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Aplicação das Súmulas no STF
Conheça os julgados que interpretaram os enunciados das Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF

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SÚMULA 624 (atualizado em 28-10-2019)

Competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal

2. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, a competência originária do Supremo para apreciar mandado de segurança está circunscrita aos casos em que apontado como autoridade coatora o Presidente da República, a Mesa do Senado ou da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Tribunal de Contas da União ou o próprio Supremo. A teor do verbete 624 da Súmula, ao Supremo não cumpre conhecer originariamente de impetração em face de ato de outro tribunal.
[MS 36.715, rel. min. Marco Aurélio, dec. monocrática, j. 2-10-2019, DJE 217 de 7-10-2019.]

 

SÚMULA VINCULANTE 13 (atualizado em 18-10-2019)

Agente político e nepotismo

A Reclamada e as partes beneficiadas sustentam, no mérito, (...) que (...) foram nomeados para cargo de natureza política, em face do qual não se aplicaria a Súmula Vinculante 13. (...) Em que pesem as decisões do Tribunal excepcionando a sua incidência a cargos de natureza política, a orientação que emerge dos debates da aprovação da Súmula, assim como dos precedentes que lhe deram origem, não autoriza a interpretação segundo a qual a designação de parentes para cargo de natureza política é imune ao princípio da impessoalidade. Noutras palavras, cargos políticos também estão abrangidos pela Súmula Vinculante. Essa conclusão decorre dos próprios fundamentos pelos quais o Tribunal reconheceu na proibição de nepotismo uma zona de certeza dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. (...) A interpretação que excepciona da incidência da Súmula Vinculante os cargos de natureza política não encontra, portanto, amparo na Constituição. (...) Ante o exposto, julgo integralmente procedente a presente reclamação para cassar: (...). 
[
Rcl 26.448, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 12-9-2019, DJE 201 de 17-9-2019.]

 

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