautores".
  [HC 70.022, rel. min. Celso de Mello, j. 20-4-1993, 1ª T, DJ de 14-5-1993.]

• Os efeitos benéficos decorrentes da concessão do habeas corpus podem ser estendidos a corréus, alheios à impetração do writ, desde que presentes as circunstâncias referidas no art. 580 do CPP. Essa norma -- excepcionalmente aplicável ao processo de habeas corpus -- persegue um claro objetivo: dar efetividade, no plano processual penal, à garantia da equidade.
  [HC 68.570, rel. min. Celso de Mello, j. 24-9-1991, 1ª T, DJE de 21-8-1992.]
  =HC 106.449, rel. min. Ayres Britto, j. 17-5-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012
  =RHC 97.458 Extn, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010

Nota: O Plenário do STF, no julgamento do HC 97.256, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos prevista nos arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi suspensa pela Resolução 5/2012 do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição.

• As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero.
  [HC 97.256, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P, DJE de 16-12-2010.]
  =ARE 663.261-RG, rel. min.Luiz Fux, j. 13-12-2012, P,DJEde 6-2-2013, RG, tema 626

• A prestação pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem caráter penal e indenizatório à vítima ou a seus dependentes. O efeito pedagógico reside na perda do quantum arbitrado. A destinação da prestação pecuniária, por si só, não pode ser interpretada como elemento essencial da negociação celebrada entre o Ministério Público e o acusado em potencial, de modo que não importa ou interessa a qualquer das partes. A definição da entidade a beneficiar-se da prestação pecuniária encontra-se no âmbito da administração das medidas alternativas, a cargo do Poder Judiciário, tal como a da pena privativa de liberdade
  [ADI 5.388, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Nunes Marques, j. 20.05.2024, P, DJE de 19.06.2024.]

• Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento consolidado no Habeas Corpus 97.256. Inconstitucionalidade da vedação. Controvérsia constitucional com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF.
  [ARE 663.261 RG, rel. min.Luiz Fux, j. 13-12-2012, P,DJEde 6-2-2013, RG, Tema 626.]
  =HC 97.256, rel. min.Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P,DJEde 16-12-2010

• (...) se é vedada a execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da sentença, com maior razão há de ser coibida a execução da pena privativa de liberdade -- indubitavelmente mais grave -- enquanto não sobrevier título condenatório definitivo. Entendimento diverso importaria franca afronta ao disposto no art. 5º, LVII, da Constituição, além de implicar a aplicação de tratamento desigual a situações iguais, o que acarreta violação do princípio da isonomia.
  [HC 84.078, voto do rel. min. Eros Grau, j. 5-2-2009, P, DJE de 26-2-2010.]
  ≠HC 126.292, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-2-2016, P,DJE de 17-5-2016
  VideHC 118.046 AgR, rel. min.Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T,DJEde 4-10-2013

• Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. (...) O art. 181, § 1°, a, da LEP não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. Há tratamento diferenciado com base em elemento de discrímen razoável no que tange às duas hipóteses previstas de conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.
  [HC 92.012, rel. min. Ellen Gracie, j. 10-6-2008, 2ª T, DJE de 27-6-2008.]

• A paciente foi condenada à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa (art. 171 do CP), sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária). Fato que não impede a aplicação dos prazos prescricionais fixados pelo art. 109 do CP. Dispositivo que, em seu parágrafo único, estende, expressamente, "às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". A pena restritiva de direitos é de natureza jurídica distinta da pena de multa. Inaplicabilidade, portanto, do inciso I do art. 114 do CP.
  [HC 92.224, rel. min. Ayres Britto, j. 20-11-2007, 1ª T, DJE de 11-4-2008.]
  =HC 101.669, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010

• Não cabe substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na espécie.
  [HC 91.155, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-6-2007, 1ª T,DJE de 10-8-2007.]
  = HC 94.083, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010

• Impugnação ao cálculo da pena sob o argumento de sobreposição das penas de multa e pecuniária. Improcedência: a pena de multa, cominada abstratamente no tipo penal, tem natureza distinta da pena de multa substitutiva da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 2º, do CP.
  [RHC 90.114, rel. min. Eros Grau, j. 5-6-2007, 2ª T, DJE de 17-8-2007.]

• Não constitui constrangimento ilegal a conversão em prisão pelo juízo da execução da pena restritiva de direitos imposta à paciente, dado que, no caso, devidamente intimada para justificar o não comparecimento à entidade designada, ali não se apresentou, nem justificou sua ausência.
  [HC 85.681, rel. min. Carlos Velloso, j. 6-9-2005, 2ª T, DJ de 23-9-2005.]

• A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial não permite a substituição da primeira por prestação pecuniária. Incidência da Súmula 171 do STJ e doart. 12 do CP.
  [RHC 84.040, rel. min. Ellen Gracie, j. 13-4-2004, 2ª T, DJ de 30-4-2004.]

• A pena privativa de liberdade, com a duração não superior aseis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º, do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
  [HC 83.092, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-6-2003, 2ª T, DJ de 29-8-2003.]
  = HC 98.995, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 8-11-2010

• Crime de responsabilidade de prefeito municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada, que se tornou definitiva ante a inexistência de recurso da acusação. Hipótese, entretanto, em que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza independente e autônoma em relação à pena de multa, prescreve a seu tempo, não sendo alcançada pela prescrição desta.
  [AI 379.392 QO, rel. min. Ilmar Galvão, j. 25-6-2002, 1ª T, DJ de 16-8-2002.]
  =ARE 643.672 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-9-2012, 2ª T, DJE de 15-10-2012
  =AI 742.100 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 29-3-2011

• Recurso Extraordinário conhecido e com proposta de submissão ao regime de Repercussão Geral, com a fixação do seguinte Tema: “Possibilidade de o magistrado, na sentença penal condenatória, deixar de aplicar a pena de multa a pessoa em situação de rua, diante da presunção absoluta de hipossuficiência econômica, em face da proteção do mínimo existencial e dos arts. 1º, III; 5º, caput, II, XLVI e 37, caput, da Constituição Federal."
  [RE 1.346.152, rel. min. Alexandre de Moraes, red. do ac. min. Flávio Dino, j. 26-11-2025, 1ª T, DJE de 5-3-2026.]

• A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição da República. (...) É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial.
  [ADI 7.032, rel. min. Flávio Dino, j. 25.03.2024, P, DJE de 12.04.2024.]

• Arresto. (...) Pena de multa. (...) Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de materialidade e autoria e (a.2) pela estimativa do dano causado pelo delito, do valor das despesas processuais e do montante das penas pecuniárias; e (b) o perigo na demora. (...) Na execução das penas de multa, na Ação Penal nº 470, boa parte dos condenados procurou furtar-se ao seu pagamento alegando insuficiência de patrimônio. O perigo na demora é ínsito às medidas assecuratórias penais, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de dissipação patrimonial pelos acusados.
  [PET 7.069-AgR, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Luís Roberto Barroso, j. 12-3-2019, 1ª T, DJE de 9-5-2019.]

• A Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ¿aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição¿, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.
  [ADI 3.150, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. min. Luís Roberto Barroso, j. 13-12-2018, P, DJE de 6-8-2019.]

• O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente.
  [EP 12 ProgReg-AgR, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 8-4-2015, P, DJE de 11-6-2015.]

• A paciente foi condenada à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa (art. 171 do CP), sendo que a pena privativa de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos (pagamento de prestação pecuniária). Fato que não impede a aplicação dos prazos prescricionais fixados pelo art. 109 do CP. Dispositivo que, em seu parágrafo único, estende, expressamente, "às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". A pena restritiva de direitos é de natureza jurídica distinta da pena de multa. Inaplicabilidade, portanto, do inciso I do art. 114 do CP.
  [HC 92.224, rel. min. Ayres Britto, j. 20-11-2007, 1ª T, DJE de 11-4-2008.]
  =HC 101.669, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-10-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010

• Sendo premissa do voto embargado que o não cumprimento da transação penal possibilita o oferecimento da denúncia, não procede a alegação de que a decisão seria contraditória porque o inadimplemento da pena de multa não dá margem à retomada da ação penal. Não se há de confundir a pena de multa com a de prestação pecuniária resultante da transação penal. Embargos de declaração rejeitados.
  [HC 88.785 ED, rel. min. Eros Grau, j. 12-12-2006, 2ª T, DJ de 9-2-2007.]

• A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial não permite a substituição da primeira por prestação pecuniária. Incidência da Súmula 171 do STJ e doart. 12 do CP.
  [RHC 84.040, rel. min. Ellen Gracie, j. 13-4-2004, 2ª T, DJ de 30-4-2004.]

• A pena privativa de liberdade, com a duração não superior aseis meses, é substituível, em tese, tanto pela aplicação de multa, como pela restrição de direitos (arts. 44 e 60, § 2º, do CP). A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
  [HC 83.092, rel. min. Ellen Gracie, j.24-6-2003, 2ª T, DJ de 29-8-2003.]
  = HC 98.995, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 8-11-2010

• Crime de responsabilidade de prefeito municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada, que se tornou definitiva ante a inexistência de recurso da acusação. Hipótese, entretanto, em que o processo deve prosseguir em face da pena restritiva de direito cominada que, por possuir natureza independente e autônoma em relação à pena de multa, prescreve a seu tempo, não sendo alcançada pela prescrição desta.
  [AI 379.392 QO, rel. min. Ilmar Galvão, j. 25-6-2002, 1ª T, DJ de 16-8-2002.]
  =ARE 643.672 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 11-9-2012, 2ª T, DJE de 15-10-2012
  =AI 742.100 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 29-3-2011

• O art. 44, inc. II, do Código Penal veda a substituição ao acusado reincidente em crime doloso, salvo quando, em razão da condenação anterior, a medida se mostrar socialmente recomendável, nos termos do § 3º do referido dispositivo.
  [HC 215.858 AgR, rel. min. André Mendonça, j. 26-9-2022, 2ªT, DJE de 18-10-2022.]

• Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiterância delitiva. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Concessão de ofício. A orientação firmada pelo Plenário do STF é no sentido de que a aferição da insignificância da conduta como requisito negativo da tipicidade, em crimes contra o patrimônio, envolve um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados (HC 123.533, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2016). Busca-se, desse modo, evitar que ações típicas de pequena significação passem a ser consideradas penalmente lícitas e imunes a qualquer espécie de repressão estatal, perdendo-se de vista as relevantes consequências jurídicas e sociais desse fato decorrentes. A aplicação do princípio da insignificância não depende apenas da magnitude do resultado da conduta. Essa ideia se reforça pelo fato de já haver previsão na legislação penal da possibilidade de mensuração da gravidade da ação, o que, embora sem excluir a tipicidade da conduta, pode desembocar em significativo abrandamento da pena ou até mesmo na mitigação da persecução penal. Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local dando conta de que o réu possui diversos registros criminais, ostentando, inclusive, uma condenação com trânsito em julgado por delito de natureza patrimonial, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. Quanto ao modo de cumprimento da reprimenda penal, há quadro de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. A imposição do regime inicial semiaberto, com arrimo na reincidência, parece colidir com a proporcionalidade na escolha do regime que melhor se coadune com as circunstâncias da conduta de furto de bem pertencente a estabelecimento comercial, avaliado em R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos). Acrescente-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis, razão por que a pena-base fora estabelecida no mínimo legal (cf. HC 123.533, Tribunal Pleno, Rel. Min. ROBERTO BARROSO), de modo que a conversão da reprimenda corporal por restritivas de direito melhor se amolda à espécie.
  [HC 137.217, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 28-8-2018, 1ª T, DJE de 23-11-2018.]

• Paciente condenado à pena de vinte dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pelo cometimento da contravenção de vias de fato (art. 21 do DL 3.688/1941). (...) Sistema protetivo da mulher contra toda e qualquer violência de gênero. O sistema da Lei 11.340/2006 -- de nítido cariz constitucional e fortemente amparado em diplomas internacionais -- introduz sensíveis alterações no ordenamento jurídico brasileiro, entre as quais: i) a mudança de paradigma no combate à violência contra a mulher, antes entendida sob à ótica da infração penal de menor potencial ofensivo, e, hodiernamente, como afronta a direitos humanos; e ii) o inegável e imperioso reforço do papel repressivo da pena. (...) Ínsita a violência nos atos de agressão perpetrados contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, cumpre estender a vedação contida no art. 44, I, do CP à infração prevista no art. 21 do DL 3.688/1941.
  [HC 137.888, rel. min.Rosa Weber, j. 31-10-2017, 1ª T,DJEde 21-2-2018.]

• A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do CP. Interpretação que pretenda equiparar os crimes praticados com violência doméstica contra a mulher aos delitos submetidos ao regramento previsto na Lei dos Juizados Especiais, a fim de permitir a conversão da pena, não encontra amparo no art. 41 da Lei 11.340/2006.
  [HC 129.446, rel. min. Teori Zavascki, j. 20-10-2015, 2ª T, DJE de 6-11-2015.]

• Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento consolidado no Habeas Corpus 97.256. Inconstitucionalidade da vedação. Controvérsia constitucional com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF.
  [ARE 663.261 RG, rel. min.Luiz Fux, j. 13-12-2012, P,DJEde 6-2-2013, RG, Tema 626.]
  =HC 97.256, rel. min.Ayres Britto, j. 1º-9-2010, P,DJEde 16-12-2010

• Evidencio (...) que a condição de estrangeiro sem residência no País não afasta, por si só, o benefício da substituição da pena.
  [HC 94.477, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-9-2011, 2ª T, DJE de 8-2-2012.]
  VideHC 94.016, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, 2ª T, DJE de 27-2-2009

• A questão de direito diz respeito à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo por restritiva de direitos. Não há que se falar em direito subjetivo do réu à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram, em tese, preenchidos. Na espécie, o recorrente também foi condenado, em concurso material, pelo crime de tráfico de drogas. O Plenário desta Suprema Corte, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no art. 44 do mesmo diploma legal. Nos termos do § 1º do art. 69 do CP: "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código". Uma vez afastada a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, forçoso se faz também o afastamento do óbice do art. 69, § 1º, do CP, a fim de permitir ao magistrado de primeiro grau a análise da possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto.
  [RHC 100.657, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-2-2011.]

• Nos termos do art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda for fixada acima de quatro anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
  [HC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010.]
  =HC 101.917, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 9-2-2011
  VideHC 99.888, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
  VideHC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008

• A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Somente o legislador penal pode estabelecer proibições para a fixação do regime aberto de cumprimento da pena e para a substituição da pena. Ausentes razões idôneas que autorizem a fixação do regime mais gravoso (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP) e a vedação à pena alternativa (art. 44 do CP), o recurso deve ser provido. Fica determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), a serem fixadas pelo juízo das execuções penais.
  [RHC 100.810, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010.]

• Consoante o inciso III do art. 44 do CP, a culpabilidade é óbice à substituição da pena, muito embora, quanto à reincidência, o obstáculo decorra de nova prática de crime doloso.
  [HC 100.006, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 19-2-2010.]
  VideHC 93.515, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009

• Inocorre substituição da sentença condenatória quando o STJ, após reduzir a reprimenda aplicada, simplesmente determina ao juízo de primeiro grau a realização de nova substituição da pena corporal, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.
  [HC 97.206, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 11-12-2009.]

• A reincidência é óbice à substituição da pena restritiva da liberdade pela restritiva de direitos. (...) Prepondera, no concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência.
  [HC 93.515, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009.]
  =HC 114.047, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-10-2012, 2ª T, DJE de 9-11-2012
  VideHC 100.006, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-2-2010, 1ª T, DJE de 19-2-2010

• Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (...) A via de habeas corpus é incompatível com o exame dos requisitos de ordem subjetiva do art. 44, III, do CP, sob pena do revolvimento de matéria fático-probatória, sem prejuízo de a matéria ser submetida ao juízo das execuções criminais.
  [HC 94.936, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
  =HC 101.399, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-10-2011, 1ª T, DJE de 28-11-2011
  =HC 96.011, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-8-2010, 2ª T, DJE de 10-9-2010

• Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme estabelece o inciso III do art. 44 do CP.
  [RHC 95.779, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009.]
  =HC 103.824, rel. min. Ayres Britto, j. 5-10-2010, 2ª T,DJE de 5-11-2010
  =HC 100.791, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 1ª T, DJE de 11-12-2009

• Os juízos de primeiro e segundo graus mantiveram-se silentes quanto ao requisito subjetivo ligado à reincidência genérica para a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Embora tenha a falta de prequestionamento do tema levado ao não conhecimento do recurso especial no STJ, subsiste o constrangimento ilegal contra o paciente. A falta de fundamentação no tocante à denegação do benefício previsto no art. 44 do CP ofende o princípio da individualização da pena.
  [HC 94.990, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2008, 1ª T, DJE de 19-12-2008.]

• Toda vez que alguém é condenado por crime dolosoa pena não superior a quatro anos, o julgador deve manifestar-se, fundamentadamente, se é ou não o caso de substituição da sanção corporal pela restritiva de direitos. Estando presentes os seus pressupostos, a substituição torna-se imperativa. É necessário, pois, que o juízo fundamente a não aplicação do art. 44 do CP, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena.
  [HC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008.]
  =RHC 104.537, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 28-10-2010
  VideHC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010
  VideHC 100.791, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 11-12-2009

• Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. (...) Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. (...) Discussão relativa à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que surgiu quando o STJ afastou a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP e provocou efetivo prejuízo para o paciente em razão de poder ele pleitear o benefício perante o TRF 1ª Região, mediante o ajuizamento de revisão criminal. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem.
  [HC 91.760, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2007, 1ª T, DJE 29-2-2008.]

• Não cabe substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delitos militares, sendo inaplicável a analogia na espécie.
  [HC 91.155, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-6-2007, 1ª T, DJE de 10-8-2007.]
  =HC 94.083, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-2-2010, 2ª T, DJE de 12-3-2010

• A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos em lei.
  [HC 83.582, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-4-2007, 2ª T, DJE de 11-5-2007.]

• (...) com relação ao tema da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a jurisprudência da Corte adota o entendimento de que não existe direito subjetivo ao cumprimento de pena em regime aberto nem tampouco, por conseguinte, à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  [HC 84.306, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2007, 2ª T, DJE de 10-8-2007.]
  = HC 84.075, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2004, 1ª T, DJ de 6-8-2004

• A autodefesa consubstancia, antes de mais nada, direito natural. O fato de o acusado não admitir a culpa, ou mesmo atribuí-la a terceiro, não prejudica a substituição da pena privativa do exercício da liberdade pela restritiva de direitos, descabendo falar de "personalidade distorcida".
  [HC 80.616, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-9-2001, 1ª T, DJ de 12-3-2004.]

• “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal”.
  [RE 593.818 ED, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 25-4-2023, P, DJE de 5-5-2023, Tema 150, com mérito julgado.]

• A Segunda Turma (...) negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em que se pretendia a absolvição do recorrente pela prática de atentado violento ao pudor, em razão de suposta insuficiência probatória. A defesa alegou que a condenação estaria lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Além disso, argumentou que a recusa do recorrente em fornecer material para realização de exame de DNA teria sido valorada na condenação, sendo cediço que o réu não é obrigado a produzir prova que lhe prejudique. A Turma assinalou que a condenação não se baseou exclusivamente nos elementos de informação do inquérito, bem assim que, abstraída a presunção de inocência do recorrente em razão da falta de exame de DNA, subsistiria prova suficiente para lastrear a condenação. Por fim, o Colegiado, por maioria, concedeu a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. A respeito, afirmou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, caso favoráveis todas as circunstâncias judiciais, de modo que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não cabe a imposição de regime inicial mais gravoso.
  [HC 131.133, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-10-2017, 2ª T, Informativo 881.]

• À luz do disposto no art. 59 do CP, é válida a exasperação da pena-base quando, em razão da aferição negativa da culpabilidade, extrai-se maior juízo de reprovabilidade do agente diante da conduta praticada. No crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, embora a condição de funcionário público integre o tipo penal, não configurabis in idema elevação da pena na primeira fase da dosimetria quando, em razão da qualidade funcional ocupada pelo agente, exigir-se-ia dele maior grau de observância dos deveres e obrigações relacionados ao cargo que ocupa. Tendo em vista a condição de policial civil do agente, “a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos. (RHC 132.657,rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16-2-2016, DJE 039).
  [HC 132.990, rel. p/ o ac. min.Edson Fachin, j. 16-8-2016, 1ª T,DJE de 23-6-2017.]

• Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância.
  [HC 132.909, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-3-2016, 2ª T, DJE de 7-4-2016.]

• (...) em se tratando de infrações penais contra a ordem tributária, a extensão do dano causado pode ser invocada na primeira fase da dosimetria, como critério para exasperação da pena-base, sem que tanto implique bis in idem.
  [HC 128.446, rel. min. Teori Zavascki, j. 15-9-2015, 2ª T,DJE de 29-9-2015.]

• A jurisprudência consolidada do STF não admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, o que caracteriza indevido bis in idem. (...) De modo análogo, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente na primeira ou na terceira fases da fixação da pena, sob pena de duplo agravamento.
  [RHC 128.726, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-8-2015, 2ª T, DJE de 14-9-2015.]
  VideARE 666.334 RG, rel. min.Gilmar Mendes, j. 3-4-2014, P,DJEde 6-6-2014, RG, Tema 712

• Se a lei de regência prevê o regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a observância, independente das circunstâncias judiciais.
  [HC 123.316, rel. min. Marco Aurélio,j. 9-6-2015, 1ª T, DJE de 6-8-2015.]
  VideHC 100.678, rel. min.Ricardo Lewandowski, j. 4-5-2010, 1ª T,DJEde 1º-7-2010

• É vedado valorar negativamente os motivos do crime e a personalidade do agente sem qualquer fundamentação concreta. Caracteriza bis in idem valorar negativamente as circunstâncias do crime quando já configuram qualificadora, as consequências delitivas quando elemento do próprio tipo penal, como é a morte para o homicídio e a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica.
  [HC 121.758, rel. min. Gilmar Mendes, j. 9-12-2014, 2ª T, DJE de 2-2-2015.]

• O juízo de primeiro grau na sentença condenatória fixou o regime inicial fechado e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial os maus antecedentes do recorrente. (...) No caso sub examine, apesar de o acusado possuir maus antecedentes, o regime semiaberto mostra-se adequado para a reprovação do delito, tendo em vista a pena aplicada-- um ano e nove meses-- e o fato de o crime praticado (estelionato) não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.
  [RHC 118.658, rel. min. Luiz Fux, j. 13-5-2014, 1ª T, DJE de 2-6-2014.]

• Cumpre destacar que, em sessão realizada no dia 19-12-2013, o Pleno do STF, ao julgar os HCs 112.776 e 109.193, ambos da relatoria do min. Teori Zavascki, firmou orientação no sentido de que, em caso de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em consideração em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa. Na ocasião, ficou consignado que cabe ao juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, seja na primeira, seja na terceira, observando sempre a vedação aobis in idem.
  [ARE 666.334 RG, rel.min.Gilmar Mendes, j. 3-4-2014, P,DJEde 6-6-2014, RG, Tema 712.]
  VideRHC 128.726, rel. min.Dias Toffoli, j. 25-8-2015, 2ª T,DJEde 14-9-2015

• A ponderação das circunstâncias elementares do tipo no momento da aferição do cálculo da pena-base configura ofensa ao princípio do non bis in idem.
  [HC 117.599, rel. min. Rosa Weber, j. 3-12-2013, 1ª T, DJE de 14-2-2014.]

• O incremento em decorrência da avaliação negativa do modus operandi não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente considerado na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o art. 59 do CP, o qual determina que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das circunstâncias em que se deu a infração, o que justifica a exasperação da reprimenda entre os limites abstratamente cominados para o crime.
  [RHC 117.037, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 4-11-2013.]

• A consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o art. 59 do CP, ao determinar que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima.
  [RHC 117.108, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-9-2013, 1ª T, DJE de 21-10-2013.]

• A justificativa para a majoração da pena-base, em razão da declarada motivação (busca do lucro fácil), é inerente ao próprio tipo previsto no art. 242 do CPM.
  [HC 115.005, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-6-2013, 1ª T, DJE de 23-8-2013.]

• Descabe considerar como circunstância judicial negativa o bem protegido pelo próprio tipo penal. (...) O fato de o acusado ser dirigente da pessoa jurídica atrai a responsabilidade penal, não podendo servir, a um só tempo, à exacerbação da pena, presentes as circunstâncias judiciais.
  [HC 106.380, rel. p/ o ac.min. Marco Aurélio, j. 14-5-2013, 1ª T, DJE de 1º-8-2013.]

• Registro de uma condenação anterior, por contravenção (dirigir sem habilitação), transitada em julgado em 28-6-1979. Decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes. Aplicação do princípio da razoabilidade.
  [HC 110.191, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-4-2013, 2ª T, DJE de 6-5-2013.]
  = HC 119.200, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-2-2014,1ª T,DJEde 12-3-2014
  ≠ HC 98.803, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-8-2009,2ª T,DJEde 11-9-2009]

• Não houve a alegada reformatio in pejus por parte do STJ, mas apenas a correta qualificação de elemento equivocadamente considerado na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias como resultante de deformação da personalidade do agente, quando isso se inseria na avaliação de sua conduta social. O fato de haver o juízo de primeiro grau afirmado não haver elementos que permitissem a avaliação da conduta social dos pacientes, aquilatando-os sob prisma diverso, não impede que se reconheça o equívoco dessa mensuração, classificando-se corretamente aquele elemento dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sem que isso implique suplementação da fundamentação adotada, como quer fazer crer a impetrante.
  [HC 109.541, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-11-2012, 1ª T, DJE de 14-12-2012.]

• Tribunal do júri. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Ofensa à soberania dos veredictos do tribunal do júri. Inocorrência: acolhimento da tese de crime privilegiado em razão de forte excitação do paciente logo após a agressão da vítima. Motivo que não se confunde com a discussão empreendida entre o paciente e a vítima, sopesada para fixar a pena-base acima do mínimo legal. A dosimetria da pena é conferida exclusivamente ao juiz presidente do tribunal do júri, não cabendo, aprioristicamente, falar em afastamento das circunstâncias judiciais do art. 59 pelo Conselho de Sentença (CPP, art. 492, I, a e b). O juiz deve, contudo, no cálculo da pena-base, atentar para a possibilidade da ocorrência de bis in idem e de violação dos veredictos do tribunal do júri, mercê de revalorização de circunstância judicial expressamente prevista em lei como qualificadora ou privilégio, agravante ou atenuante ou causa de aumento ou diminuição.
  [HC 108.146, rel. min. Luiz Fux, j. 5-6-2012, 1ª T, DJE de 25-6-2012.]

• Crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pena-base. Valoração negativa de circunstância judicial ínsita ao tipo penal. Ocorrência de bis in idem. (...) A justificativa para majoração da pena-base, em razão da declarada motivação (busca do lucro fácil), é inerente ao próprio tipo qualificado de receptação previsto no § 1º do art. 180 do CP.
  [HC 109.987, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 29-8-2012.]

• Delito de roubo. Dosimetria da pena. Consequências do delito. Desfalque patrimonial. Circunstância própria do tipo. Imprestabilidade para a exasperação da pena-base. (...) No caso, o fundamento adotado pelas instâncias precedentes para a exasperação da pena privativa de liberdade (não restituição dos bens à vítima) gravita em torno do próprio tipo incriminador. A significar, então, que é fundamento imprestável para fins de majoração da pena-base aplicada ao paciente, em evidente afronta ao conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais de que trata o inciso IX do art. 93 da CF/1988. O mero desfalque patrimonial não pode, de forma automática ou mecânica, justificar a elevação da pena-base de crime inserido no título Dos Crimes contra o Patrimônio, no caso, o roubo majorado.
  [HC 110.471, rel. min. Ayres Britto, j.13-12-2011, 2ª T, DJE de 16-2-2012.]

• Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
  [HC 108.858, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-10-2011, 2ª T, DJE de 17-11-2011.]

• Consubstanciando qualificadoras motivo fútil e prática a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, descabe considerar esses fatos na fixação da pena-base, ou seja, como circunstâncias judiciais.
  [HC 107.501 ED, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 2-8-2011, 1ª T, DJE de 27-10-2011.]

• O STF submete a legalidade da pena ao fundamentado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame esse revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. O art. 59 do CP confere ao juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. Sucede que, em situações como a retratada nos autos, o juiz sentenciante há de considerar parâmetros que são próprios da legislação de drogas. Parâmetros constantes do art. 42 da Lei 11.343/2006. Pelo que o caso é de calibração das balizas do art. 59 do CP com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida. O que não discrepa da jurisprudência do STF.
  [RHC 108.878, rel. min. Ayres Britto, j. 28-6-2011, 2ª T, DJE de 21-11-2011.]
  =HC 110.385, rel. min. Luiz Fux, j. 26-6-2012, 1ª T, DJE de 16-8-2012

• (...) na fixação da pena-base, fez referência à circunstância de ter sido o crime cometido por três agentes, o que teria reduzido a capacidade de defesa da vítima. Na terceira etapa da individualização, aplicou a causa de aumento relativa ao concurso de agentes pelo mesmo fato, em franca violação ao postulado ne bis in idem. Constrangimento ilegal configurado.
  [HC 107.556, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 1º-7-2011.]

• Peculato. Consequências do crime. Mostra-se razoável a fixação da pena-base em um ano acima do mínimo previsto para o tipo de dois, com teto de doze ante as circunstâncias do crime, o fato de haver sido praticado o peculato por servidor do próprio Judiciário.
  [HC 101.295, rel. min. Marco Aurélio, j. 29-3-2011, 1ª T, DJE de 4-5-2011.]

• O STF junge a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame esse revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. De outro modo não pode ser, devido a que o art. 59 do CP confere ao juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. No caso, a pena então fixada pelas instâncias de origem está assentada no exame das circunstâncias que moldam o quadro fático-probatório da causa e em nada afrontam as garantias da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais (inciso XLVI do art. 5º e inciso IX do art. 93 da CF); notadamente pelo fundamento de que existem diversas ações penais contra o acusado, "sendo que em algumas já há trânsito em julgado". O que preenche a finalidade do art. 59 do CP.
  [HC 89.698, rel. min. Ayres Britto, j. 22-3-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]

• A sentença não merece reparos quanto à análise da personalidade e culpabilidade do paciente e das circunstâncias e consequências do crime, vez que esses elementos foram corretamente sopesados. Na análise da conduta social, não poderia ter sido considerado como desfavorável o fato de responder o paciente a uma ação penal sem trânsito em julgado. Não se pode avaliar negativamente o motivo do crime quando o mesmo fato é considerado pelo júri como causa de qualificação do delito.
  [RHC 99.293, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 7-2-2011.]

• No caso, a fixação do quantum da pena levada a cabo pelo STJ, embora não tenha desbordado os lindes da proporcionalidade, não logrou superar o vício de fundamentação caracterizado na sentença de primeiro grau. Isso porque, com amparo em apenas uma circunstância judicial desfavorável ao paciente, a pena-base foi fixada em cinco anos e seis meses, sem observância do critério trifásico. Ordem concedida para determinar ao juízo de origem que proceda à nova dosimetria da pena, cujo teto não poderá exceder à reprimenda fixada pelo STJ.
  [HC 103.531, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010.]
  =HC 103.985, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-3-2011, 2ª T, DJE de 5-5-2011

• Nos termos do art. 44 do CP, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda for fixada acima de quatro anos e existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis.
  [HC 102.474, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 17-9-2010.]
  VideHC 99.888, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 12-2-2010
  VideHC 94.874, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 12-12-2008

• O caso é de calibração das balizas do art. 59 do CP com as circunstâncias listadas na pertinente legislação extravagante (art. 42 da Lei 11.343/2006). De tal calibração se percebe, na concretude da causa, que os fundamentos lançados pelo magistrado são imprestáveis para fins de eleição do grau de redução da pena aplicada à paciente, o que afronta o conteúdo mínimo da fundamentação das decisões judiciais de que trata o inciso XI do art. 93 da CF/1988. Ordem concedida para determinar que o juízo de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco/MG refaça a dosimetria da pena quanto à sua causa de diminuição, inscrita no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
  [HC 100.005, rel. min. Ayres Britto, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 10-9-2010.]
  =HC 105.799, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-10-2011, 1ª T, DJE de 16-11-2011

• É certo que, para condenar penalmente alguém, o órgão julgador tem de olhar para trás e ver em que medida os fatos delituosos e suas coordenadas dão conta da culpabilidade do acusado. Já no que toca à decretação da prisão preventiva, se também é certo que o juiz valora esses mesmos fatos e vetores, ele o faz na perspectiva da aferição da periculosidade do agente. Não propriamente da culpabilidade. Pelo que o quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal periculosidade que pode colocar em risco o meio social quanto à possibilidade de reiteração delitiva (cuidando-se, claro, de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública).
  [HC 96.212, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010.]
  ≠HC 114.226, rel. min.Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª T,DJEde 22-10-2013

• A circunstância em que foi executado o crime foi reconhecida como desfavorável ao paciente, mas não foi valorada na primeira fase da dosimetria da pena. Observância do princípio do ne bis in idem. (...) Não há óbice para que o tribunal de justiça reconheça como desfavorável ao réu a circunstância de execução do crime, que não foi reconhecida da mesma forma pelo magistrado sentenciante. Profundidade do efeito devolutivo do recurso de apelação.
  [HC 100.165, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-6-2010, 2ª T, DJE de 1º-7-2010.]
  VideRHC 97.473, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 10-11-2009, 1ª T, DJE de 18-12-2009

• Na concreta situação dos autos, a pena-base foi aumentada em sete anos e seis meses de reclusão, tendo em conta a presença de cinco vetores judiciais desfavoráveis ao acusado (conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos do crime e culpabilidade). Tudo devidamente fundamentado. Logo, concretamente demonstrados aspectos judiciais desfavoráveis ao paciente, não há como acatar a tese de uma injustificada exasperação da reprimenda. Decisão assentada no alentado exame do quadro fático-probatório da causa que em nada ofende as garantias constitucionais da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º) e da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93). Reprimenda que não é de ser atribuída ao mero voluntarismo do julgador, tal como equivocadamente apontado pela defesa.
  [HC 98.729, rel. min. Ayres Britto, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-6-2010.]

• É ilegal a fixação de regime fechado quando a pena é fixada em patamar inferior a oito anos e inexistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis contra o paciente ou fatos concretos a justificar a decisão.
  [HC 100.678, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 1º-7-2010.]
  =HC 118.930, rel. min. Rosa Weber, j. 5-11-2013, 1ª T, DJE de 21-11-2013
  VideHC 123.316, rel. min.Marco Aurélio,j. 9-6-2015, 1ª T,DJEde 6-8-2015
  VideHC 109.344, rel. min. Luiz Fux, j. 18-9-2012, 1ª T, DJE de 15-10-2012
  VideHC 95.039, rel. min. Eros Grau, j. 12-5-2009, 2ª T, DJE de 7-9-2009
  VideRHC 93.818, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-4-2008, 1ª T,DJE de 16-5-2009

• O quadro empírico da causa justifica o estabelecimento da pena-base em patamar consideravelmente superior ao mínimo legal (dez anos), notadamente se consideradas as gravíssimas consequências do delito (três mortes).
  [RHC 96.952, rel. min. Ayres Britto, j. 4-5-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]

• A pena-base corresponde à primeira etapa da dosimetria da pena e para a qual importa o exame das chamadas circunstâncias judiciais. Circunstâncias assim listadas pelo art. 59 do CP (...). Na concreta situação dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo mesclou o exame das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente e a segunda qualificadora (meio cruel). Isso ainda na primeira etapa do trajeto da dosimetria da pena (fixação da pena-base). O que viola o sistema trifásico de fixação da reprimenda (art. 68 do CP) e impede o acusado de conhecer, em detalhes, os caminhos percorridos pelo julgador para a imposição da reprimenda.
  [HC 100.835, rel. min. Ayres Britto, j. 27-4-2010, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]

• Evidência de que a condição de funcionário público, elementar do tipo do art. 312, caput, do CP, não foi utilizada para a majoração da pena-base. Houve, apenas, a indicação de fatos concretos para que se considerasse como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade.
  [RHC 98.358, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 16-4-2010.]

• A culpabilidade deve ser analisada em sua intensidade quando se trata de verificar a profundidade e extensão do dolo, segundo autoriza o caput do art. 59 do CP.
  [HC 100.902, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-3-2010, 1ª T, DJE de 26-3-2010.]