PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
POPULAÇÃO LGBTQIAPN+

União estável homoafetiva

Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 1.723 do Código Civil. A decisão fundamentou-se na proibição de discriminação por orientação sexual, no direito à liberdade e à autonomia, e na concepção pluralista de família presente na Constituição Federal. Este reconhecimento assegura aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres das uniões estáveis heteroafetivas, promovendo a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

• ADPF 132 ADI 4.277 Julgamento: 05/05/2011

Equiparação dos direitos sucessórios de pessoas em união estável aos de pessoas casadas

Foi declarado inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelecia distinção no regime sucessório entre cônjuges e companheiros, incluindo as uniões estáveis homoafetivas. Com essa decisão, firmou-se o entendimento de que não há hierarquia entre as formas de família, devendo ser aplicado o mesmo regime sucessório previsto no artigo 1.829 do Código Civil tanto para casamentos quanto para uniões estáveis. Essa decisão, com repercussão geral, aplica-se aos inventários judiciais sem trânsito em julgado e às partilhas extrajudiciais sem escritura pública.

• 646.721 Julgamento: 10/05/2017

Direito à licença-maternidade para a mulher não gestante em união homoafetiva

Em decisão com repercussão geral, foi garantido o direito à licença-maternidade para servidoras e trabalhadoras não gestantes em união homoafetiva, reconhecendo a pluralidade familiar e o princípio da isonomia. Contudo, caso a companheira gestante já tenha usufruído do benefício, a mãe não gestante terá direito a um afastamento correspondente ao período da licença-paternidade. Essa decisão visa proteger integralmente a criança e promover a igualdade entre diferentes configurações familiares.

• RE 1.211.446 Julgamento: 13/03/2024

Aplicação da Lei Maria da Penha a relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais

O STF entendeu que a Lei Maria da Penha, com suas normas voltadas à prevenção e à punição da violência doméstica, deve se aplicar não só para proteção de mulheres cisgênero, mas também de travestis e mulheres transexuais, bem como de pessoas em situação de vulnerabilidade em relações homoafetivas do sexo masculino.

• MI 7452 Julgamento: 21/02/202

Descriminalização da homossexualidade no âmbito militar

Em 2015, o STF considerou que a criminalização de atos libidinosos em ambiente militar é válida, para proteger a hierarquia e disciplina que regem as instituições desse meio. No entanto, a compreensão do que são “atos libidinosos” não pode incorrer em discriminação a pessoas LGBTQIAPN+, sendo inconstitucionais as expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não” contidas no artigo 235 do Código Penal Militar. A decisão considerou que tais termos são pejorativos e violam o direito à liberdade de orientação sexual.

• ADPF 291Julgamento: 28/10/2015

Criminalização da homotransfobia

Em julgamento conjunto de dois processos, o STF reconheceu que há omissão inconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homotransfobia e, em vista disso, determinou a aplicação da Lei nº 7.716/89 (que trata de discriminação racial) para as situações de discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, até que legislação específica seja criada. A decisão considerou a homotransfobia atentatória aos direitos fundamentais e ao princípio da igualdade, entendendo que a Constituição impõe um dever de criminalização de condutas discriminatórias.

• MI 4.733 Julgamento: 13/06/2019

• ADO 26Julgamento: 13/06/2019

Doação de sangue por homossexuais

É inconstitucional a restrição à doação de sangue baseada na orientação sexual de homens homossexuais e bissexuais, prevista em portaria do Ministério da Saúde e resolução da Anvisa. A decisão considerou que a diferenciação por grupos de risco, em vez de condutas de risco, configura discriminação, violando a dignidade humana e o direito à igualdade, ao presumir que a orientação sexual, por si só, representa um risco de transmissão de doenças. O entendimento é que a política restritiva impacta desproporcionalmente essa parcela da população, impedindo o exercício pleno de sua sexualidade e da solidariedade através da doação de sangue.

• ADI 5.543 Julgamento: 11/05/2020

• ADO 26Julgamento: 13/06/2019

Direito de pessoas transgênero à mudança de nome e sexo no registro civil independentemente de cirurgia

Em março de 2018, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), para declarar que as pessoas transgênero têm direito de alterar seu prenome e sexo no registro civil sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou tratamentos hormonais. A decisão fundamenta-se no direito ao nome, à personalidade jurídica, à liberdade, à honra e à dignidade, considerando que a identidade de gênero é uma manifestação da própria personalidade individual. O tribunal garantiu, ainda, que o direito fundamental subjetivo à mudança de nome e sexo no registro civil pode ser exercido tanto pela via administrativa como pela via judicial.

• ADI 4.275Julgamento: 01/03/2018

Complementando a garantia reconhecida em março de 2018, em agosto do referido ano, o STF decidiu que transexuais têm o direito fundamental de alterar seu prenome e gênero em seus registros de nascimento e outros registros civis, independentemente de cirurgia de redesignação sexual, bastando a manifestação de sua vontade em via administrativa ou judicial. Essa alteração será averbada à margem do registro de nascimento ou outro, sem menção à transexualidade, e as certidões de registro não indicarão a origem da alteração, exceto por solicitação do interessado ou ordem judicial. Em caso de processo judicial, o juiz poderá determinar a alteração de outros registros, sempre preservando o sigilo sobre a origem do ato.

• RE 670.422Julgamento: 15/08/2018

Acesso de pessoas trans e travestis ao SUS

É inconstitucional a omissão do Ministério da Saúde em assegurar, nos sistemas informatizados do SUS, o acesso de pessoas trans e travestis a especialidades médicas compatíveis com sua fisiologia, independentemente do sexo registrado. O STF entendeu que o impedimento estrutural à marcação de consultas e exames por essas pessoas viola os princípios da dignidade humana, da igualdade e do direito à saúde, ao impor barreiras discriminatórias fundadas na identidade de gênero. A decisão determinou a adequação dos sistemas de regulação de acesso do SUS, inclusive no âmbito da atenção primária e especializada, para permitir que pessoas trans e travestis sejam atendidas com base em critérios clínicos, e não em registros cartoriais de sexo. A decisão também ordenou o uso de linguagem inclusiva em documentos oficiais como a Declaração de Nascido Vivo, substituindo-se expressões binárias por termos como “parturiente/mãe” e “responsável legal/pai”.

• ADPF 787 Julgamento: 17/10/2024

Inconstitucionalidade da exclusão de material didático sobre gênero da rede de ensino

• ADPF 457Julgamento: 27/04/2020

• ADPF 461Julgamento: 24/08/2020

• ADPF 465Julgamento: 24/08/2020

• ADI 5.580 ADI 5.537 Julgamento: 24/08/2020

Inconstitucionalidade da exclusão da diversidade de gênero e da orientação sexual da política municipal de ensino.

• ADPF 467Julgamento: 29/05/2020